jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 4727

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LAFAYETTE DE ANDRADA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_4727_1277897415575.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVALENCIA DA INSTÂNCIA PENAL SOBRE A ADMINISTRATIVA - ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL - DEMISSAO EM VIRTUDE DE FATO CUJA EXISTÊNCIA A SENTENÇA CRIMINAL NÃO JULGOU PROVADO - RECURSO PROVIDO.

Resumo Estruturado

AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, VINCULAÇÃO PENAL AD0031, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO

Referências Legislativas

Observações

ANO:** AUD:29-01-1958 ANALISE:(AMW). REVISÃO PROVISORIA: (DMY/NCS). ALTERAÇÃO: 29.06.94, (NT).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14489539/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-4727