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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 37471

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIS GALLOTTI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_37471_1277894515996.pdf
​
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