jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO : Rcl 334 AL

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 334 AL
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SEBASTIÃO MARINHO MUNIZ FALCÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGÔAS
Publicação
DJ 12-06-1958 PP-***** EMENT VOL-00343-01 PP-00015
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_334_AL_1277893673388.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO (REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL): DESTINA-SE A PRESERVAR A INTEGRIDADE DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SEU JULGADO. EM CONSEQUENCIA E OBVIAMENTE, NÃO PODE AFLORAR QUESTÕES NÃO COGITADAS OU ATINGIDAS PELO JULGADO. 'IMPEACHMENT'. (LEI N. 1.079); MANDADO DE SEGURANÇA N. 4.928 DE ALAGOAS. A NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA ASSISTIR AO JULGAMENTO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADA, QUANDO NÃO FOR POSSIVEL A PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, NO DIA, SE-LO-A EM DIAS ANTERIORES, EM OUTROS JORNAIS, DE SORTE A SER OBSERVADO O OBJETIVO DA LEI, SEM QUE A DEFESA SEJA POR QUALQUER FORMA CERCEADA OU ATINGIDA. TODA E QUALQUER QUESTÃO CONDIZENTE COM O 'QUORUM' DO TRIBUNAL ESPECIAL, OMISSAO DA FORMA PROCESSUAL OU DEFEITO NELA ENCONTRADO, DEVE SER ARGUIDA PERANTE O MESMO TRIBUNAL.

Acórdão

Rcl 619 ANO-1965 UF-BA TURMA-TP N.PÁG-004 Min. ANTONIO VILLAS BOAS DJ 24-11-1965 PP-03316 EMENT VOL-00639-01 PP-00024

Resumo Estruturado

CT0213, MANDATO ELETIVO, AFASTAMENTO, GOVERNADOR. CT0322, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL. PC0926, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, CUMPRIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria. Resultado: provido. Alteração: 10/12/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14488317/primeira-reclamacao-rcl-334-al