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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 33813 PE
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-01 PP-00495 RTJ VOL-00007-01 PP-00137
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
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