A AÇÃO DECLARATORIA PRESTA-SE A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LANCAMENTOS FISCAIS. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

A AÇÃO DECLARATORIA PRESTA-SE A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LANCAMENTOS FISCAIS.

Resumo Estruturado

COBRANÇA, TRIBUTO ESTADUAL, SUPERVENIENCIA, OPERAÇÃO MERCANTIL, TRANSFERENCIA, MERCADORIA, MATRIZ FILIAL. IDONEIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, ANULAÇÃO, LANCAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL. TR0624,IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ,IVC, ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO DE ORIGEM PC1053,AÇÃO DECLARATORIA INTERPRETAÇÃO DE LEI PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL

Referências Legislativas

CF ANO-1946 ART-00005 INC-00015 LET-A ART-00006 ART-00019 INC-00004 ART-00141 PAR-00004 ART-00141 PAR-00034
DEL-001608 ANO-1939 ART-00002 ART-00290 ART-00320
DEL-000915 ANO-1938 ART-00002 PAR-00002
DEL-001061 ANO-1939
CES ART-00054
LEI-000809 ANO-1950
DEC-000145 ANO-1951
DEC-000171 ANO-1952 ART-00008

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. ANO: 1958 AUD:01-10-1958

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 33813 PE

Ementa