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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 33813 PE

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_33813_PE_1277885268022.pdf
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Ementa

A AÇÃO DECLARATORIA PRESTA-SE A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LANCAMENTOS FISCAIS.

Resumo Estruturado

COBRANÇA, TRIBUTO ESTADUAL, SUPERVENIENCIA, OPERAÇÃO MERCANTIL, TRANSFERENCIA, MERCADORIA, MATRIZ FILIAL. IDONEIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, ANULAÇÃO, LANCAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL. TR0624,IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ,IVC, ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO DE ORIGEM PC1053,AÇÃO DECLARATORIA INTERPRETAÇÃO DE LEI PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. ANO: 1958 AUD:01-10-1958
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