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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 33813 PE

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 33813 PE
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-01 PP-00495 RTJ VOL-00007-01 PP-00137
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_33813_PE_1277885268022.pdf
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Ementa

A AÇÃO DECLARATORIA PRESTA-SE A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LANCAMENTOS FISCAIS.

Resumo Estruturado

COBRANÇA, TRIBUTO ESTADUAL, SUPERVENIENCIA, OPERAÇÃO MERCANTIL, TRANSFERENCIA, MERCADORIA, MATRIZ FILIAL. IDONEIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, ANULAÇÃO, LANCAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL. TR0624,IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ,IVC, ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO DE ORIGEM PC1053,AÇÃO DECLARATORIA INTERPRETAÇÃO DE LEI PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. ANO: 1958 AUD:01-10-1958
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