12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 33813 PE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
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Ementa
A AÇÃO DECLARATORIA PRESTA-SE A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LANCAMENTOS FISCAIS.
Resumo Estruturado
COBRANÇA, TRIBUTO ESTADUAL, SUPERVENIENCIA, OPERAÇÃO MERCANTIL, TRANSFERENCIA, MERCADORIA, MATRIZ FILIAL. IDONEIDADE, AÇÃO DECLARATORIA, ANULAÇÃO, LANCAMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL. TR0624,IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES ,IVC, ARRECADAÇÃO MUNICÍPIO DE ORIGEM PC1053,AÇÃO DECLARATORIA INTERPRETAÇÃO DE LEI PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Referências Legislativas
- CF ANO-1946 ART- 00005 INC-00015 LET-A ART- 00006 ART- 00019 INC-00004 ART- 00141 PAR-00004 ART- 00141 PAR-00034
- DEL- 001608 ANO-1939 ART- 00002 ART- 00290 ART- 00320
- DEL-000915 ANO-1938 ART-00002 PAR-00002
- DEL-001061 ANO-1939
- CES ART-00054
- LEI-000809 ANO-1950
- DEC-000145 ANO-1951
- DEC-000171 ANO-1952 ART-00008
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. ANO: 1958 AUD:01-10-1958