9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 33863
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. LUIS GALLOTTI
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Ementa
PRESCRIÇÃO. RENUNCIA. ACOMPETENCIA PARA RELEVAR PRESCRIÇÃO, CONSUMADA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, E PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
PRESCRIÇÃO. DIREITO PROC. CIVIL P
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:20-08-1958