26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35981
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 35981
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
EMENT VOL-00355-03 PP-01057
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. BARROS BARRETO
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Ementa
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELTO DO ART. 187 DA LEI DE FALENCIAS. JUSTIFICADA A INCLUSAO DO RECORRENTE NA DENUNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Resumo Estruturado
CRIME FALIMENTAR. INCLUSAO DO ADVOGADO DO FALIDO, NA DENUNCIA. ART. 187 DA LEI DE FALÊNCIA. DIR. PROCESSUAL PENAL LETRA 'C'
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:03-09-1958