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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5600 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5600 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 25-06-1959 PP-***** EMENT VOL-00389-01 PP-00109 ADJ DATA 09-07-1962 PP-00215
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_5600_DF_1277871915048.pdf
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Ementa

O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A CERTEZA, A CLAREZA DO DIREITO - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

ATO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, POSSIBILIDADE, FUNCIONÁRIO, TRANSFERENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, AUSÊNCIA, (AD). AD1828,ATO ADMINISTRATIVO ANULAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. PRV 14 PP. ANO: 1959 AUD:24-06-1959
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14481673/mandado-de-seguranca-ms-5600-df