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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5883

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 5883

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

EMENT VOL-00374 PP-00148 EMENT VOL-00374-01 PP-00148

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. HENRIQUE D'AVILA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_5883_1277865810231.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA; AUSÊNCIA DE DIREITO PRÓPRIO OU DE INTERESSE ECONOMICO OU MORAL PARA IMPETRA-LO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROC. CIVIL M

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:14-11-1959
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14479030/mandado-de-seguranca-ms-5883