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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 37914
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
EMENT VOL-00373 PP-00339
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_37914_1277862667737.pdf
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Inteiro Teor

RE37914 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ANTONIOVILLASBOAS (3)

ExtratodeAta (1)

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