Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 37914

há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 37914

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

EMENT VOL-00373 PP-00339

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. ANTONIO VILLAS BOAS

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_37914_1277862667737.pdf

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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PARA EFEITO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, E PERMITIDA UMA ANTECIPAÇÃO NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE SE PROCESSARA EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, ART. 4., DA LEI N. 883, DE 1949. DIREITO PROC. CIVIL A

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:07-01-1959