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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 6380

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 6380

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

EMENT VOL-00379-01 PP-00120 EMENT VOL-00379 PP-00120

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. LUIS GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_6380_1277856928541.pdf
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Ementa

SALÁRIO. AUMENTO DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. POSTOS DE GAZOLINA. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, VEDADA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO A CONSTITUI O FIXAR O PODER EXECUTIVO OS SERVIÇOS EM QUE HÁ PERICULOSIDADE E AOS QUAIS SE REFERE A LEI, PARA ESTABELECER A MAJORAÇÃO DE SALÁRIO. SE HOUVER ABUSO, POR APLICAR O EXECUTIVO A LEI, ALÉM DO ALCANCE QUE RAZOAVELMENTE POSSA TER, O LESADO TERA ASSEGURADA A VIA JUDICIAL ( CONSTITUIÇÃO, ART. 141 PARÁGRAFO 4.). PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUPOE IGUALDADE DE CONDIÇÕES. NÃO O FERE, PORTANTO, ESTABELECER-SE SALÁRIO MAIOR PARA QUEM TRABALHA EM SITUAÇÃO DE PERIGO.

Resumo Estruturado

SALÁRIO, DIREITO TRABALHO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:15-04-1959 Alteração: 04/04/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14475459/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-6380