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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 39860

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

EMENT VOL-00379 PP-00995 EMENT VOL-00379-03 PP-00995

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. BARROS BARRETO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_39860_1277855601898.pdf
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Inteiro Teor

RE39860 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-BARROSBARRETO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14474892/recurso-extraordinario-re-39860/inteiro-teor-102936513