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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 6566

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RIBEIRO DA COSTA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRMS_6566_1277853642142.pdf
​
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Ementa

O IMPOSTO DO SELO NÃO E DEVIDO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EM CONSEQUENCIA DA REAVALIAÇÃO DO ATIVO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DO SELO, AUMENTO DE CAPITAL PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO, NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO. DIR. TRIBUTÁRIO I

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:10-06-1959
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14474126/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-6566

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