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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 536

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 536
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
EMENT VOL-00390-01 PP-00070 EMENT VOL-00390 PP-00070 RTJ VOL-00010-01 PP-00009
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_536_1277850714585.pdf
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Ementa

A EXPLORAÇÃO LOTERICA, FEITA POR CONCESSÃO DE LEI FEDERAL, NÃO E SERVIÇO ESTADUAL IMUNE DE TRIBUTAÇÃO, COMO PRECEITUA O ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO. A DECISÃO, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE 5%, COMO DETERMINA O ART. 13, DO DECRETO-LEI N 6.259, E VALIDA. RESCISÓRIA IMPRECEDENTE.

Resumo Estruturado

LOTERIAS, INCIDENCIA DE IMPOSTO FEDERAL LEGITIMIDADE. DIR. TRIBUTÁRIO L

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:01-07-1959
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