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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 42484

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ANTONIO VILLAS BOAS

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_42484_1277841864878.pdf
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Ementa

RECURSO INCABIVEL. A INIDONEIDADE DO INTERDITO POSSESSORIO, PARA O DESEMBARGO ALFANDEGARIO DE AUTOMOVEL TRAZIDO SEM LICENCA, SÓ FOI RECONHECIDA NO DESPACHO IRRECORRIVEL DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR. O SANEADOR NÃO SE REFERIU SENAO A LEGITIMAÇÃO AD PROCESSUM, PORTANTO, EM ABERTO A QUESTÃO DA IMPROPRIEDADE DA AÇÃO. NENHUMA OFENSA A COISA JULGADA.

Resumo Estruturado

INTERDITO PROIBITORIO, DESEMBARACO DE AUTOMOVEL TRAZIDO SEM LICENCA, INIDONEIDADE DO REMEDIUM JURIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERDITO PROIBITORIO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:05-08-1959
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14470453/recurso-extraordinario-re-42484