11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 42484
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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Ementa
RECURSO INCABIVEL. A INIDONEIDADE DO INTERDITO POSSESSORIO, PARA O DESEMBARGO ALFANDEGARIO DE AUTOMOVEL TRAZIDO SEM LICENCA, SÓ FOI RECONHECIDA NO DESPACHO IRRECORRIVEL DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR. O SANEADOR NÃO SE REFERIU SENAO A LEGITIMAÇÃO AD PROCESSUM, PORTANTO, EM ABERTO A QUESTÃO DA IMPROPRIEDADE DA AÇÃO. NENHUMA OFENSA A COISA JULGADA.
Resumo Estruturado
INTERDITO PROIBITORIO, DESEMBARACO DE AUTOMOVEL TRAZIDO SEM LICENCA, INIDONEIDADE DO REMEDIUM JURIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERDITO PROIBITORIO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:05-08-1959