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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 32507

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 32507
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
EMENT VOL-00323-03 PP-00981
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_32507_1277835368511.pdf
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Ementa

E CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA "TAXA DE PREVIDÊNCIA" SOBRE A IMPORTAÇÃO DE OLEOS LUBRIFICANTES - EMBARGOS DESPREZADOS. O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 26 DE SETEMBRO DE 1957, FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 20 DE NOVEMBRO DO MESMO ANO.

Resumo Estruturado

TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, IMPORTAÇÃO DE OLEO LUBRIFICANTE, INCIDENCIA DO TRIBUTO. DIR. TRIBUTÁRIO T

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:23-09-1959
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