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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 41403

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 41403
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
ADJ DATA 17-04-1961 PP-00032 EMENT VOL-00422-03 PP-00917 RTJ VOL-00013-01 PP-00174
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_41403_1277820959767.pdf
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