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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 44224 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-02679
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. LUIZ GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_44224_SP_1277819395706.pdf
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Inteiro Teor

RE44224 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (9)

Voto-LUIZGALLOTTI (1)

ExtratodeAta (1)

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