28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 44224 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-07 PP-02679
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. LUIZ GALLOTTI
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