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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 54190 CE

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO FEDERAL, CONSTRUTORA GONDIM PAMPLONA LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ANTONIO VILLAS BOAS

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_54190_CE_1277817902699.pdf
​
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Ementa

Imposto do selo - É devido em contrato com autarquia firmado após a Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. Recurso extraordinário da União conhecido e provido.

Decisão

Conhecido e provido, contra os votos dos Ministros Relator, Hermes Lima, Victor Nunes e Lafayette de Andrada.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE

Referências Legislativas

Observações

- Veja Revista Trimestral de Jurisprudência, v. 8, p. 242. - Veja Caso MeCulloch v. Maryland (1819). Número de páginas: 44. Inclusão: 25/02/2009, NRT. Alteração: 19/05/2009, LSC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14463525/recurso-extraordinario-re-54190-ce

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