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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1585 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1585 DF
Publicação
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00084 ADJ DATA-09-02-1953 PP-00469
Relator
Min. OROZIMBO NONATO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_1585_DF_1277817489256.pdf
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Ementa

Favores a militares pleiteados em mandado de segurança indeferido por não se tratar de direito liquido e certo. Os Tribunais não se acham vinculados a precedentes administrativos.

Resumo Estruturado

AD0053, MILITAR, reserva, promoção CT0602, PODER LEGISLATIVO, lei, ementa::

Referências Legislativas

  • LEI-000288 ANO-1948 ART-00001
  • LEI-000288 ANO-1948 ART-00006
  • LEI-000616 ANO-1949 ART-00001
  • LEI-001156 ANO-1950 ART-00001
  • DEC-10490A ANO-1942 ART-00001
  • DEC-026907 ANO-1949

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA MS-1590. Número de páginas: (52). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 11.04.94, (MV).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14463433/mandado-de-seguranca-ms-1585-df

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