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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1585 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1585 DF
Publicação
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00084 ADJ DATA-09-02-1953 PP-00469
Relator
Min. OROZIMBO NONATO
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Ementa
Favores a militares pleiteados em mandado de segurança indeferido por não se tratar de direito liquido e certo. Os Tribunais não se acham vinculados a precedentes administrativos.
Resumo Estruturado
AD0053, MILITAR, reserva, promoção CT0602, PODER LEGISLATIVO, lei, ementa::
Referências Legislativas
- LEI-000288 ANO-1948 ART-00001
- LEI-000288 ANO-1948 ART-00006
- LEI-000616 ANO-1949 ART-00001
- LEI-001156 ANO-1950 ART-00001
- DEC-10490A ANO-1942 ART-00001
- DEC-026907 ANO-1949
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA MS-1590. Número de páginas: (52). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 11.04.94, (MV).::
