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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 73876 SP

Código de Mineracao. O aproveitamento de jazidas enquadradas na Classe II, pelo regime de licenciamento, depende de licenca expedida pela autoridade administrativa municipal do local da jazida. A licenca, com a inscrição do contribuinte no órgão próprio do Ministério da Fazenda, devera ser levada a registro do DNPM. Pode a autoridade administrativa local, consoante normas proprias, exigir caução da reposição dos terrenos em nivel adequado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Supremo Tribunal Federal
há 46 anos
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Processo
RE 73876 SP
Publicação
DJ 08-03-1974 PP-***** EMENT VOL-00938-01 PP-00110
Relator
Min. RODRIGUES ALCKMIN

Ementa

Código de Mineracao. O aproveitamento de jazidas enquadradas na Classe II, pelo regime de licenciamento, depende de licenca expedida pela autoridade administrativa municipal do local da jazida. A licenca, com a inscrição do contribuinte no órgão próprio do Ministério da Fazenda, devera ser levada a registro do DNPM. Pode a autoridade administrativa local, consoante normas proprias, exigir caução da reposição dos terrenos em nivel adequado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

AD1965, MINERAÇÃO, jazida, licenca municipal, caução (exigência)

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. Número de páginas: (9). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 02.03.94, (MV).