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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXXX-87.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_210489_0909b.pdf
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Ementa

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da continuidade delitiva. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1. Esta Corte já decidiu que o “exame acerca da continuidade delitiva importa revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus” ( HC 101.733, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin). No mesmo sentido, veja-se o HC 202.321 AgR, Rel. Min. Nunes Marques.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.3.2022 a 25.3.2022.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1442574323/agreg-no-habeas-corpus-hc-210489-rj-0066787-8720211000000

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