jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AGDO.(A/S) : DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTDO.(A/S) : ALOYSIO NEVES GUEDES, INTDO.(A/S) : JOSE GOMES GRACIOSA, INTDO.(A/S) : JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

Publicação

30/03/2022

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

NUNES MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_189844_295ad.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.844 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTDO.(A/S) : ALOYSIO NEVES GUEDES

ADV.(A/S) : RAFAEL DA SILVA FARIA

ADV.(A/S) : GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA VOGAS

INTDO.(A/S) : JOSE GOMES GRACIOSA

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

ADV.(A/S) : THAIS AROCA DATCHO LACAVA

INTDO.(A/S) : JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

ADV.(A/S) : ANDRE PERECMANIS

ADV.(A/S) : CAIO ESPINDOLA FONSECA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do feito (cinco réus, no caso), justificam uma maior duração do processo, salvo quando eventual retardamento ocorra em virtude da inércia do Poder Judiciário.

2. Passados quatro anos e seis meses da imposição das medidas

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 31

HC 189844 AGR / DF

cautelares diversas da prisão, ora impugnadas, ainda não há a formação da culpa do ora paciente, que nem sequer foi sentenciado, o que configura um flagrante excesso de prazo.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno no habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o ministro Edson Fachin.

Brasília, 23 de novembro de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Presidente e Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.844 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTDO.(A/S) : ALOYSIO NEVES GUEDES

ADV.(A/S) : RAFAEL DA SILVA FARIA

ADV.(A/S) : GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA VOGAS

INTDO.(A/S) : JOSE GOMES GRACIOSA

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

ADV.(A/S) : THAIS AROCA DATCHO LACAVA

INTDO.(A/S) : JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

ADV.(A/S) : ANDRE PERECMANIS

ADV.(A/S) : CAIO ESPINDOLA FONSECA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: O Ministério Público Federal interpôs agravo interno em face de decisão que conheceu, em parte, de habeas corpus impetrado em favor de Domingos Inácio Brazão contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que ficou assim resumido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PERTINÊNCIA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE, NA SUA MAIORIA, ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31

HC 189844 AGR / DF

ARTIGO 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SATISFATÓRIOS AO DESENCADEAMENTO DA AÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OFERECIMENTO, ACEITE E RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE DELAÇÕES PREMIADAS E OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE DADOS TELEFÔNICOS, TELEMÁTICOS, BANCÁRIOS, DENTRE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 319, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

[...]

MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA (FLS. 175):

115. No ponto, vale ressaltar que os denunciados já estão afastados do exercício do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por decisão deste relator, posteriormente referendada por este colegiado. Os elementos documentados na investigação revelam indícios de crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais relacionados a atos inerentes às funções públicas por eles exercidas, com imensuráveis prejuízos ao erário. Ao serem analisados os documentos e mídias apreendidas por força das diversas medidas cautelares então decretadas, foram identificadas outras evidências relacionadas aos eventos originalmente apurados e outros indícios de condutas criminosas, além daquelas que já haviam motivado o afastamento anterior. Denota-se um vasto conjunto de provas, largamente esquadrinhado nas decisões que motivaram o afastamento dos sigilos e as buscas e apreensões, tais como transcrições de troca de mensagens de texto e de diálogos entre integrantes do esquema, e-mails, documentos, dentre outros elementos de cognição. Dessa

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 31

HC 189844 AGR / DF

forma, é premente a o fato de que permaneçam impossibilitados do desempenho do cargo e de que se abstenham de tomar parte em qualquer tipo de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o que só pode ser viabilizado com a suspensão do exercício da atividade pública. Por último, ainda adscrevo que o afastamento se faz indispensável como forma de permitir o bom andamento do processo criminal e das apurações administrativas que dela decorrerão.

116. Dessa forma, sem prejuízo de eventual substituição da medida cautelar nesta oportunidade aplicada por outra mais grave, mas entendendo que, no momento, o afastamento é o que basta, suspendo do exercício da função pública de ALOYSIO NEVES GUEDES, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO, JOSÉ GOMES GRACIOSA, JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO e MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR, nos termos da fundamentação acima, até o julgamento final, o que faço forte no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (v.g. Inq n. 558/DF, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 11/11/2010; QO na PET na APn n. 869/DF, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/08/2017).

Denúncia parcialmente recebida.

( APn 897, ministro Felix Fischer – com meus grifos).

Na decisão agravada, concedi a ordem de habeas corpus para revogar as medidas cautelares diversas da prisão ( CPP, art. 319) impostas a Domingos Inácio Brazão em virtude do excesso de prazo.

A parte impetrante alega a ausência de fundamentação idônea e o excesso de prazo da medida de afastamento cautelar do paciente, ora agravado, do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinada em substituição à prisão processual, que perdura desde 7 de abril de 2017.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31

HC 189844 AGR / DF

O Ministério Público Federal pretende o restabelecimento do afastamento cautelar de Domingos Inácio Brazão do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 31

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.844 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR): Entendo não assistir razão à parte agravante.

O agravante sustenta a inadmissibilidade deste habeas corpus “[...] porquanto ausente o indispensável pressuposto do art. , LXVIII, da Constituição da Republica, consistente na ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente”.

Observo, desde logo, que esta Corte firmou entendimento, de forma não unânime, segundo o qual, em situações como a revelada nesta impetração, em que um dos pleitos formulados é para que o paciente seja reconduzido ao cargo público do qual foi afastado cautelarmente, o habeas corpus não é o instrumento hábil a ser manejado pelo impetrante e, portanto, não deve ser conhecido, ante a ausência de violação direta à liberdade de locomoção do paciente ( HC 99.829, ministro Gilmar Mendes; HC 107.423 AgR, ministro Roberto Barroso; HC 110.537 AgR, ministro Roberto Barroso; HC 125.958 AgR, ministro Celso de Mello; e HC 84.326 AgR, ministra Ellen Gracie).

Entretanto, essa orientação tem sido modificada pelo Supremo, em recentes julgamentos. Vale destacar fragmento do HC 173.998 AgR, Redator do acórdão o ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 25 de agosto de 2020:

I – É cabível a impetração de habeas corpus em face da coação ilegal decorrente do excesso de prazo das medidas cautelares, especialmente porque, se descumpridas, podem ser convertidas em prisão.

Ademais, a despeito da relevante discussão da admissibilidade

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 31

HC 189844 AGR / DF

deste habeas corpus, cujo pedido é o retorno do paciente ao cargo público do qual foi cautelarmente afastado, notadamente se considerarmos que o eventual descumprimento de uma medida cautelar pode ensejar a decretação da sua prisão preventiva, verifico que a decisão agravada não conheceu, neste ponto, da impetração.

Por outro lado, quanto à alegada “robustez do standard probatório subjacente à medida cautelar de afastamento”, também não assiste razão à parte agravante.

Isso porque caberá ao juízo natural (o STJ, no caso) averiguar a necessidade e suficiência da imposição de medidas cautelares, tanto que adotei o ato impugnado como razão de decidir ( HC 170.376 AgR, ministro Ricardo Lewandowski, HC 170.762 AgR, ministro Edson Fachin), para não acolher o pedido formulado nesta impetração acerca da suposta ausência de fundamentação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.

Além disso, conforme consignei na decisão ora agravada, para que se possa impugnar os motivos que levaram o Relator da APn n. 897, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, a afastar, cautelarmente, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – o que foi posteriormente referendado pela Corte Especial daquele Tribunal Superior – demandaria o reexame do conjunto fático-probatório daquele processo criminal, providência inviável na via estreita do habeas corpus que não admite dilação probatória ( HC 182.710 AgR, ministro Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 143.055 AgR, ministro Edson Fachin; e HC 175.924 AgR, ministro Gilmar Mendes).

Entretanto, com relação ao apontado excesso de prazo da medida de afastamento cautelar do cargo, a jurisprudência do Supremo é consolidada no sentido de que a complexidade da causa penal e o caráter

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31

HC 189844 AGR / DF

multitudinário do feito (cinco réus, no caso), justificam uma maior duração do processo, salvo quando eventual retardamento ocorra em virtude da inércia do Poder Judiciário ( HC 180.860 AgR, ministro Roberto Barroso; HC 108.010, ministra Cármen Lúcia; HC 115.873, ministro Ricardo Lewandowski).

Ocorre que, como alegado pela parte impetrante, ora agravado, em petição de 13 de abril de 2021, “[...] a simples manutenção da cautelar vergastada, que na presente data já alcançou mais de 4 (quatro) anos desde sua determinação, representa a continuidade do constrangimento ilegal combatido pela impetração”.

Vê-se, pois, que, passados 4 anos e 6 meses da imposição das medidas cautelares diversas da prisão, ainda não há a formação da culpa do agravado, que nem sequer foi sentenciado, de modo a configurar um flagrante excesso de prazo das medidas em referência.

Em casos fronteiriços, esta Corte tem concluído pelo excesso de prazo nas medidas cautelares diversas da prisão, inclusive aquela referente ao afastamento do cargo público ( HC 144.642, ministro Dias Toffoli):

II - No caso, o agravante permanece afastado do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso por quase 3 anos (desde 11/9/2017), fazendo-se merecedor, em parte, do writ pleiteado.

III - Ausência de notícias sobre o oferecimento da peça acusatória pelo Parquet.

IV - A medida cautelar imposta ao recorrente vigora por prazo excessivo, sem amparo em fatos excepcionais que justifiquem seu alongamento temporal, sobretudo porque não ficou demonstrado qualquer fato imputável à defesa do investigado.

V - Descabe, no entanto, o trancamento do inquérito em

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 31

HC 189844 AGR / DF

curso porquanto a investigação envolve múltiplos investigados, com advogados diferentes, no qual são investigados complexos crimes contra a Administração Pública, praticados, em tese, no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

VI - Agravo regimental a que se dá parcial provimento."

( HC 173.998 AgR, ministro Ricardo Lewandowski – com meus grifos)

MEDIDA CAUTELAR – PRAZO – EXCESSO. Manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.

( HC 185.372, ministro Marco Aurélio – com meus grifos)

Em caso semelhante ao destes autos, a Segunda Turma do Supremo concedeu a ordem de habeas corpus ao concluir pelo excesso de prazo na medida cautelar diversa da prisão que afastou um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá do seu cargo por período superior a 2 anos :

Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

( HC 147.426, ministro Gilmar Mendes)

Vejam, Senhores Ministros, no caso em exame, já são quase 5 anos de afastamento cautelar do cargo sem formação da culpa!

Ademais, esta Corte firmou entendimento no sentido de se garantir

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 31

HC 189844 AGR / DF

ao cidadão submetido a prisão cautelar o direito de ser julgado em prazo razoável, devendo o constrangimento ilegal ser reconhecido em caso de injusta demora (HC 84.254, ministro Celso de Mello; HC 186.116 AgR, ministro Roberto Barroso; HC 190.017 AgR, ministro Ricardo Lewandowski).

Entendo que essa mesma orientação deve ser levada em conta nos casos de duração não razoável da medida diversa da prisão determinada ao paciente.

Nesse mesmo sentido, em importante voto proferido no âmbito desta Segunda Turma, o ministro Gilmar Mendes destacou que “Ainda que sejam menos gravosas do que a prisão, as medidas diversas caracterizam restrições à liberdade e, portanto, devem ser ponderadas com a presunção de inocência, assegurada constitucionalmente”( HC 192.005 AgR, ministro Edson Fachin).

Esse posicionamento foi reforçado em recente julgamento desta Turma, na sessão virtual de 13 a 20 de novembro de 2020, ocasião na qual ficou expressamente reconhecido o excesso de prazo na imposição de medidas cautelares diversas da prisão que passavam, no caso, de 2 anos. Transcrevo a respectiva ementa (com meus grifos):

Habeas corpus. Penal e processual penal. Cabimento para impugnação de medidas cautelares diversas. Imposição da restrição sem a devida fundamentação e com desvio de finalidade. Aplicabilidade dos princípios gerais das cautelares penais. Fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Excesso de prazo. Ordem concedida para revogar as medidas cautelares diversas.

( HC 180.148 AgR, redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes)

Essa também é a óptica adotada pela Primeira Turma do Supremo.

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 31

HC 189844 AGR / DF

Cabe citar, por exemplo, o HC 144.752, ministro Marco Aurélio:

MEDIDA CAUTELAR – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a justificar a imposição de medida cautelar diversa da prisão.

MEDIDA CAUTELAR – PRAZO – EXCESSO. A manutenção das medidas por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.

(Sem grifos no original)

Outro não é o entendimento da doutrina. Vale destacar o seguinte fragmento da obra de Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, em estudo publicado na Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, v. 1, n. 02, p. 42 - 72, out. 2014 :

As medidas cautelares pessoais penais sem dúvida não são tão invasivas como a prisão. Isso não significa, entretanto, que sejam destituídas de poder restritivo de direitos. Se é assim, nada mais natural que se as tenha como de duração limitada. Imagine-se, por exemplo, um monitoramento eletrônico perpétuo. Ninguém questionaria a redução de liberdade contida nessa medida.

Há de ser feito um paralelo com a prisão cautelar, que pode e deve ser revogada por excesso de prazo. (com meus grifos).

Mais uma vez, no caso em exame, já são quase 5 anos de afastamento cautelar do cargo sem formação da culpa!

Entendo ser flagrante o excesso de prazo das medidas cautelares.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 31

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.844 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República em face da decisão proferida pelo Ministro Nunes Marques, relator, que conheceu em parte deste habeas corpus para revogar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) impostas ao paciente, em razão do excesso de prazo na formação da culpa.

Preliminarmente, rememoro que o presente writ foi impetrado em favor de Domingos Inácio Brazão contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Penal 897/DF, quando recebida parcialmente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face do ora paciente e de outros 4 investigados, quando também mantido o seu afastamento cautelar do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Ainda segundo os autos, as imputações ao paciente nos autos da ação penal 897/DF envolvem a suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. , § 4º, II, da Lei 12.850/2013) e de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal).

Cumpre assinalar, de saída, que essa Suprema Corte já admitiu a possibilidade da impetração do habeas corpus quando a liberdade do paciente for indiretamente atingida pela decisão hostilizada. É o que se extrai, v.g, do HC 127.415/SP, relator Ministro Gilmar Mendes (inépcia da denúncia); e do HC 136.331/RS, de minha relatoria (ilegalidade na inobservância do direito ao silêncio).

Assinalo, outrossim, que as modificações no Código de Processo Penal, promovidas pela Lei 12.403/2011, valorizaram a adoção de

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 31

HC 189844 AGR / DF

medidas cautelares diversas da prisão – art. 319, CPP. Assim, se por um lado essas alternativas são menos gravosas, se comparadas ao encarceramento, por outro, traduzem medidas consideravelmente onerosas ao investigado, até porque, se descumpridas, podem ser convoladas em prisão cautelar, conforme preceitua o art. 312, § 1º, do CPP.

Há precedentes desta Segunda Turma no sentido de se admitir a impetração de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. Veja-se:

“Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.” ( HC 147.426/AP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes - grifei).

“Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Ausência de admissão da acusação. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, sem que a denúncia tenha sido admitida. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida” ( HC 121.089/AP, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes).

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31

HC 189844 AGR / DF

No tocante à matéria de fundo, é possível concluir que a medida cautelar vergastada já alcançou mais de 4 anos desde a sua determinação, o que permite constatar a continuidade, no caso concreto, do constrangimento ilegal combatido pela impetração.

Reporto-me, no ponto, às bem lançadas considerações feitas pelo Ministro Nunes Marques quanto aos seguintes fatos: (i) não há nos autos qualquer apontamento de fatos criminosos que teriam ocorrido após o ingresso do ora paciente no referido Tribunal de Contas, que se deu em 28/04/2015; e (ii) informações de inimizade do colaborador Jonas Lopes de Carvalho Júnior com o paciente e a ausência de demais indícios que apontariam para a sua autoria e que pudessem corroborar os termos do depoimento efetuado pelo citado colaborador.

Verifica-se, ademais, que o paciente ingressou naquela Corte de Contas – como dito - em 28/4/2015, ao passo que a suposta organização criminosa teria iniciado suas atividades ainda em meados de 1999, perdurando, segundo a denúncia, até dezembro de 2016. De acordo com os depoimentos colhidos dos colaboradores das empresas Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia e Odebrecht, os pagamentos de supostas propinas teriam se dado em 2007 (fl .7), 2008 ou 2009 (fl. 8), 2011 (fl.10), 2014 (fls. 11 e 12) e 2012, 2013 e 2014 (fls. 14 e 15), ou seja, todos anteriores ao ingresso do paciente no referido cargo.

Não olvido que, em casos excepcionais, é possível discutir a existência de justificativa razoável para uma maior dilação de prazo das medidas cautelares. Contudo, no caso sob análise, o injustificado excesso de prazo - referente ao afastamento do paciente do cargo de conselheiro do órgão de contas local – deve ser reconhecido. Sim, uma vez que, passados mais de 4 anos da sua imposição, ainda não há a formação da culpa do ora paciente.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31

HC 189844 AGR / DF

Assim, os fatos bem destacados pelo Ministro Nunes Marques, somados às demais provas documentais juntadas aos autos, indicam que, muito embora se reconheça a complexidade da investigação que levou ao afastamento do paciente, no caso sob exame, as circunstâncias concretas demonstram que a cautelar já perdura por prazo além do razoável. Tal circunstância se revela suficiente para a cessação das medidas, diante da irrefutável violação do direito do investigado à razoável duração do processo, norma constitucional prevista no art. , LXXVIII, da Carta Magna.

Em face do exposto, acompanho o relator para também negar provimento ao agravo regimental.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.844 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, Ministro Nunes Marques (eDOC 35), em que o Ministério Público Federal pleiteia o restabelecimento do afastamento cautelar do paciente de seu cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme consta dos autos, fora impetrado habeas corpus em favor de Domingos Inácio Brazão, contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na AP 897, alegando-se ausência do fumus comissi delicti e excesso de prazo na tramitação do processo e na duração da medida cautelar.

Em 8.9.2020, indeferi a liminar por compreender que os elementos constantes dos autos não autorizavam a sua concessão. Solicitei informações ao STJ e abri vistas à PGR, a fim de que sua devida análise fosse feita posteriormente pelo relator sem que isso gerasse dano de difícil ou improvável reparação ao paciente. (eDOC 25)

Conclusos os autos, o relator conheceu em parte da impetração para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente em razão do excesso de prazo. (eDOC 35)

O agravante, então, interpôs o presente agravo regimental sustentando, em suma, a inadmissibilidade do habeas corpus diante da ausência de constrangimento ilegal, uma vez que o excesso de prazo restaria justificado em função da complexidade do caso. (eDOC 44)

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31

HC 189844 AGR / DF

Decido .

Razão não assiste ao agravante.

Primeiramente, quanto à possibilidade de conhecimento do presente habeas corpus, que discuti medida cautelar de afastamento das funções públicas de conselheiro de Tribunal de Contas estadual, divirjo do Relator, pois, nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, aceita se o cabimento da ação. Nesse sentido, em precedentes colegiados recentes:

Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida. ( HC 147303, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 27.2.2018)

Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Ação de habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Suspensão do exercício de função pública. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. Precedentes. 3. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Afastamento do cargo. Possibilidade. Art. 29 da LOMAN. Art. 319, VI, do CPP. Recebimento da denúncia por crimes graves, ligados à função pública, aliado à

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31

HC 189844 AGR / DF

fundamentação em fatos concretos que levaram à conclusão de que a medida era necessária. 4. Denegada a ordem. ( HC 134029, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 18.11.2016)

Como já afirmei anteriormente, de acordo com o art. , LXVIII, da Constituição Federal, “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

É certo que inexiste divergência teórica quanto ao fato de o habeas corpus destinar-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva à liberdade de ir, vir e permanecer (art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal).

O Plenário desta Corte reiteradamente vem assentando que o aludido remédio visa à proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer, ou achar-se ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder (AgR no HC 82.880/SP, DJ 16.5.2003).

Ainda, a jurisprudência prevalecente no STF é no sentido de que não terá seguimento habeas corpus que não afete diretamente a liberdade de locomoção. Nesse sentido: HC-AgR 97.119/DF, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 8.5.2009; HC 96.220/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.7.2009, e RHC-AgR 86.011/MG, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJe 23.10.2009.

A despeito da força que essa interpretação tem assumido em nossa jurisprudência, não me impressiona o argumento de que o habeas corpus é o meio adequado para proteger tão somente o direito de ir e vir.

O habeas corpus configura proteção especial tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, da

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31

HC 189844 AGR / DF

Constituição de 1824, tendo sido contemplado, inicialmente, no Código de Processo Criminal de 1832 (arts. 340 a 355) e, posteriormente, ampliado, com a Lei 2.033, de 1871.

A Constituição de 1891 estabeleceu, no art. 72, § 22, o seguinte: “darse-á ‘habeas corpus’ sempre que o indivíduo sofrer violência, ou coação, por ilegalidade, ou abuso de poder”.

A formulação ampla do texto constitucional deu ensejo a uma interpretação que permitia o uso do habeas corpus para anular até mesmo ato administrativo que determinara o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública, para garantir a realização de comícios eleitorais, o exercício de profissão, entre outras possibilidades.

A propósito, observam Ada Pellegrini, Gomes Filho e Scarance Fernandes:

“Na verdade, três posições firmaram-se com o advento da Constituição republicana: alguns, como Rui Barbosa, sustentavam que a garantia deveria ser aplicada em todos os casos em que um direito estivesse ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício por abuso de poder ou ilegalidade; em sentido oposto, afirmava-se que o habeas corpus, por sua natureza e origem histórica, era remédio destinado exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção; e finalmente, uma terceira corrente, vencedora no seio do Supremo Tribunal Federal, propugnava incluir na proteção do habeas corpus não só os casos de restrição da liberdade de locomoção, como também as situações em que a ofensa a essa liberdade fosse meio de ofender outro direito. Assim, exemplificava Pedro Lessa: quando se ofende a liberdade religiosa, obstando que alguém penetre no templo, tem cabimento o habeas corpus, pois foi embaraçando a liberdade de locomoção que se feriu a liberdade religiosa; quando se ofende a liberdade religiosa, porque se arrasam as

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31

HC 189844 AGR / DF

igrejas, ou se destroem os objetos do culto, não é possível requerer o remédio, porque aí não está em jogo a liberdade de locomoção das pessoas”. (GRINOVER; GOMES FILHO; SCARANCE FERNANDES. Recursos no processo penal, p. 347-348).

Esse desenvolvimento foi cognominado de doutrina brasileira do habeas corpus.

Em 1926, emenda constitucional vinculou de forma expressa o habeas corpus à liberdade de locomoção (“Dar-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofre violência por meio de prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção”).

Todas as demais constituições brasileiras, sem nenhuma exceção, incorporaram a garantia do habeas corpus ( Constituição de 1934, art. 113, n. 23; Constituição de 1937, art. 122, n. 16; Constituição de 1946, art. 141, § 23; e Constituição de 1967/69, art. 150, § 20). Durante todo esse tempo, essa garantia somente foi suspensa pelo Ato Institucional 5, de 1968, no que concerne aos crimes políticos e aos crimes contra a segurança nacional, contra a ordem econômica e social, bem como contra a economia popular.

Não olvido as legítimas razões que alimentam a preocupação com o alargamento das hipóteses de cabimento do habeas corpus e, com efeito, as distorções que dele decorrem. Contudo, incomoda-me mais, ante os fatos históricos, restringir seu espectro de tutela.

Tenho que a ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar medidas criminais que, muito embora diversas da prisão, afetem interesses não patrimoniais importantes da pessoa física.

No HC 90.617, de minha relatoria, julgado em 30.10.2007, a Segunda Turma determinou a reintegração de desembargador, por excesso de

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31

HC 189844 AGR / DF

prazo na decisão que decretou o afastamento cautelar da função.

Naquele julgamento, após afirmar que a medida cautelar já durava prazo além do razoável, assim analisei o cabimento da ação:

“(...) considerada essa configuração fática excepcional, entendo ser o caso de se estabelecer um distinguishing com relação à referida jurisprudência tradicional deste Tribunal quanto à matéria do cabimento do habeas corpus. Entendo que o writ é cabível porque, na espécie, discute-se efetivamente aquilo que a dogmática constitucional e penal alemã – a exemplo da ilustre obra Freiheitliches Strafrecht (‘Direito Penal Libertário’), de Winfried Hassemer, – tem denominado Justizgrundrechte. Essa expressão tem sido utilizada para se referir a um elenco de normas constantes da Constituição que tem por escopo proteger o indivíduo no contexto do processo judicial. Não tenho dúvidas que o termo seja imperfeito, uma vez que, amiúde, esses direitos transcendem a esfera propriamente judicial.

Assim, à falta de outra denominação genérica, também nós optamos por adotar designação assemelhada – direitos fundamentais de caráter judicial e garantias constitucionais do processo –, embora conscientes de que se cuida de denominações que pecam por imprecisão. De toda forma, independentemente dessa questão terminológica, um elemento decisivo é o de que, no caso concreto ora em apreço, invoca-se garantia processual de natureza judicial e administrativa, que tem repercussão direta quanto ao devido processo legal penal e à dignidade pessoal e profissional do paciente.

Desse modo, o tema da razoável duração do processo ( CF, art. , LXXVIII), por expressa disposição constitucional, envolve não somente a invocação de pretensão à “direito subjetivo” de célere tramitação dos processos judiciais e administrativos, mas também, o reconhecimento judicial de “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Em outras palavras, a interpretação desse dispositivo também está

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31

HC 189844 AGR / DF

relacionada à efetivação de legítimas garantias constitucionais como mecanismos de defesa e proteção em face de atrocidades e desrespeitos aos postulados do Estado democrático de Direito ( CF, art. ).

Nesse particular, entendo que, preliminarmente, o habeas corpus é garantia cabível e apta para levar ao conhecimento deste Tribunal a apreciação do tema do excesso de prazo para a instrução criminal.

É dizer, embora a decisão impugnada não repercuta diretamente no direito de ir e vir do paciente (liberdade de locomoção stricto sensu), observa-se situação de constrangimento ilegal decorrente de mora na prestação jurisdicional no âmbito processual penal.

No caso concreto, tal constrangimento corresponde à persistência do afastamento cautelar em razão do recebimento da denúncia pelo STJ.

A viabilidade deste writ se dá, portanto, em razão de que o afastamento cautelar do paciente tem perdurado por lapso temporal excessivo”.

Naquele caso, a Segunda Turma entendeu por reintegrar magistrado afastado do cargo por período além do razoável, por força de decisão em processo criminal. Aceitou-se a ação de habeas corpus como via processual adequada para o pleito.

A Segunda Turma admitiu habeas corpus para reintegrar os Conselheiros do Tribunal de Contas do Amapá afastados pelo STJ na AP 702HC 121.089, minha relatoria, julgado em 4.12.2015. A decisão foi replicada em decisões unipessoais para os demais Conselheiros – HC 116.563 e HC 124.746.

Muito embora não desconheça as decisões em sentido contrário citadas pelo Relator, mantenho o entendimento na linha da admissibilidade da ação.

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31

HC 189844 AGR / DF

Reitero que não proponho retomar a admissão da ação como remédio para afirmar qualquer direito líquido e certo. No entanto, há medidas cautelares restritivas a direitos importantes, adotados em processo criminal, que merecem atenção por instâncias revisionais pela via mais expedita possível.

Note-se que as alterações no Código de Processo Penal promovidas pela Lei 12.403/11 valorizaram a adoção de medidas cautelares diversas da prisão – art. 319. Se, por um lado, essas medidas são menos gravosas do que o encarceramento cautelar, por outro, são medidas consideravelmente onerosas ao implicado. Mais do que isso, se descumpridas, podem ser convertidas em prisão processual – art. 312, parágrafo único, do CPP.

Dessa forma, tenho que o habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão.

Nestes autos, discute-se justamente o afastamento de cargo público e imposição de outras medidas cautelares, já por considerável período de tempo e por provimento judicial de duração indeterminada.

A partir da análise dos autos, verifico que inexiste fundamento concreto apto a justificar a imposição das cautelares diversas. Além disso, as medidas se prolongam por prazo irrazoável, especialmente em relação àquelas que acarretam maiores restrições ao paciente.

Com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o Juízo passou a dispor de outras medidas cautelares de natureza pessoal, diversas da prisão, admitindo, diante das circunstâncias do caso concreto, seja escolhida a medida mais ajustada às peculiaridades da espécie, permitindo, assim, a tutela do meio social, mas também servindo, mesmo que cautelarmente, de resposta justa e proporcional ao delito supostamente praticado pelo acusado.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

HC 189844 AGR / DF

Tais medidas são orientadas pelas disposições gerais das medidas cautelares, previstas no art. 282 do CPP. Para a decretação de qualquer restrição cautelar, seja prisão ou medida diversa, deve-se observar: “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais” (inc. I) e “II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”.

Por se tratar de medida cautelar, as restrições previstas no art. 319 do CPP também precisam ser justificadas a partir de elementos concretos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Ou seja, na fundamentação, o julgador deve indicar elementos probatórios que indiquem, em um juízo de verossimilhança, autoria e materialidade dos fatos imputados e a situação de risco que a liberdade plena do réu possa acarretar.

Não podemos aceitar que a imposição de cautelares diversas ocorra de modo automático, simplesmente por serem menos gravosas do que a prisão. Como exposto, deve haver a fundamentação concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, a partir de substrato empírico idôneo, de modo semelhante a um decreto prisional. A distinção se dará na intensidade da cautela necessária para resguardar o periculum libertatis.

Ou seja, a prisão provisória somente poderá ser decretada se as cautelares diversas se mostrarem insuficientes, nos termos do § 6º do art. 282 do CPP, na redação dada pela Lei 13.964/2019: “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

HC 189844 AGR / DF

Ainda que sejam menos gravosas do que a prisão, as medidas diversas caracterizam restrições à liberdade e, portanto, devem ser ponderadas com a presunção de inocência, assegurada constitucionalmente. Assim, admite-se, inclusive, o cabimento de habeas corpus para a sua impugnação:

“Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Ação de habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Suspensão do exercício de função pública. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. Precedentes. 3. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Afastamento do cargo. Possibilidade. Art. 29 da LOMAN. Art. 319, VI, do CPP. Recebimento da denúncia por crimes graves, ligados à função pública, aliado à fundamentação em fatos concretos que levaram à conclusão de que a medida era necessária. 4. Denegada a ordem.” ( HC 134.029, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.11.2016).

“HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Impróprio é ter a possibilidade de o ato ser atacado mediante recurso extraordinário como a revelar inadequada a impetração. HABEAS CORPUS – CABIMENTO. As medidas cautelares diversas da prisão implicam, de forma indireta, restrição ao direito de ir e vir, e, caso descumpridas, a teor do § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal, podem ensejar a custódia provisória, revelando-se suscetíveis de impugnação mediante o habeas corpus. CAUTELAR DIVERSA – SUSPENSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMINCA. Uma vez assentada a vinculação dos supostos crimes praticados com o exercício da função, mostra-se viável a aplicação da medida cautelar alusiva à suspensão de atividade econômica.” (HC

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31

HC 189844 AGR / DF

179.306, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 22.4.2020).

Portanto, mesmo as medidas cautelares diversas devem respeitar os critérios de cautelaridade e os limites previstos na legislação e na Constituição Federal. Nesse sentido, vale destacar julgado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que, à unanimidade, concedeu ordem de habeas corpus para afastar medidas cautelares diversas impostas sem a devida fundamentação e com excesso de prazo, pois implementadas por mais de 1 ano e 7 meses. Cito a ementa:

“MEDIDA CAUTELAR – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, é insuficiente a justificar a imposição de medida cautelar diversa da prisão. MEDIDA CAUTELAR – PRAZO – EXCESSO. A manutenção das medidas por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal .” ( HC 144.752, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 18.12.2018, DJe 19.2.2019)

Quanto ao excesso de prazo suscitado, ressalto que o STF tem deferido a ordem de habeas corpus somente em hipóteses excepcionais. Nesse sentido:

“Habeas corpus. 2. Tentativa de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 do CPP). Demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. 4. Excesso de prazo da custódia cautelar. Paciente preso preventivamente há mais de dois anos. Constrangimento ilegal configurado. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que somente o excesso indevido de prazo imputável ao aparelho judiciário traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, além de tornar evidente o desprezo estatal pela

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31

HC 189844 AGR / DF

liberdade. 5. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 6. Ordem concedida, de ofício, para que o paciente seja posto em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP”. ( HC 129.668/BA, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 24.10.2016)

“HABEAS CORPUS . PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado.2. Prisão cautelar amparada, principalmente, na gravidade abstrata dos crimes supostamente praticados, carente motivação idônea para a constrição da liberdade. Precedentes.3. Habeas corpus prejudicado quanto ao Paciente Luis Carlos Pedrosa Faustino. Ordem concedida e pedido de extensão da defesa do corréu Fábio Augusto de Almeida deferido”. ( HC 130.193/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 20.4.2016)

É certo que a inserção do inciso LXXVIII ao art. da CF refletiu o anseio de toda a sociedade de obter resposta para solução dos conflitos de forma célere, pois a demora na prestação jurisdicional constitui verdadeira negação de justiça.

Por outro lado, não se pode imaginar processo em que o provimento seja imediato. É característica de todo processo durar, não ser instantâneo ou momentâneo, prolongar-se. O processo implica sempre um desenvolvimento sucessivo de atos no tempo.

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31

HC 189844 AGR / DF

De todo modo, o constrangimento deve ser reconhecido como ilegal quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário.

Na espécie, as medidas cautelares foram implementadas em 7.4.2017, ou seja, há mais de quatro anos, sem a presença de qualquer elemento apto a justificar a demora .

A partir disso, verifica-se excesso de prazo apto a justificar a revogação das restrições, especialmente em relação àquela que acarreta maior gravame ao imputado: o afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proibindo-se o acesso à Corte, a utilização dos serviços disponibilizados a seus integrantes e o contato com funcionários do Tribunal.

Pelas razões expostas, divirjo do relator, em parte, para negar provimento ao agravo da PGR, conhecer do habeas corpus e conceder a ordem para determinar a revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao paciente em razão do excesso de prazo.

É como voto.

13

Supremo Tribunal Federal

RetificaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31

23/11/2021 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.844 DISTRITO FEDERAL

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: (PRESIDENTE E RELATOR) – Ministro Gilmar Mendes, em homenagem a sua lembrança, vou inclusive fazer uma pequena retificação, porque concordo com Vossa Excelência; concordamos, tanto que estamos concedendo.

No parágrafo do meu voto em que digo que esta Corte adotou entendimento, colocarei aqui uma oração explicativa" de forma não unânime ", para lembrar que, quando isso foi firmado, já havia posicionamentos contrários, como agora também assentou a Segunda Turma.

Vossa Excelência não precisa nem divergir quanto a esse aspecto, porque já vou inserir no voto que, por ocasião da fixação desse entendimento, não houve unanimidade.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/11/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 189.844

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP) E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (25399/DF, 173163/SP)

INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INTDO.(A/S) : ALOYSIO NEVES GUEDES

ADV.(A/S) : RAFAEL DA SILVA FARIA (170872/RJ)

ADV.(A/S) : GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (188801/RJ)

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA VOGAS (235122/RJ)

INTDO.(A/S) : JOSE GOMES GRACIOSA

ADV.(A/S) : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA (21932/DF, 19847/PR)

ADV.(A/S) : THAIS AROCA DATCHO LACAVA (234563/SP)

INTDO.(A/S) : JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO

ADV.(A/S) : ANDRE PERECMANIS (109187/RJ)

ADV.(A/S) : CAIO ESPINDOLA FONSECA (218235/RJ)

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, Nunes Marques. 2ª Turma o Ministro , 23.11.2021. Edson Fachin. Presidência do Ministro

Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Edson Fachin.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Caetana Cintra Santos.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441320098/agreg-no-habeas-corpus-hc-189844-df-0100327-6320201000000/inteiro-teor-1441320112

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 600566 ES 2020/0186076-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000204707194000 MG

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 449391 MG 2018/0109683-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 512418 RJ 2019/0151602-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 672556 RS 2021/0177928-2