jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

30/03/2022

Julgamento

21 de Fevereiro de 2022

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6018_1aa47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

21/02/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.018 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS

DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE PETRÓLEO – ABEDA. LEI N. 7.913/2018 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MASSA ASFÁLTICA. PNEUS BORRACHAS. ALEGAÇÃO DE URUSPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULAMENTAR, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP, A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS. OFENSA AO ART. 177, § 2º, II, DA CRFB E À LEI 9.478/1997. IMPROCEDÊNCIA. CLEAR STATEMENT RULE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DOS ENTES MENORES. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da Republica.

2. Apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores, seria possível afastar a presunção de que, no

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27

ADI 6018 / RJ

âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior.

3. A legislação estadual, ao estabelecer a observância de notas técnicas emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro – DER-RJ e a fabricação de massa asfáltica por empresas pelo órgão autorizada, parece ir de encontro à competência e à norma da ANP. No entanto, a competência normativa prevista pelo art. 177, § 2º, II, da CRFB, é limitada ao que concerne ao monopólio da União e não abrange, portanto, a hipótese debatida nos autos.

4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 11 a 18 de fevereiro de 2022 , sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27

12/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.018 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS

DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos – ABEDA, em face da Lei n. 7.913, de 14 de março de 2018, do Estado do Rio de Janeiro, que altera a Lei Estadual n. 7.617, de 6 de junho de 2017, a qual dispõe sobre “a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem”.

Eis o teor da norma impugnada:

“Art. 1º - Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro – DER-RJ. (Nova redação dada pela Lei n. 7.913/2018).

§ 1º - Nos processos licitatórios de obras que envolvam a utilização de asfalto, o Estado estabelecerá a utilização preferencial da massa asfáltica a que se refere o caput deste

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27

ADI 6018 / RJ

artigo, bem como especificará a norma técnica de engenharia a ser adotada para a composição.

§ 2º - Podem participar do processo licitatório para a execução de asfalto ecológico, empresas que demonstrem capacidade técnica para a execução de serviços de massa asfáltica convencional.

§ 3º - Os asfaltos de que trata o caput deste artigo, serão obrigatoriamente produzidos na obra, e serão modificados com granulados de borracha sem incorporação ou com reação e aditivo, o ligante novo será produzido no canteiro de obras e poderá ser fabricado por empresas de engenharia contratadas ou pelo DER-RJ ou, ainda, por membros autorizados pela ANP. (Incluído pela Lei n. 7.913/2018).

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”.

Defende a requerente que o ato normativo, ao dispor sobre regras de composição e fabricação do “asfalto borracha”, violou a competência privativa da União para regulamentar, por meio da Agência Nacional do Petróleo – ANP, a indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, conforme prevê o artigo 177, § 2º, III, da CRFB e a Lei Federal n. 9.478/1997.

Sustenta que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, além de não possuir competência para regular normas de cunho regulatório, contrariou matéria já disciplinada nas resoluções ANP n. 02/2005 e n. 42/2011 ao estabelecer (i) percentuais de mistura de massa asfáltica com borracha de pneumáticos inservíveis, (ii) a contratação de empresas de engenharia não autorizadas pela ANP para sua fabricação e (iii) a obrigatoriedade de produção do “asfalto borracha” em canteiros de obras, locais não homologados pela Agência.

Aponta que a própria ANP se manifestou quanto à inconstitucionalidade do então Projeto de Lei da norma em análise, o PL n. 2.926/2017 (eDOC 7).

Alega que a lei impugnada autoriza, em evidente transgressão regulatória, o Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27

ADI 6018 / RJ

de Janeiro – DER-RJ a emitir notas técnicas relativas à produção e mistura do “asfalto borracha”.

Requer, por fim, a concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da Lei n. 7.913/2018 e, no mérito, a procedência da ação, para que seja declarada sua inconstitucionalidade (eDOC 1).

Em despacho datado de 12 de setembro de 2018, acolhi o rito previsto pelo art. 12 da Lei n. 9.868/99, solicitando informações prévias à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como ao Governador do Estado, e manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República (eDOC 18).

A ALERJ alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa da requerente por ausência de abrangência nacional de seus associados. Sustenta que a inconstitucionalidade arguida cuida-se de inconstitucionalidade reflexa à Constituição, porquanto o teor da norma em análise contraria leis e atos normativos federais, os quais preveem a competência da ANP. Aduz, ainda, que a requerente não impugnou todo o complexo normativo. No mérito, argui que o diploma versa sobre matéria ambiental. Por fim, requer a improcedência do pedido (eDOC 21).

A Advocacia-Geral da União aduz ausência de impugnação de todo o complexo normativo. No mérito, defende a procedência do pedido por verificar usurpação da competência privativa da União para dispor sobre petróleo e seus derivados (eDOC 26).

Em sede de informacoes, o Governador do Estado do Rio de Janeiro defendeu o monopólio da União para legislar sobre normas de conteúdo técnico referentes ao petróleo. Argui que, ao conferir atribuições ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro – DER/RJ, a Assembleia Legislativa do Estado usurpou a competência privativa do Chefe do Executivo para legislar sobre entidades da Administração Pública Indireta, em clara afronta aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração. Requereu, por fim, a procedência da ação (eDOC 28).

A PGR manifestou-se pela improcedência do pedido, em parecer assim ementado (eDOC 30):

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27

ADI 6018 / RJ

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.913, DE 14.3.2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL DE PNEUS INSERVÍVEIS NA COMPOSIÇÃO DA MASSA ASFÁLTICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. MÉRITO. MATÉRIA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (ART. 24, VI, DA CF). PRECEDENTES DO STF. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Compete à União a edição de normas gerais em matéria ambiental e, aos estados e ao Distrito Federal, no âmbito da competência legislativa concorrente, a disciplina legislativa sobre “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”. 2. É admitida, em matéria ambiental, a edição de lei estadual mais protetiva que o parâmetro estabelecido pelo legislador central, dada a necessidade de se atender a peculiaridades regionais. Precedentes. 3. Lei estadual que determina, nos programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem não invade as competências da União para editar normas gerais em matéria ambiental e para regulamentar a indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis. Parecer pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido .” (grifou-se).

A Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos – ABEDA apresentou memoriais alegando dispor de abrangência nacional, em razão de seus associados atuarem em 15 unidades da federação e representarem mais de 95% da distribuição de asfaltos em todo o país. Afirma que não há razão para se impugnar todo o complexo normativo em virtude de o diploma legal anterior não incorrer nos mesmos vícios de inconstitucionalidade que os ora apresentados (eDOC 32).

4

Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27

ADI 6018 / RJ

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

12/05/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.018 RIO DE JANEIRO

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN:

Cumpre, inicialmente, avaliar as preliminares arguidas quanto à ilegitimidade ativa da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfalto – ABEDA e à ausência de impugnação de toda a cadeia normativa.

Consoante dispõe o art. 103, IX, da CRFB, são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional. A legitimidade das entidades, por sua vez, pressupõe, conforme entendimento deste Supremo Tribunal Federal, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) que estas sejam compostas por pessoas naturais ou jurídicas; (ii) sejam representativas de categorias econômicas e profissionais homogêneas; e (iii) tenham âmbito nacional, o que significa ter representação em, pelo menos, 9 (nove) Unidades da Federação, por aplicação analógica do art. , § 1º, da Lei 9.096/1995 ( ADI 4294 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno).

O STF, todavia, excepciona esse entendimento quando o ato normativo questionado repercuta diretamente em interesse específico de determinada categoria. Tal exceção, a título de exemplo, foi reconhecida por esta Corte no julgamento da ADI 5.610, de relatoria do Min. Luiz Fux, no qual se atestou a legitimidade ativa da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, em razão de suas associadas representarem 99,6% das distribuidoras de energia elétrica do país:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.578 DO ESTADO DA BAHIA. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27

ADI 6018 / RJ

QUATRO) HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 21, XII, B; 22, IV, E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA. REFLEXOS NA FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NA RESPECTIVA POLÍTICA TARIFÁRIA. REGULAÇÃO SETORIAL ESPECÍFICA DA ANEEL SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE LACUNA NA REGULAÇÃO SETORIAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (ARTIGO 24, V E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O Direito do Consumidor, mercê de abarcar a competência concorrente dos Estados-Membros (artigo 24, V e VIII, da Constituição Federal), não pode conduzir à frustração da teleologia das normas que estabelecem as competências legislativa e administrativa privativas da União. Precedentes: ADI 3661, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2011; ADI 5.253, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.861, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 1º/8/2017; ADI 4.477, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 31/5/2017; ADI 2.615, rel. min. Eros Grau, redator do acórdão min. Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2015; ADI 4.478, rel. min. Ayres Britto, redator do acórdão min. Luiz Fux, DJe de 29/11/2011. 2. Os prazos e valores referentes à religação do fornecimento de energia elétrica não apenas já estão normatizados na legislação setorial pertinente, como o quantum pelo serviços cobráveis e visitas técnicas submetem-se à homologação da ANEEL, razão pela qual não remanesce, sob esse prisma, qualquer espaço para a atuação legislativa estadual, mercê de, a pretexto de ofertar maior proteção ao consumidor, o ente federativo tornar sem efeito norma técnica

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27

ADI 6018 / RJ

exarada pela agência reguladora competente. 3. In casu, a lei estadual impugnada, ao dispor sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e estabelecer prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para restabelecimento do serviço, sem qualquer ônus para o consumidor, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia (artigo 22, IV, da Constituição Federal), bem como interferiu na prestação de serviço público federal (artigo 21, XII, b, da Constituição Federal), em diametral contrariedade às normas técnicas setoriais editadas pela ANEEL, com reflexos na respectiva política tarifária. 4. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.578, de 14/9/2016, do Estado da Bahia.”( ADI 5610, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 19-11-2019 PUBLIC 20-11-2019) (grifou-se).

Nos presentes autos, a demanda foi proposta por entidade associativa que congrega “empresas distribuidoras de asfalto”, cujas associadas representam 95% da distribuição de asfalto nacional, segundo informação citada da Agência Nacional do Petróleo – ANP (eDOC 32, p. 5).

Ademais, não obstante possuírem sede em apenas sete unidades federativas, as associadas da requerente atuam e estão disseminadas, entre sedes e filiais, em 17 Estados da Federação (eDOC 33). Com efeito, o requisito da espacialidade requer a atuação da entidade de classe em ao menos 9 unidades federativas, a fim de se comprovar sua abrangência nacional.

A abrangência nacional está, portanto, devidamente demonstrada. Do mesmo modo, verifica-se estreita vinculação da norma questionada nesta ação direta com os objetivos institucionais da entidade requerente, de maneira tal que não há razão para deixar de reconhecer legitimidade ativa à Associação Brasileira das Empresas Distribuidores de Asfalto – ABEDA.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27

ADI 6018 / RJ

Essa interpretação extensiva permite ampliar democraticamente o acesso à jurisdição constitucional concentrada.

No tocante à ausência de impugnação de toda a cadeia normativa, não se verifica, no presente caso, a possibilidade de efeito repristinatório, porquanto não são observadas no diploma legal anterior, isto é, na Lei n. 7.617/2017, as supostas inconstitucionalidades alegadas pela requerente na Lei n. 7.913/2018, objeto da presente ação.

De fato, é justamente a diferença trazida pela Lei de 2018 o cerne da discussão ora posta em análise. Tais diferenças resumem-se (i) à autorização de emissão de notas técnicas do “asfalto borracha” pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro – DER e (ii) à determinação de sua produção, por empresas de engenharia contratadas pelo DER, em canteiros de obras.

Não há falar, portanto, em ausência de impugnação de todo o complexo normativo.

No mérito, é improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

Como tenho sustentado, a repartição de competências é característica fundamental em um Estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um dos seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica entre todas as esferas, com o fito de evitar a secessão. Nesta perspectiva, esta distribuição pode se dar em sentido horizontal ou vertical, levando em conta a predominância dos interesses envolvidos.

Repartir competências compreende compatibilizar interesses para reforçar o federalismo em uma dimensão realmente cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente e corroborando para que o funcionamento harmônico das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º) e objetivos (art. 3º) da Constituição da Republica.

Ao construir uma rede interligada de competências, o Estado se compromete a exercê-las para o alcance do bem comum e satisfação dos direitos fundamentais.

Em outras oportunidades ( ADI 5.356 e ADPF 109), sustentei que a

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27

ADI 6018 / RJ

tradicional compreensão do federalismo brasileiro, que busca solucionar os conflitos de competência tão somente a partir da ótica da prevalência de interesses, não apresenta solução satisfatória para os casos cuja dúvida sobre o exercício da competência legislativa decorre de atos normativos que podem versar sobre diferentes temas.

Nestes casos, há uma multidisciplinariedade, como bem descreveu Tiago Magalhães Pires, em trabalho já citado pelo e. Min. Luís Roberto Barroso ( ADI 5327, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 01.08.2017):

"Há também situações de concorrência de fato entre as competências de diversos entes federativos, ainda que privativas. São casos em que a lei editada por uma entidade política remete simultaneamente às categorias previstas em duas ou mais regras de competência, algumas permitidas e outras proibidas àquela entidade política. Diante disso, o intérprete se veria na contingência de escolher a categoria mais saliente ou o ente a ser aquinhoado, ou simplesmente reconhecer a realidade e admitir a validade da lei.”

A solução para esses casos não pode se distanciar do cânone da prudência que incumbe aos órgãos de controle de constitucionalidade: deve-se privilegiar a interpretação que seja condizente com a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos legislativos. Incide aqui o que e. Min. Gilmar Mendes, em conhecida obra doutrinária, chamou de princípio da interpretação conforme a Constituição:

“Não se deve pressupor que legislador haja querido dispor em sentido contrário à Constituição; ao contrário, as normas infraconstitucionais surgem com a presunção de constitucionalidade.”(MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 97).

E nesse contexto, é necessário avançar do modo como a repartição de competências há tempos é lida – a partir de um modelo estanque que se biparte no sentido horizontal ou vertical, ou ainda, em competência

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27

ADI 6018 / RJ

legislativa ou administrativa – para um modelo em que o princípio informador seja a máxima efetividade dos direitos fundamentais como critério de distribuição destas competências.

E não se está aqui a afirmar que a sistemática de repartição de competências não seja relevante para o Estado Federal brasileiro, mas não pode ser visto como único princípio informador, sob pena de resultar em excessiva centralização de poder na figura da União.

Tal centralização leva a que Estados, Distrito Federal e Municípios, embora igualmente integrantes da República Federativa do Brasil, conforme comando normativo disposto no art. , da Constituição da Republica, tenham suas respectivas competências sufragadas, assumindo um papel secundário na federação brasileira, contrariamente ao determinado pelo Texto Constitucional.

Determinando-se a igualdade e equilíbrio entre os entes federativos, a Constituição ressalta a necessidade de maximização do exercício destas competências para que o Estado cumpra seu desiderato de pacificação e satisfação social. É este novo olhar que se propõe a partir da ordem inaugurada pela Constituição Federal de 1988. Uma mirada voltada para: a otimização da cooperação entre os entes federados; a maximização do conteúdo normativo dos direitos fundamentais; o respeito e efetividade do pluralismo com marca característica de um Estado Federado.

E nesses múltiplos olhares, o meu direciona-se para uma compreensão menos centralizadora e mais cooperativa da repartição de competências no federalismo brasileiro.

Nesse âmbito, apenas quando a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que possuem os entes menores (clear statement rule), seria possível afastar a presunção de que, no âmbito nacional, certa matéria deve ser disciplinada pelo ente maior.

Embora seja diretamente aplicável ao caso em tela, a clareza legislativa não se refere apenas à competência concorrente. Em caso de dúvida sobre o título a que se dá o exercício da competência, se comum ou concorrente, por exemplo, também cumpre à lei definir o âmbito de

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27

ADI 6018 / RJ

atuação do ente federativo. Ressalte-se, porém, que, seja qual for a hipótese, a assunção de competência pelo ente maior deve fundar-se no princípio da subsidiariedade, ou seja, na demonstração de que é mais vantajosa a regulação de determinada matéria pela União ou pelo Estado, conforme for o caso. Trata-se, portanto, de privilegiar a definição dada pelo legislador, reconhecendo que eventual lacuna deve ser vista como possibilidade de atuação dos demais entes federativos, não cabendo ao poder judiciário, à míngua de definição legislativa, retirar a competência normativa de determinado ente da federação, sob pena de tolher-lhe sua autonomia constitucional.

No caso, alega-se violação ao artigo 177, § 2º, III, da CRFB, o qual estabelece que lei de competência de União disporá sobre “a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União”.

O monopólio da União compreende, no entanto, apenas:

“Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta

Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 49, de 2006)

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27

ADI 6018 / RJ

§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

II - as condições de contratação; (Incluído pela

Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do

monopólio da União ; (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 9, de 1995)

A partir dessa previsão constitucional, foi editada a lei nº 9.478/1997, a qual traz definições técnicas sobre derivados de petróleo, distinguindo os derivados considerados básicos para os fins do art. 177. Essa lei também institui a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, prevendo o art. 8º a sua competência:

Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos

biocombustíveis, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei

nº 11.097, de 2005)

I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados, e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

(...)

VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente nos

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27

ADI 6018 / RJ

termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; (Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)

(...)

IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

(...)

XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis. (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)

No entanto, da leitura do art. 177 da CRFB, acima transcrito, não se extraem todas essas competências, que, a rigor, são limitadas ao que concerne ao monopólio da União. É o que observa a doutrina de Vladimir da Rocha França:

“ao se examinar o rol de competências da ANP, verifica-se que elas não se limitam aos monopólios federais na indústria do petróleo. Também vai abranger as atividades dessa área que a Constituição Federal manteve livres aos administrados, assim como a indústria do biocombustível.

No que concerne ao setor público da indústria do petróleo, a regulação da ANP é mais intensa e implica num reduzido campo de liberdade para os agentes econômicos. Afinal, estes somente terão legitimidade para explorar as atividades sujeitas

o regime de monopólio quando contratadas pela Administração Pública da União.

Já no setor privado da indústria do petróleo e na indústria do biocombustível, a regulação da ANP não deve perder de vista que se trata de atividades econômicas regidas, entre outros preceitos, pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27

ADI 6018 / RJ

Federal. Seguindo-se essa premissa, assevera-se que a ANP se limita aqui ao que se espera do exercício do poder de polícia quando a Constituição Federal não determinar o contrário, com especial atenção para o art. 174, caput , da Lei Maior.”

(FRANÇA, Vladimir da Rocha. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP: Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. SP: Thomson Reuters Brasil, 2021, e-book, p. RB-5.1)

De todo modo, o requerente alega, genericamente, a violação ao artigo , caput. Tampouco a Resolução ANP n. 2º/2005, alegadamente violada, especifica o seu fundamento em qualquer das competências da Lei 9.478/97, mas estabelece os “requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de asfaltos e a sua regulamentação.” (art. 1º), a qual compreende a “a atividade de distribuição de que trata o caput deste artigo, considerada de utilidade pública, compreende a aquisição, armazenamento, transporte, aditivação, industrialização, misturas, comercialização, controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor.” (art. 1º, caput). Define:

Art. 2º. Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições :

I - asfaltos - material de cor escura e consistência sólida ou semi-sólida composto de mistura de hidrocarbonetos pesados onde os constituintes predominantes são os betumes, incluíndo os mat

E determina:

Art. 3º A atividade de distribuição de asfaltos somente poderá ser exercida por pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que possuir autorização da ANP.

Art. 17 O distribuidor somente poderá adquirir asfaltos:

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27

ADI 6018 / RJ

I - de produtor nacional ou de importador, autorizado pela ANP;

II - diretamente no mercado externo, quando encontrar-se autorizado ao exercício da atividade de importação de asfaltos; e

III - de outro distribuidor de asfaltos autorizado pela ANP.

Trata, pois, da distribuição de asfalto, atividade estranha à lei impugnada.

O requerente cita, ainda, a Resolução ANP 42/2011, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução 784/2019, estabelecendo ambas os requisitos necessários para a “concessão de autorização de operação de instalação de armazenamento de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos;”(g.n.). Não é, igualmente, o caso.

Cita-se, ainda, a Resolução ANP n.39/2008, a qual, também referindo genericamente ao art. da Lei n. 9.478/97, estabelece, no Regulamento Técnico ANP n.º 5/2008, “as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por borracha moída de pneus, designados como Asfaltos Borracha, comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.” E dispõe:

Art. 2º. Para fins desta Resolução ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Certificado da Qualidade: documento da qualidade requerido do produtor, importador ou distribuidor de asfaltos, este último responsável pela mistura para a produção dos asfaltos modificados por borracha moída de pneus, para a comercialização do produto, devendo este incluir os resultados da análise de todas as características constantes da especificação, firmado pelo químico responsável pelas análises laboratoriais efetuadas, com indicação legível de seu

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27

ADI 6018 / RJ

nome e número de inscrição no órgão de classe competente;

II - Produtor: agente autorizado pela ANP a produzir asfaltos;

III - Importador: agente autorizado pela ANP a importar asfaltos;

IV - Distribuidor de asfaltos: agente autorizado pela ANP a adquirir, armazenar, transportar, aditivar, industrializar, misturar, comercializar, exercer o controle da qualidade do produto e prestar assistência técnica ao consumidor final; e

V - Consumidor final - pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza asfaltos como destinatário final.

E o Regulamento n. 5/2008 dispõe que “a) A determinação das características dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por borracha moída de pneus será realizada mediante o emprego de Normas Brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou das normas da American Society for Testing Materials (ASTM).”

Daí se vê que, de fato, a legislação estadual, ao estabelecer a observância de notas técnicas emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro – DER-RJ e a fabricação de massa asfáltica por empresas pelo órgão autorizada, parece ir de encontro à norma da ANP.

A ANP, inclusive, manifestou quanto ao projeto de lei, afirmando que atribuir ao DER a competência para estabelecer as especificações do asfalto borracha ofenderia o art. 8º, XVIII, tal como definida na Resolução ANP n. 39/2008 (eDOC 7).

No entanto, como visto, da leitura do art. 177 da CRFB, não se extrai que essa específica competência seja privativa da União, a qual seria limitada àquilo que trata do monopólio da União, o que não é o caso.

A lei impugnada trata da massa asfáltica, que é, abstraindo certo rigor técnico, o asfalto agregado, no caso, à borracha de pneus inservíveis.

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27

ADI 6018 / RJ

A sua cadeia produtiva vai muito além do derivado de petróleo e muito além, portanto do monopólio da União de que deve tratar a lei de competência da União.

A própria Nota Técnica Conjunta CDC/SAB/SBQ, nº 01, de 19 de março de 2008, citada na manifestação da União, autoriza essa conclusão:

O asfalto de petróleo compõe-se quase que totalmente de betume, ao passo que o alcatrão de carvão tem um teor de betume relativamente pequeno. Devido principalmente ao seu poder cancerígeno, entretanto, o alcatrão praticamente não é mais utilizado em pavimentação. O asfalto atual, portanto, é um derivado natural do petróleo.

(...) O asfalto produzido é comercializado para distribuidoras que ou vendem tal produto diretamente para o consumidor final e para outras distribuidoras ou fabricam e comercializam outros produtos a partir do asfalto, como as emulsões asfálticas, os aditivos e os impermeabilizantes para pavimentação. A destinação final é basicamente a construção civil e a pavimentação de estradas.

(...)

Essencialmente, o mercado de asfaltos é compreendido pela produção do derivado nas refinarias (atividade de refino), pela importação do produto por agentes autorizados por esta ANP e pela comercialização aos consumidores finais (atividade de distribuição).

Não é, entretanto, apenas do asfalto que se trata, mas da sua combinação. Assim, não há violação à competência da ANP e não há violação à competência da União.

Tanto é assim que, também no âmbito federal, a Lei n. 10.233/2001 atribui ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT, em sua esfera de atuação – a qual compreende, nos termos do art. 81, II, as rodovias federais – estabelecer, nos termos do art. 82, I, “padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional,

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

ADI 6018 / RJ

sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações;”

No exercício dessa competência, encontra-se, por exemplo, a Norma DNIT 111/2009, a qual “apresenta as características gerais e específicas para asfalto modificado por borracha de pneus inservíveis pelo processo Via Úmida, do tipo ‘Terminal Blending’ (estocável) para emprego em pavimentação. São também apresentados os requisitos para inspeção, amostragens, ensaios e para condições de conformidade e não-conformidade do fornecimento.”

De igual modo, encontra-se a Norma DNIT 031/2004, a qual “define a sistemática a ser empregada na execução de camada do pavimento flexível de estradas de rodagem, pela confecção de mistura asfáltica a quente em usina apropriada utilizando ligante asfáltico, agregados e material de enchimento (filer)”.

O DNIT, inclusive, possui um manual próprio de pavimentação.

É possível, pois, ao Estado também definir as regras de pavimentação das suas rodovias. Aliás, a lei que trata do Sistema Nacional de Viação, Lei n. 12.379/2011, dispõe no seu artigo 39, que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão, em legislação própria, os elementos físicos da infraestrutura viária que comporão os respectivos sistemas de viação, em articulação com o Sistema Federal de Viação.”

No mais, a norma é multidisciplinar e vem ao encontro da desejada sustentabilidade ambiental. Sabe-se que o descarte indevido de pneus borrachas inservíveis acarreta sério danos ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida dos cidadãos. Como bem pontuado no parecer apresentado pelo Ministério Público Federal, os pneus inservíveis constituem um dos dejetos mais poluentes do planeta, cuja decomposição, além de perdurar por tempo indeterminado, emite gases tóxicos na atmosfera. Por serem manufaturados com o objetivo de possuir alta durabilidade, os pneus apresentam estruturas resistentes, as quais tornam difícil sua eliminação.

Sobre a matéria, no brilhante voto proferido pela e. Ministra Carmen Lúcia, no julgamento da ADPF 101, mediante o qual esta Corte

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

ADI 6018 / RJ

reconheceu a inconstitucionalidade de decisões judiciais que autorizavam a importação de pneus usados, explicitou-se que o descarte indevido, a incineração, a co-incineração e a moagem de pneus usados

gera consequências graves e demonstradas na saúde das populações e nas condições ambientais em absoluto desatendimento às diretrizes constitucionais que se voltam exatamente ao contrário , a dizer: o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. De se afirmar, portanto, que se há mais benefícios financeiros no aproveitamento daqueles resíduos na produção do asfalto borracha ou na indústria cimenteira (...)” (p. 87 do inteiro teor do acórdão, grifou-se).

Especificamente em países tropicais, o descarte indevido de pneus é ainda mais grave. Não por outra razão, o descarte de dejetos sólidos é um tema constantemente abordado, tanto pela doutrina, quanto pela legislação ambiental brasileira. Conforme leciona Paulo de Bessa Antunes,:

“A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. (…) as disposições da Lei n. 13.186, de 11 de novembro de 2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo , estabelece, como um de seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens. ” (ANTUNES, Paulo de Bessa, Direito ambiental – 21 . ed. – São Paulo: Atlas, 2020, p.

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

ADI 6018 / RJ

893, grifou-se).

Corroborando a eficiência do estímulo à redução, reutilização e reciclagem dos pneus, estudo realizado pela Universidade de São Paulo – USP, na dissertação de mestrado de Claudio Luiz Dubeux Neves Filho, demonstra que a adição da borracha dos pneus inservíveis à massa asfáltica contribui para a qualidade do ligante asfáltico, que adquire maior flexibilidade e resistência ao envelhecimento e ao aparecimento de deformações e trincas (eDOC 30, p. 8).

Destarte, por intermédio de tecnologias que abranjam a proposta dos Três Erres (3R’s: reduzir, reutilizar e reciclar), pode-se propiciar uma destinação ecológica e economicamente viável a tais poluentes, além de assegurar uma melhor qualidade das vias e estradas. Justamente com tal finalidade, a norma ora impugnada foi elaborada.

Sobressai, assim, a proteção conferida pela lei estadual à questão ambiental, no exercício legítimo da competência do art. 24, VI, da CRFB.

A legislação disciplinadora da questão, como visto, para além de não disciplinar matéria de competência privativa, de todo modo tampouco veda, em “clear statement rule”, essa atuação mais abrangente.

Assim, a legislação estadual, ao estabelecer a observância de notas técnicas emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio de Janeiro – DER-RJ e a fabricação de massa asfáltica por empresas pelo órgão autorizada, está atuando na esfera legislativa concorrente (art. 24, V e VI, CRFB) e não na esfera legislativa privativa da União (art. 177, § 2º, III), pois a norma possui caráter de regulação protetiva ao meio ambiente, expandindo a possibilidade de utilização de resíduos, não sendo diretamente relacionada à conformação de regras referentes ao monopólio da União.

O STF possui entendimento consolidado no sentido de que normas estaduais e municipais mais protetivas, em matéria ambiental, não invadem competência da União para dispor sobre normas gerais:

“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

ADI 6018 / RJ

ESTADUAL 289/2015 DO ESTADO DO AMAZONAS. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos EstadosMembros e nos Municípios ( CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 289/2015 do Estado do Amazonas, ao proibir a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, não invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna. Competência legislativa concorrente dos Estados (art. 24, VI, da CF). 4. A sobreposição de opções políticas por graus variáveis de proteção ambiental constitui circunstância própria do estabelecimento de competência concorrente sobre a matéria. Em linha de princípio, admite-se que os Estados editem normas mais protetivas ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, conforme o caso .

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

ADI 6018 / RJ

Precedentes. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.” ( ADI 5996, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020) (grifou-se).

A Lei fluminense n. 7.913/2018 apenas assegurou, sem caráter impositivo, o uso preferencial de pneus borrachas inservíveis para a produção de massa asfáltica, a fim de assegurar-lhes devida destinação.

Para tanto, as inovações observadas, em comparação ao diploma legal anterior, se limitam (i) à observância de notas técnicas emitidas pelo DER-RJ, órgão estadual responsável pela conservação construção de rodovias no Estado do Rio de Janeiro, e (ii) à produção de massa asfáltica em canteiros de obras, sem incorporação ou com reação e aditivo, a qual poderá ser fabricada por empresas de engenharia contratadas pelo DERRJ ou por membros autorizados pela ANP.

Nesse sentido, sequer há, como apontado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, violação ao princípio da Separação dos Poderes e da Reserva de Iniciativa, porquanto a norma em análise não impôs obrigações estranhas àquelas próprias do Departamento de Rodagens de Estrada do Estado.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido da presente ação direta.

É como voto.

18

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-12/05/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.018

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE

ASFALTOS

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (64679/BA,

41451/DF, 32972/ES, 72002/MG, 43604/PE, 125215/RJ, 270651/SP)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/02/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.018

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE

ASFALTOS

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (64679/BA,

41451/DF, 32972/ES, 72002/MG, 43604/PE, 125215/RJ, 1610-A/RN,

270651/SP)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber e Alexandre de Moraes, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441279962/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6018-rj-0078170-6720181000000/inteiro-teor-1441279971

Informações relacionadas

Jordan Tomazelli Lemos, Advogado
Artigoshá 8 anos

O modelo de repartição de competências adotado pela CRFB/1988

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1337536 MG 5008090-51.2020.8.13.0525

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1498984 MG 2014/0306927-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1026220-60.2020.8.26.0602 SP 1026220-60.2020.8.26.0602

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0012250-49.2015.8.13.0019 Alpinópolis