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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6651_84297.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

21/02/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.651 BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 71, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DE JUSTIÇA E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. A Constituição da Republica, em seu art. 50, caput e § 2º, prescreve sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo que, em razão do princípio da simetria, deve ser observada pelos Estadosmembros.

2. Por força do art. 22, I da CRFB/88, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que o Estado-membro não está autorizado a ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões “e de Justiça e dirigentes da administração indireta” contidas no inciso XXIII do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 11 a 18 de fevereiro de 2022 , sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

ADI 6651 / BA

unanimidade de votos, em conhecer da ação direta e julgar parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade das expressões “e de Justiça e dirigentes da administração indireta” contidas no inciso XXIII do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

04/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.651 BAHIA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face do art. 71, XXIII, da Constituição do Estado da Bahia, que concede à Assembleia Legislativa baiana a prerrogativa de convocar pessoalmente autoridades para prestarem informações, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade em caso de ausência de justificação adequada.

Eis o teor do dispositivo impugnado:

“Art. 71. Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembleia Legislativa:

(…)

XXIII – convocar, inclusive por deliberação de maioria absoluta de suas comissões, Secretário de Estado, Procuradores-Gerais do Estado e de Justiça e dirigentes da administração indireta, para que prestem informações, pessoalmente, no prazo de trinta dias, importando em crime de responsabilidade ausência sem justificação adequada; (…).”

O Procurador-Geral da República argumenta, em síntese, violar o supracitado dispositivo os arts. 2º (princípio da separação dos poderes),

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

ADI 6651 / BA

22, I (competência privativa da União para legislar sobre direito penal), e 50, caput e § 2º, c/c o art. 25 (prerrogativa do parlamento de convocar pessoalmente ou encaminhar pedidos de informações a titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo), todos da Constituição da Republica, uma vez que se elastece indevidamente o rol de sujeitos ativos de crimes de responsabilidade.

O Requerente cita diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 46, para concluir que não se afigura legítimo que normas estaduais, distritais ou municipais, ao disciplinarem os instrumentos de interpelação parlamentar e de pedidos escritos de informações, insiram no seu rol autoridades, sem paralelismo com o art. 50, caput e § 2º, da Constituição da Republica, categorias diversas dos titulares de pastas e órgãos diretamente subordinados aos governadores de estado e prefeitos de municípios.

Alega que a Constituição do Estado da Bahia incluiu, no rol de autoridades interpeláveis, os “Procuradores-Gerais do Estado e de Justiça e dirigentes da administração indireta”. Ademais, o texto constitucional estadual positivou norma caracterizadora de crime de responsabilidade, em violação ao art. 22, I da CRFB/88.

Na peça exordial, estão assim formulados os pedidos do Requerente:

“Em face do exposto, requer o PROCURADORGERAL DA REPÚBLICA que se colham informações da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que se ouça a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da CF. Superadas essas fases, pede prazo para a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Ao final, postula que seja julgado procedente o pedido, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 71, XXIII, da Constituição do Estado da Bahia.” (EDOC 1).

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia argumentou que o dispositivo vergastado é norma constitucional originária, e que visa a

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Relatório

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ADI 6651 / BA

resguardar, em completa harmonia com a Constituição da Republica, os poderes fiscalizatória do Legislativo estadual.

A douta Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo parcial provimento da ação direta em parecer que ficou assim ementado:

“Constitucional. Artigo 71, inciso XXIII, da Constituição do Estado da Bahia. Convocação de autoridades públicas para prestar informações perante a Assembleia Legislativa, sob pena de crime de responsabilidade. Mérito. A observância simétrica dos artigos 50, caput e § 2º; e 58, § 2º, da Constituição da Republica no âmbito estadual conduz à conclusão de que as comissões permanentes têm seu poder de convocação restrito às autoridades diretamente subordinadas ao Governador do Estado. Definição de crime de responsabilidade. Competência privativa da União para legislar sobre crimes dessa espécie. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Manifestação pela procedência parcial do pedido ” (eDOC 13, p. 1).

É o breve relatório.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

04/10/2021 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.651 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR):

1. DA COGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA

Reputo estarem reunidos os requisitos de ordem subjetiva e objetiva para o conhecimento da ação. Proposta por autoridade imediatamente apreensível como legitimada a incoar a fiscalização abstrata, a ação se dirige ao cotejo entre norma de Constituição Estadual e a Constituição da Republica.

Passo, de imediato, ao exame do mérito.

2. DOS PARÂMETROS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

A questão jurídica trazida aos autos diz respeito à compatibilidade com o regime jurídico imposto pela Constituição da Republica de norma estadual que autoriza à Assembleia Legislativa a convocar, para a prestação de informações e sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, Procuradores-Gerais do Estado e de Justiça e dirigentes da administração indireta.

Alega-se que estariam sendo violados, no caso, o princípio da separação dos poderes (art. da CRFB/88); a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I da CRFB/88); o dever de reprodução obrigatória inerente ao modelo de convocação para prestação de informações do art. 50, caput e § 2º, da CRFB/88.

São precisamente estas as normas que requerem, prima facie, aplicação ao caso. Restaria a saber, portanto, se há suficiente evidência de que o modelo de convocação imposto pelo art. 50 está amparado pelo princípio da simetria, naquilo em que preserva a relação harmônica dos

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

ADI 6651 / BA

poderes divididos horizontalmente. Em igual medida, há que se demonstrar a plausibilidade do argumento de violação da competência da União para legislar sobre crimes de responsabilidade.

Poucos anos após a Constituição de 1988, este Supremo Tribunal Federal fora provocado a se manifestar sobre dispositivos das Constituições estaduais que previam a convocação pelas assembleias legislativas de um rol mais ampliado de autoridades que aquele do já referido art. 50. Foi o que se deu na ADI nº 548, cuja medida cautelar fora apresentada para julgamento em 16 de agosto de 1991. Naquela oportunidade, o Ministro Sepúlveda Pertence, relator do caso, avançou a tese de que os Procuradores-Gerais de Justiça e de Estado, por chefiarem um serviço estadual de alta relevância, e por terem garantias em tudo equiparáveis às de Secretários de Estado, poderiam ser convocados a prestar esclarecimentos. Escreveu o eminente Ministro:

“Somadas essas regras explícitas ao princípio da autonomia constitucional do Estado-membro – no âmbito do qual, à primeira vista, há espaço de sobra para o preceito questionado, sem condicionamento necessário ao modelo federal –, creio estar fora de dúvida razoável a legitimidade do poder, que se atribui à Assembleia Legislativa, de convocar para esclarecimentos referidos de titulares”( ADI 558 MC, Relator (a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/1991, DJ 26-03-1993 PP-05001 EMENT VOL-01697-02 PP-00235).

No julgamento da medida cautelar na ADI nº 548, o Supremo Tribunal Federal deixou, contudo, em aberto a definição das consequências jurídicas a serem retiradas da cominação de crime de responsabilidade ao não comparecimento.

Isto que se caracterizou ali como uma “questão de alta indagação, inçada de incertezas”, tornou-se, entretanto, a pedra angular do raciocínio desenvolvido pelo e. Ministro Cezar Peluso para reformular o

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

ADI 6651 / BA

precedente dominante na matéria. No julgamento da ADI nº 3279, enfatizou-se que o aditamento de condutas de agentes políticos que possam vir a integrar o rol de crimes de responsabilidade significaria, por razões lógicas, uma redefinição do próprio tipo penal. Ao regular, portanto, as consequências penais da recusa ou do não atendimento de convocação, o Estado-membro estaria a invadir esfera reservada ao agir da União.

Eis como ficou ementado aquele julgado:

“EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 41, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a redação das ECs nº 28/2002 e nº 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembléia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa aos arts. , 22, I, 25, 50, caput e § 2º, da CF. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade do art. 83, XI, b, da Constituição estadual, por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

ADI 6651 / BA

pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembléia”( ADI 3279, Relator (a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012 RT v. 101, n. 920, 2012, p. 615-623).

Dentre as razões que conduziram ao juízo de inconstitucionalidade dos dispositivos da Constituição catarinense constava, igualmente, a inadequação ao modelo erigido pelo Legislador Constituinte para as relações entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Afinal, o art. 50 da CRFB/88 autorizou apenas a convocação de Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgão diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo. O eminente Ministro Cezar Peluso encontrou a expressão mais cristalina da questão: “As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista inserem-se na chamada administração pública indireta, na condição de entidades, donde ser equivocada a simetria estabelecida, no tipo penal, entre seus dirigentes e os “titulares de órgãos diretamente ligados à Presidência da República”, como são as Secretarias Especiais constantes do organograma da administração federal”.

A literatura jurídica reflete, em sua vertente dominante, o mesmo entendimento. A expressão “titulares de órgãos diretamente ligados à Presidência da República” teve por objetivo evitar manobras administrativas que, na vigência das constituições anteriores, permitiam retirar do controle congressual autoridades a um só tempo subordinadas à Presidência e dotadas de altos poderes decisórios. Este desígnio do Constituinte não se confunde, todavia, com uma ampliação sem limites do poder de convocação. Colho, no ponto, o magistério do ilustre prof. José Afonso da Silva:

“É uma providência pertinente, já que se foram criando muitos órgão diretamente subordinados à Presidência da República, com grande

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 6651 / BA

responsabilidades de governo, cujos titulares, no entanto, ficavam imunes àquela convocação congressual. Mas entre os órgão diretamente subordinados ao Presidente da República não entram as entidades autárquicas nem as fundacionais nem as empresas públicas e sociedades de economia mista ”(SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 4 ed São Paulo: Malheiros, 2007, p. 408, grifos meus).

Cumpre relembrar que a matéria encontra-se sumulada neste Supremo Tribunal Federal. No ano de 2015, o Plenário, em votação por unanimidade e mediante conversão da Súmula nº 722, aprovou proposta da edição da Súmula vinculante nº 46, cujo teor reproduzo a seguir: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

A proibição de que Estados-membros ampliem o rol de autoridades sujeitas à convocação (cominada com sanção de crime de responsabilidade) pelo Poder Legislativo, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema, está bem assentada na jurisprudência recente da Corte. Confira-se:

“Ementa: ADI. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA QUE SUBMETE O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO À FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOB PENA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 50, caput e § 2º, da Constituição Federal traduz norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, que, por imposição do princípio da simetria (art. 25, CF), não podem ampliar o rol de autoridades

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 6651 / BA

sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade . 2. É competência privativa da União (art. 22, I, CF) legislar sobre crime de responsabilidade. Enunciado 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3. Precedentes: ADI 3.279, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 15/2/2012; ADI 4791, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2015; ADI 4792, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 23/4/2015; ADI 2220, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 07/12/2011; e ADI 1901, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ 9/5/2003. 4. Ação direta julgada procedente” ( ADI 5300, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018, grifos meus).

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Espirito Santo. Emenda 8/1996. 3. Convocação do Procurador Geral da Justiça para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade. 4. Não podem os Estadosmembros ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema . Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões “e o Procurador-Geral da Justiça” e “e ao Procurador-Geral da Justiça”, no caput e no parágrafo segundo do artigo 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo” ( ADI 5416, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 6651 / BA

DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020, grifos meus).

3. DA APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO

Peço vênias para reproduzir, uma vez mais, o conteúdo do art. 71, XXIII, da Constituição do Estado da Bahia:

“Art. 71. Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembleia Legislativa:

(…)

XXIII convocar, inclusive por deliberação de maioria absoluta de suas comissões, Secretário de Estado, Procuradores-Gerais do Estado e de Justiça e dirigentes da administração indireta, para que prestem informações, pessoalmente, no prazo de trinta dias, importando em crime de responsabilidade ausência sem justificação adequada”.

Tendo sido evidenciado, na seção anterior deste voto, o dever de reprodução obrigatória da estrutura de convocações estabelecida no art. 50, caput e § 2º da CRFB/88, é forçoso reconhecer que o Legislador Constituinte Estadual extrapolou o limite atribuído ao poder constituinte decorrente.

Ao referir-se à possibilidade de convocação de Procuradores-Gerais de Justiça e de dirigentes da administração indireta, o dispositivo impugnado desobedece a lógica imanente ao art. 50 da Constituição da Republica, que compreende o controle de autoridades diretamente subordinadas a Chefe do Poder Executivo. A ordem jurídica estadual poderia, portanto, apenas referir-se a cargos correspondentes ao de Ministro de Estado, isto é, a Secretário de Estado ou equivalente em

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 6651 / BA

termos de organização administrativa.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, não restam dúvidas de que a inclusão de Procuradores-Gerais de Justiça, bem como a de dirigentes da administração indireta no rol de possíveis convocados (sob pena de crime de responsabilidade) acarreta, de forma necessária, a violação da competência privativa da União (art. 22, I, CRFB/88) para legislar sobre a matéria.

À luz destas premissas, entendo que recai inconstitucionalidade sobre a porção do art. 71, XXIII, da Constituição do Estado da Bahia que avança para além do desenho institucional do art. 50 da CRFB/88, permanecendo, contudo, íntegro o conteúdo autônomo que não participa desta violação.

Esta posição foi, aliás, expressamente adotada nas decisões relativas às ADIs de número 5.300 e 5.416. Tomo a liberdade de citar as respectivas atas de julgamento:

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e do Procurador-Geral de Justiça”, constante do inciso XXVI do art. 95 da Constituição do Estado do Amapá” ( ADI 5300, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018).

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e o Procurador-Geral da Justiça", no caput do artigo 57, e "e ao Procurador-Geral da Justiça", no parágrafo segundo do mesmo artigo, da Constituição do Estado do Espirito Santo, nos termos do voto do Relator” ( ADI 5416, Relator (a): GILMAR MENDES,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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ADI 6651 / BA

Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020).

Além do poder de convocação dos Secretários de Estado, símiles dos Ministros de Estado, parece-me que a norma deve ser também preservada quanto aos Procuradores-Gerais de Estado. Como bem apontou em seu parecer a Advocacia-Geral da União, a Constituição do Estado da Bahia, em seu art. 140, refere-se expressamente à Procuradoria-Geral do Estado como órgão subordinado ao Governador de Estado: “Art. 140. A representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do Estado, de suas autarquias e fundações públicas competem à Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao Governador”. Com efeito, verifica-se o requisito autorizativo expresso no art. 50 da CRFB/88.

4. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da ação para julgá-la parcialmente procedente e declarar a inconstitucionalidade das expressões “e de Justiça e dirigentes da administração indireta” contidas no inciso XXIII do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia.

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ExtratodeAta-04/10/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.651

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA BAHIA

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação direta para julgar parcialmente procedente o pedido formulado e declarar a inconstitucionalidade das expressões “e de Justiça e dirigentes da administração indireta” contidas no inciso XXIII do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/02/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.651

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DA BAHIA

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia da ação direta para julgar parcialmente procedente o pedido formulado e declarar a inconstitucionalidade das expressões “e de Justiça e dirigentes da administração indireta” contidas no inciso XXIII do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade das expressões “e de Justiça e dirigentes da administração indireta” contidas no inciso XXIII do artigo 71 da Constituição do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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