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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 8695 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 8695 RS

Partes

MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA E OUTRO(A/S), HAMILTON JOSÉ CÓRDOVA E OUTRO(A/S), SILVIO LUIZ DE COSTA, VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.008511-2), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

DJe-116 DIVULG 24/06/2010 PUBLIC 25/06/2010

Julgamento

18 de Junho de 2010

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

StarWriter Trata-se de reclamação contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aplicou, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 578.635-RG).Esta Corte, na sessão plenária do dia 19.11.2009, por unanimidade, resolveu questão de ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19.2.2010, e nas Reclamações 7.569 e 7.547, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.12.2009, no sentido de não conhecer de agravo de instrumento nem de reclamação contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral na origem. Naquela ocasião, a Corte decidiu devolver os agravos de instrumento e as reclamações aos tribunais de origem e turmas recursais, para que fossem processados como agravos regimentais.Portanto, a dúvida acerca do instrumento cabível para se buscar a reforma de decisão do tribunal de origem que adota a sistemática da repercussão geral foi dirimida na sessão plenária de 19.11.2009.Desse modo, a utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas se justifica aos agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009.Ante o exposto, é manifestamente inadmissível a reclamação, sendo cabível, contudo, a sua conversão em agravo regimental, em razão do ajuizamento em data anterior a 19.11.2009.Assim, nego seguimento à reclamação (art. 21, § 1º, RISTF) e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se processe o feito como agravo regimental.Publique-se.Brasília, 18 de junho de 2010.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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