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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 96821 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96821 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PAULO CÉSAR SILVA, RALPH TÓRTIMA STETTINGER FILHO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-02 PP-00319
Julgamento
8 de Abril de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_96821_SP_1277524909742.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULGAMENTO. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da Lei Complementar 646/1990, do Estado de São Paulo, que disciplinou a convocação de juízes de primeiro grau para substituição de desembargadores do TJ/SP.
II - Da mesma forma, não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados na forma de edital publicado na imprensa oficial.
III - Colegiados constituídos por magistrados togados, que os integram mediante inscrição voluntária e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente.
IV - Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
V - Ordem denegada.

Decisão

Decisão: A Turma decidiu afetar o presente habeas corpus a julgamento do Tribunal Pleno. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 02.06.2009. Decisão: O Tribunal rejeitou preliminar suscitada pelo Senhor Ministro Março Aurélio, no sentido de que o julgamento fosse realizado com a composição integral. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, denegou a ordem de habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e, em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Eros Grau. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Plenário, 08.04.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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