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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 609578 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 609578 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
CIMASA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A, AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01252
Julgamento
1 de Junho de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_609578_SP_1277521483924.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃODO BRASIL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
2. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279e 454do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 01.06.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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