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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6781_394bf.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

21/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.845/2007 DA BAHIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. OFENSA AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. Até a edição da lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. Precedentes.

2. Ao estabelecer que aos magistrados aposentados que voltarem à atividade terão contado, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço antes prestado ao Estado, o art. 170 da Lei n. 10.845/2007 contraria a Lei Orgânica da Magistratura NacionalLoman, pela qual determinada a precedência do juiz mais antigo na carreira para fins de promoção por antiguidade, inovando, invalidamente, a ordem jurídica. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional o disposto no art. 170 da Lei n. 10.845/2007 da Bahia.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

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EmentaeAcórdão

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ADI 6781 / BA

Supremo Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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21/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, sem requerimento de medida cautelar, ajuizada em 30.3.2021, pelo Procurador-Geral da República contra o art. 170 da Lei Complementar n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, da Bahia, por ofensa ao caput do art. 93 da Constituição da Republica.

Tem-se na norma impugnada:

“Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.”

2. O arguente afirma que o dispositivo questionado adota critério diverso para contagem de antiguidade na carreira da magistratura baiana daquele estabelecido no inc. I do § 1º do art. 80 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, contrariando a reserva de lei complementar prevista no caput do art. 93 da Constituição da Republica.

Alega que “o art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia adotou como critério de apuração de antiguidade de determinados magistrados, inclusive para fins de promoção, ‘o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado’. Ocorre,

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ADI 6781 / BA

porém, que o art. 80, § 1º, I, da LOMAN adota critério diverso de apuração da antiguidade (...)” (fl. 4, e-doc. 1).

Sustenta que, “ao estabelecer o tempo de serviço prestado ao Estado como critério para apuração de antiguidade de determinados magistrados, ou seja, critério alheio ao lapso de exercício na magistratura,” a norma contestada contraria o modelo adotado pela Constituição da Republica e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

3. Pede “que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei 10.845/2007 do Estado da Bahia” (fl. 7, e-doc. 1).

4. Em 20.9.2021, requisitei informações ao Governador da Bahia e ao Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, nos termos do art. da Lei n. 9.868/1999 (e-doc. 6).

5. Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Governador da Bahia (e-doc. 12).

6. A Assembleia Legislativa da Bahia requereu a improcedência do pedido inicial, ao argumento de que o dispositivo legal questionado “não inova, tampouco cria um novo critério de antiguidade, apenas indica o direito do magistrado aposentado obter seu retorno à atividade de onde estagnou, ou seja, contando o tempo de serviço como magistrado anteriormente prestado (...)” (e-doc. 14).

7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência parcial do pedido, nos termos seguintes:

“Magistratura. Artigo 170 da Lei nº 10.845/2007 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciárias do referido ente federado. Fixação de critério para a apuração da antiguidade dos magistrados aposentados que voltarem à atividade, inclusive para fins de promoção, consubstanciado no tempo de serviço

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Relatório

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ADI 6781 / BA

anteriormente prestado ao Estado. Inconstitucionalidade formal do cômputo de tempo de serviço alheio ao exercício da magistratura para fins de apuração da antiguidade na referida carreira. A norma impugnada versa sobre matéria própria ao Estatuto da Magistratura, em descompasso com a disciplina constante da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979). Inobservância da regra que determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para a promoção por antiguidade. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal. Adoção da técnica da interpretação conforme a Constituição, para que a expressão tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado restrinja-se ao tempo de efetivo exercício no cargo de magistrado. Manifestação pela procedência parcial do pedido formulado pelo requerente” (e-doc. 16).

8. A Procuradoria-Geral da República reiterou as razões da petição inicial, manifestando-se pela procedência da ação (e-doc. 19).

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros deste Supremo Tribunal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c inc. I do art. 87 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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21/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781 BAHIA

VO T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Como relatado, tem-se na presente ação direta de inconstitucionalidade o exame da validade constitucional do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845, de 27 de novembro de 2007, da Bahia, por alegada contrariedade ao caput do art. 93 da da Constituição da Republica.

Na norma questionada se estabelece:

“Art. 170 - Aos magistrados aposentados que voltarem à atividade, contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado.”

2. Nos termos do caput do art. 93 da Constituição da Republica, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal disporá sobre o estatuto da magistratura, para definir os direitos, deveres e prerrogativas dos magistrados.

3. Ao comentar essa norma constitucional, José Afonso da Silva leciona:

“O Estatuto da Magistratura é estabelecido por lei complementar de iniciativa do STF e contém as regras sobre a carreira da Magistratura Nacional, observados os princípios constitucionais sobre o ingresso, a promoção, o acesso aos tribunais, os vencimentos, a aposentadoria e seus proventos, a publicidade dos julgamentos e a constituição de Órgão Especial nos tribunais. A Lei Complementar n. 35, de 1979, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOM), foi recepcionada pela Constituição e vigorará, naquilo que não a contrarie, até que se elabore outra, por iniciativa do STF” (Comentário Contextual à Constituição. São Paulo:

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Malheiros, 2008. p. 508).

4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, até o advento de nova lei complementar prevista no dispositivo constitucional, o estatuto da magistratura é aquele disciplinado pela Lei Complementar n. 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura – Loman, recepcionada pela Constituição da Republica de 1988:

“COMPOSIÇÃO E LIMITE DA REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS. LOMAN. EC 19/98. PARCIAL PROCEDÊNCIA. (…) III - O art. 145 da Constituição do Estado de Mato Grosso contrapõe-se, na parte em que se refere à remuneração total dos cargos do Poder Judiciário, ao estabelecido no art. 93, inciso V, da Constituição Federal, em sua redação original. Enquanto não encaminhada por esta Corte proposta de lei complementar a regulamentar o tema, os vencimentos dos magistrados encontram regência na Lei Complementar 35, de 14/3/1979, recepcionada pela nova ordem constitucional” ( ADI n. 509/MT, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ 16.9.2014).

“CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 13.145/2014 DO ESTADO DA BAHIA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIAL DO EXTREMO OESTE BAIANO. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE MAGISTRADOS ESTADUAIS. AFRONTA AO ART. 93, XII E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. REMOÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LC 35/1979). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (…). 5. Esta CORTE possui jurisprudência firmada no sentido de que, até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, o Estatuto da Magistratura é disciplinado pela LOMAN, recepcionada pela nova ordem

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ADI 6781 / BA

constitucional. Precedentes” ( ADI n. 5.142/BA, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 9.9.2019).

“CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO: RESIDÊNCIA NA COMARCA. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: REGIMENTO INTERNO: RESTRIÇÃO IMPOSTA À LOCOMOÇÃO DO MAGISTRADO: RI/Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e. C.F., art. 93, VII. LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. I. - Recepção, pela CF/88, da LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura, Lei Complementar 35/79. C.F., art. 93. II. - Residência do magistrado na respectiva comarca: matéria própria do Estatuto da Magistratura: C.F., art. 93, VII; LOMAN, Lei Complementar 35/79, art. 35, V. III. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Ceará, art. 13, XII, e: restrição quanto à liberdade de locomoção dos magistrados: necessidade de autorização para que os juízes residentes nas comarcas e circunscrições judiciárias do Estado possam delas se ausentar: inconstitucionalidade. IV. - ADI julgada procedente” ( ADI n. 2.753/CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 11.4.2003).

5. Quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, pelo qual se dispôs critério de apuração de antiguidade dos juízes, para fins de promoção, consistente no “tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado”, este Supremo Tribunal consolidou jurisprudência no sentido de que o tempo de serviço público não pode ser considerado para efeito de critério de antiguidade.

Ao apreciar caso análogo ao presente, o Plenário deste Supremo Tribunal deferiu, com efeitos ex tunc, a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.042/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, com a seguinte ementa:

“Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22

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ADI 6781 / BA

de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea ‘e’, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006” (DJ 30.4.2009) .

O Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou ao votar:

“(...) trata-se de um verdadeiro bloqueio de competência levado a efeito pela edição da lei complementar nacional, de modo que o direito estadual em contradição com os limites nela fixados deve ser considerado inconstitucional. Nesse caso, a lei complementar não configura exatamente um parâmetro de controle abstrato, mas simples índice para a aferição da ilegitimidade ou de não-observância da ordem de competência estabelecida na Constituição”.

No mesmo julgamento, o Ministro Cezar Peluso afirmou, sobre dispositivo análogo ao agora questionado, que “o tempo de serviço público não entra, para nenhum efeito, em antiguidade na carreira. A antiguidade é na carreira. É norma absolutamente estranha”.

6. Na al. d do inc. II do art. 93 da Constituição da Republica se dispõe sobre a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo que, na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros. Confira-se:

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os

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seguintes princípios: (...)

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

d) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”

No inc. I do § 1º do art. 80 da Lei Complementar n. 35/1979 ( Loman), sobre a promoção de magistrados, se estabelece:

“Art. 80 - A lei regulará o processo de promoção, prescrevendo a observância dos critérios antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indicação dos candidatos à promoção por merecimento, em lista tríplice, sempre que possível.

§ 1º - Na Justiça dos Estados:

I - apurar-se-ão na entrância a antiguidade e o merecimento, este em lista tríplice, sendo obrigatória a promoção do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira”.

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O estudo desses dispositivos patenteia não haver norma nacional reconhecendo o tempo de serviço público como critério válido para a promoção de magistrado por antiguidade.

Nos termos do arts. 168 e 169 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, se estabelece que “por antiguidade na carreira e na entrância, entende-se o tempo de efetivo exercício no cargo” e que “a antiguidade na entrância contar-se-á da data do efetivo exercício, e quando entre 2 (dois) ou mais Juízes houver empate, prevalecerá, para classificação, a antiguidade na carreira ou, tratando-se de Juízes Substitutos, a ordem de classificação no concurso”, conferindo-se preferência ao mais idoso, se ocorrer o empate.

No art. 167 da Lei Complementar baiana n. 10.845/2007 se prevê:

“Art. 167. Para fins de promoção, aposentadoria, disponibilidade ou qualquer vantagem do magistrado, o seu tempo de serviço será contado à vista do que constar da sua matrícula”.

Do exame dos dispositivos transcritos, revela-se que a norma prevista no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, aplicase também para efeito de promoção de magistrados.

Assim, ao estabelecer que aos magistrados aposentados que voltarem à atividade contar-se-á, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Estado, a norma questionada contraria a disciplina da matéria pela Lei Orgânica da Magistratura NacionalLoman. Nela se determina a precedência do juiz mais antigo na carreira para fins de promoção por antiguidade.

7. Em 18.8.2016, este Supremo Tribunal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.462/TO, de minha relatoria, para declarar inconstitucionais normas da Lei Complementar tocantinense n. 10/1996, nas quais se estabeleciam critérios diversos dos

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previstos na Lei Complementar n. 35/1979 (inc. I do § 1º do art. 80) para desempate da antiguidade dos magistrados:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRARURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE

PROCEDENTE PARA DECLARAR A

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996” (DJe 14.9.2016).

Nesse mesmo sentido, em julgamento de matéria análoga à trazida na presente ação, em 30.8.2021, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.779/DF, Relator o Ministro Alexandre de Moraes. Confira-se a ementa desse julgado:

“CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL. LEI FEDERAL 11.697/2008. CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AFERIÇÃO DA ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM QUALQUER CARGO PÚBLICO. INICIATIVA DE LEI COMPLEMENTAR, RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA ATINENTE AO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO

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DA NORMA IMPUGNADA COM A LOMAN. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIO ALHEIO À FUNÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência da União, mediante Lei Complementar de iniciativa reservada ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, legislar sobre a organização da magistratura nacional, reconhecida a inconstitucionalidade formal de normas, ainda que federais, com conteúdo em desacordo com as regras dispostas na lei orgânica da magistratura. Precedentes. 2. O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008 exorbitou indevidamente do estabelecido pela LOMAN, desprezando o critério da precedência na carreira para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública, e não especificamente como magistrado. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. É inválida a adoção de critérios alheios ao desempenho da função jurisdicional para efeito de aferição da antiguidade do magistrado na progressão e promoção na carreira. 4. O tempo de serviço público, independentemente da atividade anteriormente desempenhada, qualifica-se como discrímen injustificável e possibilita tratamento desigual entre magistrados de carreira, em ofensa ao art. 19, III, da CF, que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros ou preferências entre si, e ao princípio da isonomia (art. , caput, da CF). 5. Ação Direta julgada procedente” (DJe 3.9.2021).

O Ministro Alexandre de Moraes salientou, então, que:

“O art. 58, VI, da Lei 11.697/2008, ordinária, tratou de critério para progressão na carreira da magistratura em desconformidade à forma exigida no art. 93, II, d, da CF, e de maneira diversa ao art. 80, § 1º, I, da LOMAN, assim redigido: (…)

Dessa maneira, o dispositivo impugnado, ainda que tenha sido editado pela União Federal, desrespeitou a reserva de lei complementar e a iniciativa desta SUPREMA CORTE, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN e desprezou o critério da precedência na carreira específica de

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ADI 6781 / BA

magistrado, para efeito de promoção a entrância superior, em prol do critério do tempo de exercício de qualquer função pública.

Como visto, esse conteúdo somente poderia ser veiculado por Lei Complementar federal proposta pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual fica evidente a inconstitucionalidade formal do inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008. Ainda que o diploma legal tenha resultado de projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, consoante as informações prestadas pelo Senado Federal, destaco que o autogoverno dos Tribunais (art. 96, I, a, da CF) não permite a complementação da disciplina da LOMAN da forma como realizada pela norma impugnada. (...)

Do ponto de vista material, no tocante ao critério estabelecido pelo inciso VI do art. 58 da Lei 11.697/2008 – tempo de serviço em qualquer cargo público –, esta CORTE firmou o entendimento de que, além de inexistir lei complementar nacional que o reconheça para a progressão na carreira da magistratura, o mesmo, de qualquer forma, não se qualificaria como fator válido de discrímen entre sujeitos em situação idêntica”.

Também no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6771, de minha relatoria, o Plenário deste Supremo Tribunal julgou, por unanimidade, inconstitucional o disposto no inc. V do art. 129 da Lei Complementar n. 100/2007 de Pernambuco, pelo qual se previa que “a antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância: (…) V - pelo tempo de serviço público efetivo”. Confira-se a ementa do julgado:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS

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CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. CONTRARIEDADE

O ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O CAPUT DO ART. 119 E DO INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR PERNAMBUCANA N. 100/2007” (DJe 1º.12.2021).

8. Impõe-se, assim, na esteira dos reiterados precedentes mencionados, declarar a inconstitucionalidade do art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia, por contrariedade ao art. 93 da Constituição da Republica.

9. Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a presente ação direta para declarar inconstitucional o disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007, da Bahia.

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ExtratodeAta-21/03/2022

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.781

PROCED. : BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do disposto no art. 170 da Lei Complementar n. 10.845/2007 da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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