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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6610_50683.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

21/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.610 RONDÔNIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS EDITADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ESTABELECEM O ATRELAMENTO DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MP E DOS PROCURADORES DE ESTADO ÀQUELE APLICADO AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ÀS DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MP DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X e XIII, DA CF, E DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - E inconstitucional a vinculação do reajuste de subsídios dos membros do ministério público e da advocacia pública ao reajuste dos subsídios dos magistrados, assim como a vinculação de vantagens pecuniárias dos promotores e procuradores de justiça às dos magistrados e membros dos ministérios públicos de outras unidades da federação, por afrontarem o art. 37, X e XIII, da CF, e a autonomia dos entes federados

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EmentaeAcórdão

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ADI 6610 / RO

para concederem os reajustes aos seus servidores. Precedentes.

II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar 337/2006; do art. 154, § 2º, da Lei Complementar 620/2011; da Lei Complementar 831/2015; e do art. 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1/2017, do ProcuradorGeral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, todos do Estado de Rondônia.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar 337/2006; do art. 154, § 2º, da Lei Complementar 620/2011; da Lei Complementar 831/2015; e do art. 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1/2017, do ProcuradorGeral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, todos do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de março de 2022.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

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21/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.610 RONDÔNIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES

DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face do art. 4º da Lei Complementar 337/2006, do art. 154, § 2º, da Lei Complementar 620/2011, da Lei Complementar 831/2015 e do art. 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1/2017, do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, todos do Estado de Rondônia, que estabelecem reajustes automáticos dos subsídios dos membros da advocacia pública e do ministério público estaduais e, em relação a estes últimos, vinculam valores de parcelas de natureza indenizatória e majoram o adicional de férias.

O requerente sustenta, em síntese, que as normas questionadas “afrontam a Constituição Federal, especialmente os arts. 18, caput, e 25, caput (autonomia do Estado-membro); 37, incisos X (reserva de lei formal

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ADI 6610 / RO

específica para fixação de remuneração de agentes públicos) e XIII (vedação à vinculação remuneratória); e 61, § 1º, II, ‘a’ (iniciativa do chefe do Executivo para leis que aumentem remuneração de membros da advocacia pública).” (pág. 4 da inicial).

Pede, por isso, a concessão da cautelar por entender:

“O perigo na demora processual (periculum in mora) está no impacto financeiro significativo decorrente da continuidade de pagamentos indevidos aos procuradores do Estado e a membros do MP, por força das disposições normativas ora questionadas.

Tais pagamentos consubstanciam dano econômico de incerta ou de difícil reparação a ser suportado pelo Estado de Rondônia, tendo em vista o caráter alimentar das verbas, revelando-se assim a urgência necessária para a concessão de medida cautelar, com respaldo no art. 10 da Lei 9.868/1999.

Primeiramente, porque há de se considerar que as normas que estipulam a indevida vinculação remuneratória seguem cerceando a autonomia do Estado, com especial repercussão negativa sobre suas finanças.

Ademais, registre-se que a situação é ainda mais preocupante na atual conjuntura de enfrentamento da epidemia de Covid-19, com queda substancial da arrecadação dos Estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos, afigurando-se sobremaneira prejudicial a manutenção de pagamentos a agentes públicos de remunerações majoradas de forma incompatível com os termos constitucionais.

Embora os dispositivos impugnados datem de 2006 e 2011, o perigo na demora processual (periculum in mora) está no impacto financeiro decorrente da continuidade da concessão de reajustes vinculados a Procuradores do Estado e a membros do Ministério Público do Estado de Rondônia, enquanto não suspensas as normas impugnadas.” (págs. 18-19 da inicial).

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ADI 6610 / RO

Ao final, requer a declaração da inconstitucionalidade

“(i) do art. 4º da Lei Complementar 337/2006; (ii) do art. 154, § 2º, da Lei Complementar 620/2011, na parte em que vincula reajustes de subsídios da advocacia pública estadual

os subsídios de membros do MP; (iii) da Lei Complementar 831/2015; e (iv) do art. 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1/2017 do Ministério Público do Estado de Rondônia.” (pág. 21 da inicial)

Em 22/6/2021, determinei a aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999 e admiti o ingresso, como amici curiae, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP e da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal -ANAPE (documento eletrônico 31).

O Ministério Público, o Governador e a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia prestarem informações, conforme documentos eletrônicos 40, 41 e 43.

A Advocacia-Geral da União, por sua vez, ofertou parecer pela inconstitucionalidade das normas, assim ementado:

“Administrativo. Dispositivos das Leis Complementares nº 337/2006 e nº 620/2011, ambas do Estado de Rondônia, que vinculam a remuneração dos membros do Ministério Público e dos procuradores do Estado de Rondônia a dos magistrados estaduais. Lei Complementar nº 831/2015 do Estado de Rondônia que vincula as vantagens pecuniárias dos membros do parquet estadual a dos magistrados e membros dos MPs das demais unidades federadas. Artigo 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1, de 25.1.2017, do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Rondônia, que majora o adicional de férias de membros do MP/RO. As hipóteses de vinculação remuneratória contidas nas

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ADI 6610 / RO

disposições legais questionadas não encontram amparo constitucional. A concessão de quaisquer modalidades de reajustes, aumentos ou concessão de vantagens no âmbito do funcionalismo público se submetem ao princípio da reserva de lei. Incompatibilidade com o artigo 37, incisos X e XIII, da Carta Política e com o princípio da autonomia dos Estados federados. Precedentes dessa Suprema Corte. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo autor. ” (pág. 1 do documento eletrônico 46; grifei)

O Procurador-Geral da República ratificou a manifestação expendida na inicial, reiterando:

“[...] pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade: (i) do art. 4º da Lei Complementar 337/2006; (ii) do art. 154, § 2º, da Lei Complementar 620/2011, na parte em que vincula reajustes de subsídios da advocacia pública estadual ao subsídio de membros do Ministério Público; (iii) da Lei Complementar 861/2015; e (iv) do art. 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1/2017 do MP do Estado de Rondônia.” (documento eletrônico 49).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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21/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.610 RONDÔNIA

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em face do art. 4º da Lei Complementar 337/2006, do art. 154, § 2º, da Lei Complementar 620/2011, da Lei Complementar 831/2015 e do art. 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1/2017, do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, todos do Estado de Rondônia, que estabelecem reajustes automáticos dos subsídios dos membros da advocacia pública e do ministério público estaduais e, em relação a estes últimos, vinculam valores de parcelas de natureza indenizatória e majoram o adicional de férias.

Por oportuno, transcrevo o teor das normas rondonienses impugnadas:

Lei Complementar 337/2006

“Art. Os subsídios dos membros do Ministério Público serão, doravante, reajustados automaticamente nas mesmas datas, condições e percentuais aplicados aos magistrados , observando-se o disposto no inciso XI e § 11 do artigo 37 da Constituição Federal.” (grifei)

Lei Complementar 620/2011

“Art. 154. O valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Classe Especial fica fixado em R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), na forma do art. 37, XI, da Constituição Federal.

[…]

§ 2º O valor do subsídio de que trata o caput deste artigo será reajustado na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº 337,de 1º de fevereiro de 2006 , e o valor do subsídio das demais

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22

ADI 6610 / RO

classes de Procurador do Estado definidas no Anexo II desta Lei Complementar será sempre escalonado com uma diferença de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) de uma para outra classe, a partir do subsídio do Procurador de Classe Especial.” (grifei)

Lei Complementar 831/2015

“Art. 1º Observado o caráter nacional do Ministério Público, a paridade com a magistratura e a sua simetria constitucional, as parcelas de natureza indenizatória, auxílios, abonos, gratificações, ajudas de custo e adicionais dos Membros do Ministério Público do Estado de Rondônia não serão inferiores aos dos Magistrados nem aos de qualquer Membro do Ministério Público da União ou dos Ministérios Públicos dos Estados em função ou posição equivalente na carreira .

§ 1º Aplica-se, no que couber, o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.

§ 2º A matéria tratada neste artigo será regulamentada por resolução do Procurador-Geral de Justiça, que definirá a forma de abatimento, de implementação e os respectivos valores.

Art. 2º As despesas resultantes desta Lei Complementar observarão a disponibilidade orçamentária e financeira e correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado de Rondônia.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.” (grifei)

Resolução Conjunta 1/2017, do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público

“Art. 1º […]

[…]

§ 6º No âmbito do Ministério Público, o adicional previsto no artigo , inciso XVII, da Constituição Federal será de 2/3 a partir de 1º de janeiro de 2017 e de 3/3 a partir do exercício de 2018 .” (grifei)

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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A questão fundamental a ser examinada por esta Suprema Corte é saber se a vinculação dos reajustes dos subsídios dos membros do ministério público e da advocacia pública ao reajuste dos subsídios dos magistrados e dos membros do ministério público, respectivamente, está ou não em consonância com a Constituição Federal.

Pois bem. Os arts. 25, 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, a , da Constituição Federal, apontados como paradigmas ofendidos, ostentam as seguintes redações:

“Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

[...]

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

[...]

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[…]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

[…]

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público ;

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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[…]

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que :

[...]

II - disponham sobre :

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração ;

[…].” (grifei)

Bem examinados os autos, entendo que o caso é de procedência desta ação direta de inconstitucionalidade.

Para tanto, constato de saída que os dispositivos questionados promovem vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam a concessão de reajustes automáticos, tão logo reajustados os subsídios dos magistrados e dos membros do ministério público do Estado de Rondônia.

Por isso, entendo que houve ofensa direta ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, que consigna expressamente que é “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

Deveras, “ para evitar aumentos em cadeia , o inciso XIII do mesmo art. 37 veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal no serviço público.” 1 Nesse sentido, deve ser levado em consideração que

1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32.ed. São Paulo:

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“[a] regra contida no art. 37, XIII, da Constituição Federal […] é dirigida ao legislador. Não pode lei estabelecer qualquer equiparação ou vinculação salarial .

O próprio texto constitucional prevê, no entanto, situações de equiparação e de vinculações. Exemplos de equiparação constitucional podem ser identificados entre os ministros do Tribunal de Contas da União e os ministros do Superior Tribunal de Justiça ( CF, art. 73, § 3º) e entre os membros dos Ministérios Públicos Especiais que atuam junto aos Tribunais de Contas e os membros do Ministério Público Comum (Federal ou dos Estados, nos termos do art. 130 da Constituição Federal).

Hipóteses de vinculação está prevista no art. 93, V, da Constituição Federal, que estabelece que ‘o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal (...)’.

A conclusão, em matéria de vinculação e de equiparação de remuneração de agentes públicos, é no sentido de que somente são válidas aquelas expressamente previstas na Constituição Federa l. Qualquer outra vinculação ou equiparação instituída por lei é inconstitucional.” 2

Ao comentar o dispositivo constante do inciso XIII, do art. 37, José Afonso da Silva, levando a efeito a distinção entre isonomia, que se dá entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, e equiparação, buscada para cargos com denominações atribuições diversos, leciona que

“[o]s regimes jurídicos desses institutos são, por isso mesmo, diametralmente opostos. A isonomia, em qualquer de suas formas, incluída nela a paridade, é uma garantia constitucional e um direito do funcionário, ao passo que a vinculação e a equiparação de cargos, empregos ou funções,

Malheiros, 2015, p. 285; grifei.

2 FURTADO. Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p.

924; grifei.

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para efeito de remuneração, são vedadas pelo art. 37, XIII. É isso que o texto que dizer na sua redação defeituosa. De fato, o dispositivo veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando, na verdade, o que se veda é a vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções para efeitos de remuneração . E assim é que deve entender-se o dispositivo.” 3

Nessa direção, José dos Santos Carvalho Filho afirma que

“[a] regra, como é fácil notar, procura evitar os denominados aumentos em cascata, que ocorrem quando, aumentada a retribuição de uma classe de servidores, outras classes se beneficiam, por estarem atreladas àquela . Significa que o aumento de um significaria o aumento de milhares, com grande prejuízo ao erário e aos próprios servidores, neste caso porque o Estado não se arriscaria a conceder aumentos específicos a esta ou àquela classe, sabedor que a seu reboque milhares de outros cargos se beneficiariam do aumento .” 4

Ora, a concessão a membros do ministério público e da advocacia pública do direito ao reajuste de seus vencimentos de acordo com os percentuais estabelecidos para os subsídios dos juízes e dos promotores de justiça estaduais, respectivamente, por si só, caracteriza vinculação ou equiparação de remuneração, vedada pela Carta Maior.

Os dispositivos questionados estão em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Cito, entre

3 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6.ed. São Paulo:

Malheiros, 2009, p. 342; grifei.

4 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 30. ed. São

Paulo: Atlas, 2016, p. 797; grifei.

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outros: ADI 668/AL, Rel. Min. Dias Toffoli; AO 366/SC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 4.944/ES, Rel. Min. Luiz Fux; ADIs 191/RS e 4.898/AP, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 196/AC, Rel. Min. Ellen Gracie; ARE 665.632-RG/RN, Rel. Min. Teori Zavascki; ADI 3.491/RS, Rel. Min. Ayres Britto; ADI 4.667/TO, Rel. Min. Marco Aurélio; e RE 759.518-RG/AL e ADI 6.189/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.276/2015 DO ESTADO DO MATO GROSSO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS XI E XIII, DA CF. PROEDÊNCIA PARCIAL.

1. Ação Direta não conhecida com relação ao art. 1º, § 3º, da Lei 10.276/2015, uma vez que, pelo decurso dos exercícios financeiros a que se destinava a aplicação desse dispositivo, ocorreu o exaurimento da eficácia da norma. Precedentes.

2. A Jurisprudência da CORTE reconhece a inconstitucionalidade de leis que equiparam, vinculam ou referenciam espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, em desrespeito à vedação do art. 37, XIII, da CF, especialmente quando pretendida a vinculação ou equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes. Precedentes.

3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” ( ADI 6.436/MT, Rel. Min. Alexandre de Moraes)

No voto condutor, o Ministro Alexandre de Moraes consignou que:

“De fato, a norma impugnada, especificamente o seu § 1º, permite a interpretação pela qual o subsídio da carreira em questão estaria atrelado, por um mecanismo de vinculação automática, ao subsídio dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente pelo sentido mais literal que se extrai da expressão ‘corresponderá a 90,25% (noventa

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inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal’, constante do art. 1º, § 1º, da lei impugnada, o que claramente afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal.

A Jurisprudência da CORTE é firme na censura a leis que equiparam, vinculam ou referenciam espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, em desrespeito à vedação do art. 37, XIII, da CF, especialmente quando pretendida a vinculação ou equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes. Cabe mencionar também os seguintes precedentes: ADI 668, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/2/2014, DJe de 27/3/2014; ADI 3.491, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 27/9/2006, DJ de 23/3/2007; ADI 2.831-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 11/3/2004, DJ de 28/5/2004; e ADI 196, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 15/8/2002, DJ de 20/9/2002.

[...]

Por fim, no presente caso, a vinculação de vencimentos de agentes públicos das esferas federal e estadual caracteriza afronta à autonomia federativa do Estado de Mato Grosso, que detém a iniciativa de lei para dispor sobre a concessão de eventual reajuste dos subsídios dos procuradores da Assembleia Legislativa. […].”

Seguindo essa orientação julgou-se a ADI 1.756/MA, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, conforme se observa da ementa transcrita abaixo:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. ADI. VINCULAÇÃO ENTRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE EM FACE DE DISPOSITIVOS REVOGADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. Perda parcial do objeto em decorrência da revogação

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superveniente dos artigos impugnados (arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/1991), ressalvando, porém, que permaneceram ineficazes até a revogação os dispositivos que restaram suspensos pela Corte em sede cautelar.

2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inconstitucionalidade da vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura, em afronta ao art. 37, XIII, da Constituição .

3. Ação direta com declaração de procedência parcial do pedido.” (grifei)

No mesmo sentido, transcrevo a ementa do julgamento da ADPF 97/PA, de relatoria da Ministra Rosa Weber:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA TEMPORAL. LIMITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO-CONHECIMENTO. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/1994 DO ESTADO DO PARÁ. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA AOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998. ARTS. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e , e 144, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. NÃO-RECEPÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

[...]

3. A redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998 aos arts. 37, XIII, e 39, § 1º, da Lei Maior eliminou a possibilidade de vinculação ou equiparação de cargos, empregos ou funções, por força de ato normativo infraconstitucional. O art. 65 da Lei Complementar nº 22/1994 do Estado do Pará, no que vincula os vencimentos dos Delegados de Polícia aos dos Procuradores do Estado, não foi recepcionado pela ordem constitucional-administrativa tal como redesenhada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, o

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que redunda em revogação tácita, por incompatibilidade material (arts. 37, X e XIII, 39, §§ 1º e , e 144, § 9º, da Constituição da Republica). Precedentes: ADI 4009/SC, Relator Ministro Eros Grau, DJe 28.5.2009; ADI 955/PB, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 25.8.2006; ADI 2840-QO/ES, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ 06.11.2003; ADI 774/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.2.1999.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente em parte.” (grifei)

Recentemente, o Pleno do STF reafirmou a sua jurisprudência ao julgar a ADI 5.584/MT, de minha relatoria, em acórdão assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.278/2004, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE ESTABELCE A POLÍTICA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC, CALCULADO PELO IBGE. ATRELAMENTO REMUNERATÓRIO A ÍNDICE DE CORREÇÃO EDITADO POR ENTIDADE FEDERAL. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37, XIII, DA CF, E DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 42. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies de reajuste para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público . Art. 37, XIII, da CF. Precedentes.

II - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária por afrontarem a autonomia dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6610 / RO

servidores. Súmula Vinculante 42. Precedentes.

III - O s dispositivos questionados promovem vinculações remuneratórias e, por isso, ensejam a concessão de reajustes automáticos , tão logo ocorra a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

IV - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, do Estado de Mato Grosso.” (grifei)

Especificamente sobre a vinculação dos subsídios dos membros do ministério público e da advocacia pública ao reajuste dos subsídios dos magistrados e dos membros do ministério público, respectivamente, esta Suprema Corte assim decidiu:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRERROGATIVAS DA MAGISTRATURA. EXTENSÃO AOS MEMBROS DO PARQUET. IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL. GRATIFICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE DESPESA AO ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. BENS DO PODER JUDICIÁRIO. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.

1. Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Pertinência temática. Legitimidade Ativa. Preenchidos os requisitos para o conhecimento da ação, uma vez que os textos impugnados promovem equiparação de vencimentos e prerrogativas entre o Ministério Público e a Magistratura e, por outro lado, sendo o Parquet órgão essencial à atuação do

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6610 / RO

Poder Judiciário, a defesa de seu regular funcionamento está inserida nas atribuições funcionais da requerente.

[...]

4. Vencimentos. Equiparação. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do serviço público, exceto algumas situações previstas no próprio Texto Constitucional.

[...]

Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, deferida.” ( ADI 2.831-MC/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 27.06.2002. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LC Nº 88/96. INTRODUÇÃO DE DISPOSITIVOS, POR EMENDA PARLAMENTAR, AO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS.

[...]

Viola o comando previsto no art. 37, XIII da Carta Magna a equiparação entre o subsídio devido aos ocupantes do último nível da carreira de Procurador de Estado e o recebido pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público capixaba . Precedentes: ADI 305, Maurício Corrêa, DJ 13.12.2002, ADI 774, Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99, ADI 1274, Carlos Velloso, DJ 07.02.2003, ADI 301, Maurício Corrêa, DJ 22.05.2002 e ADI 1070, Sepúlveda Pertence, DJ 25.05.2001, entre tantos outros.

[...]

Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente em parte.” ( ADI 2.840/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; grifei)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22

ADI 6610 / RO

Por oportuno, transcrevo a manifestação do Advogado-Geral da União, a qual adoto como fundamento do voto, no sentido de que

“Na espécie, o artigo 4º da Lei Complementar nº 337/2006 do Estado de Rondônia prevê que os subsídios dos membros do Ministério Público rondoniense sejam reajustados ‘automaticamente nas mesmas datas, condições e percentuais aplicados aos magistrados’.

De forma semelhante, o § 2º do artigo 154 da Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia estabelece que o valor do subsídio mensal dos Procuradores do Estado de Classe Especial ‘será reajustado na forma do artigo 4º da Lei Complementar nº 337, de 1º de fevereiro de 2006’, de modo permitir também, mediante escalonamento, a fixação do valor do subsídio das demais classes de Procurador do Estado.

Já a Lei Complementar nº 831/2015, também hostilizada, estipula a vinculação de valores de parcelas de natureza indenizatória pagas a membros do Ministério Público de Rondônia, dispondo, em seu artigo 1º, que ‘as parcelas de natureza indenizatória, auxílios, abonos, gratificações, ajudas de custo e adicionais dos Membros do Ministério Público do Estado de Rondônia não serão inferiores aos dos Magistrados nem aos de qualquer Membro do Ministério Público da União ou dos Ministérios Públicos dos Estados em função ou posição equivalente na carreira’, permitindo, ademais, a regulamentação da matéria por resolução do Procurador-Geral de Justiça.

o fazê-lo, as aludidas normas, por não fixarem um valor específico a ser pago aos agentes públicos ali mencionados, permitem que os membros do Ministério Público e da Procuradoria do Estado de Rondônia sejam beneficiados, de forma automática, por eventuais acréscimos que venham a ser conferidos pelo legislador estadual aos membros da Magistratura do Estado de Rondônia .

Desse modo, as disposições impugnadas estabelecem

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22

ADI 6610 / RO

hipóteses de vinculação remuneratória vedadas pelo Texto Constitucional, contrariando, de forma explícita, o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Carta Republicana.

Como cediço, o Constituinte delimitou, expressamente, as hipóteses legítimas de vinculação e equiparação nos artigos 93, inciso V; e 73, § 3º, da Constituição Federal. Esses dispositivos autorizam, respectivamente, a vinculação entre os subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores e dessa Suprema Corte e a equiparação de garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens entre os Ministros do Tribunal de Contas e do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

Ademais, a vinculação remuneratória entre agentes públicos das esferas federal e estadual, possibilitada pela Lei Complementar nº 831/2015, ao atrelar o valor das vantagens pecuniárias pagas aos membros do MP de Rondônia às maiores rubricas que forem pagas sob o mesmo fundamento a magistrados ou membros do Ministério Público de qualquer unidade da Federação, afronta a autonomia organizacional dos Estados-membros, conforme já decidiu essa Suprema Corte . [...]” (págs. 12-15 do documento eletrônico 46; grifei)

Como se vê, é inconstitucional a vinculação do reajuste de subsídios dos membros do ministério público e da advocacia pública ao reajuste dos subsídios dos magistrados, assim como a vinculação de vantagens pecuniárias dos promotores e procuradores de justiça à dos magistrados e membros dos ministérios públicos de outras unidades da federação, por afrontarem o art. 37, X e XIII, da CF, e a autonomia dos entes federados para concederem os reajustes aos seus servidores.

Isso posto, julgo procedente esta ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar 337/2006; do art. 154, § 2º, da Lei Complementar 620/2011; da Lei Complementar 831/2015; e do art. 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1/2017, do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, todos do Estado de

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ADI 6610 / RO

Rondônia.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/03/2022

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.610

PROCED. : RONDÔNIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO

PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E

DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (45225-A/CE, 48750/DF,

1404 - A/RN)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar 337/2006; do art. 154, § 2º, da Lei Complementar 620/2011; da Lei Complementar 831/2015; e do art. 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1/2017, do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, todos do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1439500826/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6610-ro-0109385-9020201000000/inteiro-teor-1439500865

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