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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9941235-25.2010.1.00.0000 SP 9941235-25.2010.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

29/03/2022

Julgamento

21 de Março de 2022

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4455_d37ff.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

21/03/2022 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA REGIMENTAL DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, destacando que a exigência de quórum mínimo de votos para a tomada de decisão colegiada acerca da presença das qualificações pessoais exigidas pelo art. 94 da Constituição consiste em regra de deliberação interna dos Tribunais para o exercício de sua competência constitucional, e não na criação de um novo requisito ao preenchimento da vaga pelo quinto constitucional.

2. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015).

3. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna, havida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não o descompasso entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento apresentado pela parte.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

ADI 4455 ED / SP

4. Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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21/03/2022 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB contra acórdão emanado do Plenário deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que julgou improcedente o pedido formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Eis a ementa do julgado:

“CONSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUTO-GOVERNO E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO DE INDICAÇÃO PARA A VAGA PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE UM QUÓRUM MÍNIMO DE VOTAÇÃO E LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ESCRUTÍNIOS PARA A FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A função constitucional atribuída ao Tribunal, no processo de escolha e indicação da vaga a ser preenchida pelo quinto constitucional, na forma do art. 94 da CF, constitui um

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14

ADI 4455 ED / SP

poder-dever que o impede de deixar de elaborar a lista tríplice a partir da sêxtupla encaminhada pelo órgão de classe da categoria, e o limita ao universo das opções indicadas, com a apreciação do atendimento dos requisitos constitucionais para a investidura.

2. Os Tribunais podem estabelecer regras regimentais, no exercício de sua autonomia administrativa, com a finalidade de exercer sua missão constitucional de auto-organização.

3. A previsão do limite de três escrutínios e a exigência de quórum qualificado estabelecida pela Corte paulista constituem regras de deliberação que se inserem na autonomia conferida ao respectivo Tribunal para elaborar seu regimento interno e sua organização própria, decorrente da autorização concedida pelo art. 96, I, ‘a’, da Constituição Federal.

4. Tratando-se de uma deliberação coletiva, é preciso definir as regras segundo as quais as diferentes decisões individuais dos membros do Tribunal vão conformar, todas elas, uma única decisão do colegiado para a formação da lista tríplice. Razoabilidade das previsões regimentais impugnadas.

5. Ação Direta julgada improcedente.”

O Embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado padece de vícios que, caso sanados, “possuem o condão de modificar o entendimento, na medida em que não foram contemplados importantes aspectos da norma impugnada que evidenciam a sua incompatibilidade com a ordem jurídico constitucional”.

Aduz que o voto condutor teria sido contraditório ao admitir que os Tribunais, na formação da lista tríplice para o preenchimento da vaga pelo quinto, devem observar somente os requisitos do art. 94 da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que reconhece a validade da exigência de quórum qualificado, prevista no Regimento Interno do TJSP, a qual “abre a possibilidade de que a lista sêxtupla seja integralmente rejeitada, sem qualquer fundamentação”, tratando-se de óbice não mencionado em referido dispositivo constitucional.

Sustenta, ainda, que a decisão embargada, ao defender a

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14

ADI 4455 ED / SP

possibilidade de votação secreta pelo Tribunal e a dificuldade de se justificar objetivamente a eventual recusa dos candidatos pelo não preenchimento das qualificações pessoais da “reputação ilibada” e do “notável saber jurídico”, contrariou a jurisprudência da SUPREMA CORTE firmada em outros casos, nos quais teria assentado que a rejeição da lista sêxtupla, pelo Tribunal, só se admite quando fundamentada em razões objetivas de carência dos requisitos do art. 94 da CF.

Com apoio nesses argumentos, pretensamente capazes de infirmar as conclusões adotadas na decisão embargada, o Embargante requer o acolhimento do pleito, “(...) para modificar o entendimento do r. acórdão prolatado e declarar a inconstitucionalidade do art. 58 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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21/03/2022 PLENÁRIO

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O inconformismo do Embargante se dá, essencialmente, em relação a supostas contradições e omissões existentes no acórdão embargado, nos pontos em que:

(a) reconhece que a rejeição dos nomes da lista sêxtupla encaminhada pelo órgão de representação da OAB deve se fundamentar na ausência dos requisitos constitucionalmente exigidos, ao mesmo tempo em que valida a norma regimental do TJSP que prevê quórum qualificado para a tomada de decisão do colegiado, ignorando que essa previsão regimental “impõe um óbice à formação da lista tríplice, que escapa aos requisitos do art.944 da Constituição Federal”;

(b) diverge do entendimento adotado pelo STF em outros casos, nos quais se reconheceu a necessidade de fundamentação da recusa da lista sêxtupla em razões objetivas sobre a carência dos requisitos constitucionais.

Os vícios apontados, contudo, não prosperam.

Como se sabe, de acordo com o estatuído no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com a finalidade de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

Todavia, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, inclusive no que diz respeito aos aspectos novamente

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14

ADI 4455 ED / SP

suscitados nos presentes embargos de declaração.

A pretexto de evidenciar contradições do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios.

Inicialmente, cumpre enfatizar que, ao contrário do que suscitado pelo Embargante, o Plenário não considerou, no julgamento de mérito da presente ADI, que “os requisitos para a formação da lista tríplice seriam apenas regras procedimentais”, mas, sim, que o quórum definido pelo Tribunal de São Paulo o é.

A previsão de um quórum de votação é regra interna imprescindível para possibilitar qualquer decisão colegiada, entendida como aquela tomada por órgãos judiciários de composição coletiva.

Trata-se de norma procedimental que viabiliza a tomada de uma decisão única pelo órgão colegiado, a partir dos votos individuais de seus componentes acerca da presença, ou não, daqueles requisitos previstos no art. 94 da CF, em relação a cada um dos candidatos sob avaliação.

No voto condutor do aresto, citei, inclusive, que a própria OAB e, também, o Superior Tribunal de Justiça possuem em suas normativas internas a previsão de um quorum de votação para o exercício do múnus que lhes cabe no processo constitucional de preenchimento da vaga pelo quinto.

Transcrevo, a propósito desse específico ponto, excertos do acórdão embargado (grifos aditados):

“(...) a exigência de maioria absoluta de votos por parte dos candidatos (...) consiste em uma regra de deliberação interna dos Tribunais para o exercício de sua competência constitucional e não na criação de um novo requisito ao preenchimento da vaga pelo quinto constitucional, uma vez que é necessário definir previamente o procedimento que vai conformar a indicação do colegiado tomada como um todo

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14

ADI 4455 ED / SP

indivisível, a partir dos votos individuais de cada magistrado.

Em outras palavras, os membros do Tribunal continuam vinculados ao poder-dever de examinar o atendimento, pelos indicados do órgão da categoria, das qualificações exigidas pela Constituição e nada além delas, sendo certo que eventual recusa da lista sêxtupla deve estar condicionada a essa análise estrita. Será preciso, no entanto, estabelecer normas internas, inerentes à competência de organização própria do Tribunal, para definir como será tomada a decisão colegiada a partir das manifestações individuais dos magistrados, inclusive o quórum que irá representar o produto final dessas participações.

Desse modo, o quórum de deliberação coletiva previsto no regimento interno do TJSP tem natureza eminentemente procedimental , disciplinando a forma com que se dará o cumprimento do múnus constitucional atribuído ao Tribunal, em uma atuação que é inerente à sua organização interna. Penso, aliás, que dotar essa regra de decisão de um procedimento mais exigente pode ser uma cautela para qualificar a análise do atendimento dos requisitos constitucionais pelos candidatos ao quinto, devendo ser apurada de modo a prestigiar-se o juízo dos membros da Corte paulista.

Previsão semelhante estabelecendo um quórum mínimo de aprovação é encontrada também nas próprias regulações internas da Ordem de Advogados do Brasil a respeito do ato complexo que conforma a indicação às vagas em Tribunais superiores, como se vê do Provimento da OAB de nº 102/2004, na sua redação atualizada (grifos aditados):

(....)

Cumpre ressaltar, ainda, a existência de previsões similares no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à composição dessa Corte pelo denominado terço constitucional similar ao quinto , em que o preenchimento dessas vagas deve ser reservado, (...) em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14

ADI 4455 ED / SP

do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94 (art. 104, II, da CF).

O Regimento Interno daquela Alta Corte Judiciária prevê, a esse respeito, a possibilidade de recusa da lista sêxtupla encaminhada pela OAB para preenchimento do terço constitucionalmente exigido quando nenhum dos candidatos obtém a votação regimental mínima para adentrá-la e, consequentemente, ser submetido à escolha do Presidente da República para o preenchimento da vaga. (...)”

Ve-se que, em hipóteses nas quais não atingido o quórum mínimo de votos a favor da satisfação, por parte dos candidatos indicados pelo órgão representativo da OAB, dos requisitos previstos no art. 94 da CF, a recusa da lista dá-se em virtude da ausência dos requisitos constitucionais , na avaliação da maioria absoluta dos membros do Tribunal. Ressalte-se, uma vez mais, que o quórum apenas viabiliza a tomada de uma decisão única pelo colegiado, ficando preservada a possibilidade de fundamentação do voto individual, por parte de cada magistrado, com apoio na carência das qualificações pessoais exigidas pelo art. 94 da Constituição.

Logo, inexiste a alegada contradição nesse ponto.

De outro lado, observo que a conclusão adotada no acórdão embargado, no sentido da constitucionalidade de referida previsão regimental do Tribunal de Justiça de São Paulo, não destoa da jurisprudência da CORTE na matéria.

Ao contrário, como fiz constar no voto condutor do aresto, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já teve a oportunidade de validar previsão regimental virtualmente idêntica à impugnada nestes autos, em acórdão que confirmou decisão do STJ pela inexistência de qualquer afronta ao texto constitucional pela exigência de quórum de maioria absoluta para a aprovação dos nomes da lista tríplice . Transcrevo, novamente, a ementa desse julgado:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ELABORAÇÃO DE

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 4455 ED / SP

LISTA TRÍPLICE PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA AOS ADVOGADOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA [ART. 104, II C/C ART. 94 DA CB/88]. DEVERPODER DO TRIBUNAL SUPERIOR. REJEIÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA ENCAMINHADA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE . HIPÓTESE DIVERSA DA QUE ALUDE O INCISO X DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Constituição determina que um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça seja nomeado dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94 . 2. A elaboração da lista tríplice pelo STJ compreende a ponderação de dois requisitos a serem preenchidos pelos advogados incluíveis na terça parte de que se cuida [notório saber jurídico e reputação ilibada] e a verificação de um fato [mais de dez anos de efetiva atividade profissional]. Concomitantemente, a escolha de três nomes tirados da lista sêxtupla indicada pela Ordem dos Advogados Brasileiros. 3. O Superior Tribunal de Justiça está vinculado pelo dever-poder de escolher três advogados cujos nomes comporão a lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo. Não se trata de simples poder, mas de função, isto é, dever-poder. Detém o poder de proceder a essa escolha apenas na medida em que o exerça a fim de cumprir o dever de a proceder. Pode, então, fazer o quanto deva fazer. Nada mais . 4. Essa escolha não consubstancia mera decisão administrativa, daquelas a que respeita o artigo 93, X, da Constituição, devendo ser apurada de modo a prestigiar-se o juízo dos membros do tribunal quanto

os requisitos acima indicados, no cumprimento do deverpoder que os vincula, atendida inclusive a regra da maioria absoluta. 5. Nenhum dos indicados obteve a maioria absoluta de votos, consubstanciando-se a recusa, pelo Superior Tribunal de Justiça, da lista encaminhada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil . Recurso ordinário improvido.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 4455 ED / SP

( RMS 27920, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe de 4/12/2009)

No que se refere à conclusão adotada pelo STF no julgamento do MS 25624 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2006, DJ de 19/12/2006), verifica-se que a tese acompanhada à unanimidade pelo Plenário naquela ocasião foi a concessão parcial da ordem em virtude da impossibilidade de substituição, pelo próprio Tribunal, dos nomes que integram a lista sêxtupla encaminhada pelos órgãos de representação do Ministério Público e da advocacia, nos termos do pedido deduzido naquele caso.

Não verifico, nesse sentido, qualquer contrariedade do acórdão embargado em relação a referido precedente.

Em que pese a conclusão adotada pelo eminente Relator daquele aresto ( MS 25624) – como obiter dictum a justificar a tese principal – de que somente caberia ao Tribunal a recusa dos candidatos mediante a constatação de razões objetivas para tanto, inclusive em relação aos atributos de "notório saber jurídico" e de "reputação ilibada", observo que essa questão não foi determinante para a solução da controvérsia, inclusive constando dos registros de julgamento o entendimento divergente, nesse específico ponto, do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, quem, mesmo assim, acompanhou o Ministro Relator pela concessão parcial do Mandado de Segurança.

Transcrevo, por oportuno, as passagens pertinentes do voto proferido por sua Excelência, o Ministro MARCO AURÉLIO:

“Os atos que compõem a cadeia do grande todo - o ato complexo – hão de estar em harmonia com a Lei Maior do País, daí a possibilidade de o Tribunal examinar se aqueles constantes da lista sêxtupla atendem, ou não, aos requisitos constitucionais da mesma forma que o autor do ato último, completando a cadeia, pode também fazê-lo.

(…) Então, caso o Tribunal se defronte com lista sêxtupla e constate que um dos nomes não atende ao figurino

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 4455 ED / SP

constitucional, pode, muito bem, em uma reserva mental, reduzi-la à tríplice, aproveitando aqueles que se mostrem credenciados a compô-la. A meu ver, o que a Corte não deve fazer é substituir-se à própria Ordem dos Advogados e confeccionar a lista sêxtupla, a qual incumbe à Ordem implementar.

Vossa Excelência, ministro Sepúlveda Pertence, deixou isso de forma muito clara no voto proferido. Em relação ao notável saber jurídico, considerada a complexidade dos concursos públicos, os aspectos intrínsecos e extrínsecos e, às vezes, a posição do examinador de descobrir o que o candidato não sabe – e tenho dúvida se, inscrito num concurso público para a magistratura, lograria aprovação, muito embora ocupando uma cadeira no Supremo –, certamente possui subjetividade maior. Daí o exemplo, citado da tribuna, a envolver o nosso queridíssimo e saudoso Frederico Marques.

Para mim, a reprovação em concurso público não é uma certidão de que aquele incluído na lista confeccionada para preenchimento de cadeira destinada ao “quinto” não atende ao requisito constitucional .” (grifos aditados)

Esse é, também, o meu entendimento a respeito da questão, diante da evidente dificuldade de fundamentação, em razões objetivas , da carência dos dois requisitos de ordem subjetiva estabelecidos pela Constituição para os candidatos da OAB (reputação ilibada e notável saber jurídico), considerado o conteúdo indeterminado desses atributos.

Claro que, mesmo nessas hipóteses, a rejeição da lista sêxtupla continua motivada pelo não preenchimento, por parte do candidato, dos requisitos exigidos pela Constituição. No entanto, não há como exigir, a meu ver, que a decisão do Tribunal se apoie em razões objetivas nesses casos, diante do caráter eminentemente subjetivo de referidas qualificações pessoais.

De qualquer maneira, para fins de acolhimento dos embargos declaratórios, a contradição que fundamenta o pedido da parte deve ocorrer entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 4455 ED / SP

decisão (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 954).

Ou seja, a incompatibilidade que autoriza o acolhimento dos aclaratórios é aquela de natureza interna, entre a fundamentação e o dispositivo ou entre fragmentos da decisão embargada, e não a desarmonia entre a conclusão adotada pelo Tribunal e o entendimento apresentado pela parte, como se observa no caso em apreço, em que o Embargante conjectura a existência de desarmonia entre a conclusão do acórdão e conclusões registradas por outros Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em outros casos, os quais lhe seriam mais benéficas.

Na hipótese, as alegações feitas pelo Embargante traduzem inconformidade que, se realmente existisse, configuraria a chamada contradição externa, inservível ao escopo dos embargos de declaração. Não se verifica, segundo a óptica de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, uma contradição do julgado com ele mesmo (NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pág. 2.282).

Dessa forma, não há falar em omissão ou contradição no presente caso que pudesse justificar o acolhimento do pleito.

No fundo, reitero, o que o Embargante pretende, na presente via, é fazer prevalecer os fundamentos já rejeitados por maioria pelo Tribunal, fazendo uso dos presentes aclaratórios para ver reexaminado o mérito da causa.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.455

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI, 463101/SP) E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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