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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6917_33de6.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30

21/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.917 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA /

AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS DO

ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

ADV.(A/S) : CAMILA RAMOS COELHO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE

MATO GROSSO

ADV.(A/S) : RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA

ADV.(A/S) : JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 92/2020. INCLUSÃO DE SERVIDORES MILITARES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO. CONTRARIEDADE À NORMA GERAL FIXADA PELA UNIÃO, A PARTIR DA LEI FEDERAL 13.954/2019. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A APOSENTADORIA DE POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES E INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE PERÍCIA OFICIAL DE

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 30

ADI 6917 / MT

IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC-MT). CATEGORIAS NÃO ABARCADAS NAS EXCEÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 40, § 4º-B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SE AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE REGRAS ESPECIAIS DE APOSENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A competência estatuída no art. 22, XXI, da Constituição Federal, consoante a reforma promovida pela EC 103/2019, outorga à União a prerrogativa de conceber normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares.

2. No exercício dessa competência legiferante, foi editada a Lei Federal 13.954/2019, que reconheceu aos Estados-Membros a competência para disciplinarem o Sistema de Proteção Social dos seus respectivos militares, desde que não lhes sejam aplicadas as normas do regime próprio dos servidores civis.

3. O art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, ao prever que uma lei complementar estadual relacionada ao regime próprio de previdência social fixará, entre outros requisitos, condições para a aposentadoria dos policiais militares, revela-se incompatível com a Constituição Federal, por violar normas gerais fixadas em âmbito federal.

4. O regime constitucional da aposentadoria especial, com as significativas modificações promovidas pela EC 103/2019, admite uma relevante margem de conformação ao Legislador Estadual, a quem cabe assentar, em lei complementar, os critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários, desde que circunscritos às categorias de servidores mencionados no art. 40, § 4º-B, da Constituição Federal.

5. Inconstitucionalidade do art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, no ponto em que admite a fixação de critérios diferenciados para a aposentadoria “de oficial de justiça/avaliador” e de “policial militar”, bem como do art. 8º da Emenda Constitucional estadual nº 92/2020, quando assegura às carreiras da Perícia Oficial de Identificação Técnica estadual (POLITEC-MT) regras transitórias específicas de aposentação, na medida em que tais normas contemplam servidores não mencionados no rol taxativo preconizado pelo art. 40, § 4º-B, da CF.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30

ADI 6917 / MT

6. Ação direta julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, julgaram procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade das expressões “de oficial de justiça/avaliador” e “policial militar”, contidas no art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Emenda Constitucional estadual nº 92/2020, assim como o inteiro teor do art. 8º de referida Emenda.

Brasília, 21 de março de 2022.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30

21/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.917 MATO GROSSO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA /

AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS DO

ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

ADV.(A/S) : CAMILA RAMOS COELHO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE

MATO GROSSO

ADV.(A/S) : RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA

ADV.(A/S) : JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de Mato Grosso e pelo ProcuradorGeral do Estado, tendo por objeto o art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso, na redação dada pela Emenda 92/2020, assim

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ADI 6917 / MT

como o art. 8º constante dessa mesma emenda.

Eis o teor das normas questionadas:

Constituição do Estado de Mato Grosso

Art. 140-A O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e será regido pelas normas previstas nesta Constituição.

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma estabelecida em lei complementar federal;

II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, observadas as condições e requisitos estabelecidos em lei;

III - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados tempo de contribuição e demais requisitos estabelecidos em lei complementar.

§ 2º Lei complementar disciplinará o tempo de contribuição e os demais requisitos para a concessão das aposentadorias de que trata o inciso IIIdo § 1º deste artigo, bem como as regras relativas:

I - ao cálculo dos proventos de aposentadoria;

II - às pensões por morte, destinadas aos dependentes dos segurados;

III - às hipóteses previstas nos §§ 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal;

IV - à idade e ao tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de oficial de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 30

ADI 6917 / MT

justiça/avaliador, de agente socioeducativo ou de policial civil, policial penal e policial militar. (Acrescentado pela EC nº 92, D.O. 21.08.2020)

[…]

Emenda à Constituição Estadual 92/2020

Art. 8º Os ocupantes dos cargos estaduais das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT) que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, independentemente de sexo;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, dos quais o menos 20 (vinte) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT), ou 27 (vinte e sete) anos de contribuição, se mulher, dos quais ao menos 17 (dezessete) anos deverão ter se dado no efetivo exercício de uma das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT);

III - período adicional de contribuição correspondente à metade do tempo que restar para atingir a idade mínima, ao servidor que se encontrar a dois anos da referida idade (mínima), quando da entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

Parágrafo único Para efeitos do disposto no inciso II deste artigo, são consideradas carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC-MT) as carreiras de Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legista, Perito Oficial Odonto-Legista, Papiloscopista, Técnico em Necropsia e Perito Criminal II.

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ADI 6917 / MT

Sustentam os Requerentes que a inclusão de policiais militares em subseção específica da Constituição estadual voltada ao Regime Próprio da Previdência Social do Mato Grosso teria usurpado a competência privativa da União, recentemente assentada na Constituição Federal pela EC 103/2019, para legislar sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” ( CF, art. 22, XXI), bem como o mandamento legiferante para regulamentar aspectos relacionados às forças armadas ( CF, art. 142, § 3º, X).

Como a norma geral federal vedou expressamente a aplicação da legislação dos regimes próprios ao “Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios“ (Decreto 667/1969, art. 24-E, parágrafo único, na redação dada pela Lei 13.954/2019), não caberia ao Legislador estadual dispor em sentido contrário.

Aduzem, ainda, que a fixação de idade e tempo de contribuição próprios para a aposentadoria de oficiais de justiça/avaliadores, assim como a regra de transição aplicada às carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica, teriam vulnerado a regra constitucional que veda “a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social“ ( CF, art. 40, § 4º).

Requerem, liminarmente, a “concessão de medida cautelar para que se suspenda a vigência do art. 140-A, § 2º, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 92/2020, bem como o art. 8º da mesma EC 92/2020, inclusive com efeitos ex tunc, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99“.

Por fim, postulam que se declare a inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados, “na medida em que contrários aos arts. 142, § 3º, inciso X e art. 22, inciso XXI e parágrafo único, ambos da Constituição Federal, inclusive com a atribuição de efeito ex tunc“.

Foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (doc. 37) defende que a Constituição Federal, alterada pela EC 103/2019, teria autorizado os Estados-Membros a formularem critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial, tal qual disposto nos §§ 4º-A,

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ADI 6917 / MT

4º-B e 4º-C do art. 40 do texto constitucional. Aponta, ainda, para a competência concorrente para legislar sobre previdência social ( CF, art. 24, XII), o que abrangeria, inclusive, a identificação das categorias beneficiadas pela aposentadoria especial.

O Advogado-Geral da União (doc. 43) manifesta-se pela procedência parcial do pedido, conforme a seguinte ementa:

Previdenciário. Artigo 140-A, § 2º, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 92/2020, e artigo 8º da mesma emenda. Pretensa violação aos artigos 22, inciso XXI e parágrafo único; 40, § 4º; e 142, § 3º, inciso X, da Constituição. Alegada inclusão dos policiais militares no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso, em contrariedade às normas gerais federais sobre a matéria. Embora o caput do artigo, de fato, se refira a essa modalidade de regime previdenciário, o inciso IVdo § 2º tão somente determina que lei complementar disciplinará as regras relativas à aposentadoria do policial militar. Fixação de regras diferenciadas para a concessão de aposentadoria aos oficiais de justiça/avaliadores e aos ocupantes dos cargos estaduais das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITECMT). Inconstitucionalidade. Referidos cargos não se inserem em nenhuma das exceções previstas na redação atual da Carta Republicana (§§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do artigo 40). Manifestação pela procedência parcial do pedido formulado pelo autor.

O Procurador-Geral da República (doc. 54), por sua vez, opina pela procedência total do pedido, em parecer assim ementado:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 140, § 2º, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 92/2020. INCLUSÃO DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO NO

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ADI 6917 / MT

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO REFERIDO ENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 22, XXI E PARÁGRAFO ÚNICO, 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO ENTE FEDERADO DE DISPOR SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA. OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA

CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.

OCUPANTES DOS CARGOS ESTADUAIS DAS CARREIRAS DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA (POLITEC-MT). REGRAS DIFERENCIADAS DE TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A Constituição Federal, em seu art. 22, XXI, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, conferiu competência privativa à União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e, do que se extrai do art. 40, § 4ºB, não autorizou aos entes federados dispor mediante lei complementar sobre idade e tempo de contribuição diferenciados para policiais militares e integrantes dos corpos de bombeiros militares.

2. Apesar de o art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, X, da CF prever regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual, o poder constituinte reformador federal transferiu a normatização do particular aspecto da definição de idade e tempo de contribuição diferenciados ao domínio das normas gerais da inatividade militar, não cabendo ao Estado, ainda que mediante previsão da Constituição Estadual, invocar para si a atribuição de editar lei complementar a esse respeito.

3. É inconstitucional o termo “policial militar”, constante do art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, disposição inserida naquele diploma após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, por usurpação de competência legislativa privativa da União ( CF, art. 22, XXI).

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ADI 6917 / MT

4. É inconstitucional a expressão “de oficial de justiça/ avaliador”, contida no inciso IVdo § 2º do art. 140-A da Constituição do Estado de Mato Grosso, pois o art. 40, § 4º, da CF, ao vedar adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvadas as hipóteses taxativamente elencadas nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, não incluiu oficiais de justiça/avaliadores.

5. É inconstitucional a disposição do art. 8º da Emenda 92/2020 à Constituição do Estado de Mato Grosso que concede regra de transição mais benéfica em relação aos servidores integrantes das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC/MT), os quais não foram contemplados nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e do art. 40 da Constituição Federal.

— Parecer pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões “de oficial de justiça/avaliador” e “policial militar”, contidas no inciso IVdo § 2º do art. 140-A da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como do art. 8º da Emenda Constitucional 92/2020, do referido ente federado.

Admiti a participação nos autos, como amici curiae, do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA/AVALIADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDOJUS (doc. 11); do SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDPECO/MT (doc. 28); do SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO – SINDEPO/MT (doc. 31); do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINJUSMAT (doc. 46); e da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA – ABC (doc. 56).

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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21/03/2022 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.917 MATO GROSSO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Preliminarmente, admito o cabimento da presente Ação Direta, na medida em que tem por objeto ato de conteúdo normativo autônomo e abstrato (dispositivos de emenda à Constituição estadual), e foi ajuizada por Governador de Estado, autoridade legitimada para questionar normas de sua própria unidade de Federação (art. 103, V, da CF).

Quanto ao mérito, conforme relatado, a irresignação dos requerentes apoia-se em dois argumentos principais:

a) a inclusão topográfica de disposição relativa aos policiais militares em subseção reservada às regras que disciplinam o regime aplicável aos servidores civis, inclusive com a previsão de futura lei complementar para regulamentar ambos, teria submetido os servidores militares ao RPPS daquele Estado, contrariando norma explícita disposta em lei federal, editada pela União sob a nova competência privativa para legislar sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, instituída pela EC 103/2019; e

b) a criação de critérios e regras de transição diferenciados para a aposentadoria de determinadas carreiras fugiria das excepcionais hipóteses previstas na Constituição Federal, igualmente assentadas a partir da EC 103/2019.

Passo, portanto, ao exame individualizado de cada uma dessas alegações.

Competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pensões das polícias militares

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, qualificou os

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6917 / MT

integrantes da Polícia Militar como servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal (art. 42), em posição topográfica distinta (seção III) daquela que disciplinara o tratamento conferido aos servidores públicos civis (seção II), ambos incluídos no capítulo destinado à Administração Pública.

O constituinte reconheceu, pois, a importância de tecer um regramento próprio àqueles que prestam “um serviço típico do Estado, integra uma carreira essencial do Estado voltada à segurança pública” (LAZZARINI, Álvaro. Regime Próprio de Previdência para os Militares Estaduais. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, n. 5, ano XXII, maio, 2006).

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em diversas oportunidades, assinalou a distinção entre o regime aplicado aos servidores públicos civis e aquele ao qual pertencem os militares, marcado por direitos e garantias próprios da categoria:

CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , III, , CAPUT, E , IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE DESPROVIDO.

I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.

II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios.

III - Os cidadãos que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da soberania da pátria.

IV - A obrigação do Estado quanto aos conscritos limita-se a fornecer-lhes as condições materiais para a adequada prestação do serviço militar obrigatório nas Forças Armadas.

V - Recurso extraordinário desprovido.

( RE 570.177-RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 6917 / MT

Tribunal Pleno, DJe de 27/06/2008 – grifos aditados)

As Emendas à Constituição 18/1998 e 20/1998 alteraram a redação do art. 42, mas mantiveram a caracterização dos membros da Polícia Militar como militares estaduais. Impuseram, ainda, diversos condicionamentos ao seu regime jurídico, entre os quais a necessidade de lei estadual específica para regular diversos aspectos relacionados à carreira.

Com isso, as matérias constantes do art. 142, § 3º, X – cuja disciplina encontra-se reservada, em âmbito federal, à União, com a finalidade de regular as Forças Armadas – são deslocadas ao crivo do legislador estadual em sua competência para regulamentar a Polícia Militar, por expressa previsão do texto constitucional.

Eis os paradigmas que autorizam tal compreensão (grifos aditados):

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios .

[…]

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. […]

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 30

ADI 6917 / MT

em lei, as seguintes disposições: […]

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Decentralizou-se, portanto, ao Estado-Membro a competência para regulamentar o regime próprio especial a ser aplicado aos integrantes da Polícia Militar, na qualidade de militares estaduais. Cito, nesse sentido, a lição de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS:

[…] no que concerne ao inc. Xdo§ 3ºº do art.1422, ao outorgar à lei estadual a função de definir requisitos próprios e regionais para o militar, também está em clara demonstração de que o constituinte fez questão de outorgar à competência legislativa dos Estados a conformação de um regime próprio administrativo para regular os aspectos mencionados no referido inc. X. (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regime Geral Dos Servidores Públicos e Especial dos Militares. Revista dos Tribunais, vol. 842, p. 85, dezembro, 2005)

Tal entendimento foi igualmente sufragado por esta SUPREMA CORTE, em julgamentos que reconheceram a necessidade de os entes subnacionais instituírem regimes próprios para seus militares. Cito precedentes nesse sentido:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS E MILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 30

ADI 6917 / MT

Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da Republica, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes.

2. O art. 42, § 1º, da Constituição da Republica preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual ; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade . Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da Republica, para os policiais militares. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente.

(ADO 28, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 03/08/2015 – grifos aditados)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre Servidores Públicos e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, dissociando os militares da categoria servidores públicos, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares.

2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos

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civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).

3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. , IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes).

4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa

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dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da Republica.

5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

(RE 596.701-RG, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 26/06/2020 – grifos aditados)

A margem conferida ao legislador estadual para regulamentar as matérias referidas pelo art. 142, § 3º, X, no entanto, não abarca a possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao regime próprio dos militares . Os regramentos de ambos, antes apartados, entre outros, por obra de um preceito constitucional outrora revogado, atualmente encontram-se separados por força de normas de caráter geral estabelecidas em lei federal.

É que o art. 40, § 20, da Constituição Federal, ao vedar a existência de mais de um regime próprio no âmbito de cada ente federado, excepcionava a unicidade no caso dos militares, permitindo, assim, a criação de um regime próprio para as classes castrenses. Este era seu teor:

Art. 40. § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (revogado)

A EC 103/2019, por sua vez, alterou a norma supracitada, conservando a unicidade, mas não repetindo a exceção antes aplicada aos militares, remetendo a regulamentação de matérias correlatas à legislação infraconstitucional.

Atualmente, o preceito encontra-se com a seguinte redação:

Art. 40. § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento,

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observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22 . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

A mesma Emenda à Constituição 103/2019 atribuiu, ainda, uma nova competência privativa direcionada ao legislador federal, assentando a necessidade de a União positivar normas gerais no tocante a “inatividades e pensões das polícias militares”( CF, art. 22, XXI).

Nota-se, portanto, que, embora caiba aos Estados legislarem sobre aspectos pontuais relacionados ao regime previdenciário de seus militares, regulamentando as especificidades atinentes aos temas previstos no artigo 142, § 3º, X, da Constituição Federal, compete à União conceber normas de caráter geral sobre sua aposentadoria (ADI 4.912, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 24/05/2016; ACO 3.396, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 19/10/2020).

O Congresso Nacional editou, sob tal direção, a Lei 13.954/2019, reconhecendo aos Estados-Membros a competência para disciplinarem o Sistema de Proteção Social dos seus respectivos militares, desde que não lhes sejam aplicadas as normas do regime próprio dos servidores civis.

Eis o teor dos dispositivos incluídos ao Decreto-Lei 667/69 a partir da Lei 13.954/2019 (grifos aditados):

Decreto-Lei 667/69

Art. 24-E. O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo , que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Parágrafo único. Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos . (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

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Diante disso, conclui-se que o art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, ao inserir disposição relativa aos servidores públicos militares em subseção destinada a estabelecer diretrizes específicas para os servidores civis (“Subseção II - Dos Servidores Públicos Civis”) – prevendo que uma lei complementar estadual relacionada ao regime próprio de previdência social fixará, entre outros requisitos, condições para a aposentadoria dos policiais militares –, revela-se incompatível com a Constituição Federal, por violar normas gerais fixadas em âmbito federal, sob o mandamento legiferante contido no art. 22, XXI, da CF.

Mesmo que se considere, tal como o fez a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, que a localização topográfica do artigo impugnado, na Constituição do Estado do Mato Grosso, no mesmo capítulo reservado às regras aplicáveis aos servidores públicos civis “não tem o condão de vincular os policiais militares daquele ente ao RPPS”, ainda subsiste outra razão suficiente para sustentar a declaração de inconstitucionalidade da expressão “policial militar” contida no art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição estadual, conforme será melhor analisado a seguir.

Taxatividade das categorias funcionais favorecidas por critérios diferenciados na concessão de benefícios previdenciários

A aposentadoria especial de servidores públicos sempre se restringiu a hipóteses excepcionais, cuja delimitação deveria ser regulamentada, a partir da orientação dada pelo texto constitucional, por lei complementar.

Inicialmente, o Poder Constituinte Originário limitou a aposentadoria especial às hipóteses de ”atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas” (art. 40, § 1º), enquanto a EC 20/1998 também a condicionou, subsequentemente, ”às atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º). A EC 47/2005, por sua vez, inaugurou um rol de favorecidos, integrado por servidores ”portadores de deficiência”, “que exerçam atividades de risco” e ”cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que

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prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 40, § 4º, I, II e III).

Naquele contexto normativo, no qual a aposentadoria especial deveria ser regulamentada a partir do rol supracitado, prevalecia, no âmbito dessa CORTE, o entendimento sobre a necessidade de uma lei nacional, de iniciativa do Presidente da República, disciplinar a temática de modo uniforme (RE 797.905-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29/05/2014; ARE 678.410-AgR, Red. p/ acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 13/2/2014).

Todavia, uma vez reconhecida a competência legislativa concorrente para disciplinar a matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sempre garantiu aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de sua competência supletiva, a possibilidade de regulamentá-la de forma plena em caso de inércia da União, chancelando, assim, a edição de algumas leis editadas por entes estaduais com o fim de normatizar a aposentadoria especial de determinadas classes de servidores ( MI 5.390-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 01/04/2013; MI 6.985-AgR-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 8/2/2019).

A EC 103/2019, contudo, promoveu significativas modificações ao regime constitucional da aposentadoria especial. Embora a competência dos entes subnacionais para discipliná-la tenha sido enfatizada e até alargada, por não mais haver a obrigatoriedade de lei nacional para disciplinar a questão, o rol de contemplados encontra-se melhor pormenorizado pelos novos paradigmas constitucionais.

Assim, leis complementares estaduais devem regulamentar a aposentadoria especial de: a) ”servidores com deficiência” (art. 40, § 4º-A); b) ”ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144” (art. 40, § 4º-B); e c) ”servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, (...) vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (art. 40, § 4º-C).

Transcrevo os novos dispositivos em sua integralidade, na redação

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que lhes foi dada pela EC 103/2019:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

[...]

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação . (Incluído pela Emenda

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Constitucional nº 103, de 2019). (Grifos aditados).

As categorias funcionais expostas a atividades de risco foram elencadas no art. 40, § 4º-B, abarcando de forma taxativa o agente penitenciário, o agente socioeducativo, o policial legislativo, o policial federal, o policial rodoviário federal, o policial ferroviário federal e o policial civil. A exaustividade do rol constitucional já foi sufragada por esta CORTE em recentes julgamentos (MI 6.103-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 17/09/2020; MI 7.353-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 14/06/2021), dentro os quais cito o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE DE RISCO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 40, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCLUSÃO DO ARTIGO 40, § 4º-B NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO TAXATIVA DOS CARGOS QUE PODEM ENSEJAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE DE RISCO. SERVIÇO PRESTADO

O EXÉRCITO BRASILEIRO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 40, § 4º-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A aposentadoria especial de servidor público por exposição à atividade de risco está consagrada no artigo 40, § 4º-B, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 103/2019.

2. O artigo 40, § 4º-B, da Carta da Republica, alterou a regência normativa pretérita e estabelece, taxativamente, os cargos que ensejam a concessão de aposentadoria especial em razão do risco inerente às atividades exercidas.

3. O constituinte derivado limitou as hipóteses de concessão de aposentadoria especial em razão do exercício de atividade de risco, assentando que cada ente federativo

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poderá prever idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de (i) agente penitenciário; (ii) agente socioeducativo ou (iii) policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do artigo 51, o inciso XIII do caput do artigo 52 e os incisos I a IV do caput do artigo 144.

4. In casu, a impetração pretende o reconhecimento da aposentadoria especial àqueles que prestaram serviço ao Exército do Brasil, hipótese incompatível com os cargos taxativamente previstos no artigo 40, § 4º-B, da Carta da Republica.

5. A alteração da sistemática constitucional da aposentadoria especial de servidor público que exerce atividade de risco e a revogação do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, dispositivo que o presente mandamus originariamente buscou regulamentar, implicam a perda superveniente do objeto da impetração.

6. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. (MI 6.654-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 14/05/2020) (grifos aditados)

Nota-se, portanto, que o Poder Constituinte Reformador outorgou uma relevante margem de conformação ao legislador estadual, a quem caberá assentar, em lei complementar, os critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários, desde que circunscrita às categorias de servidores mencionados na Constituição Federal.

Nesse sentido, verifica-se que a Constituição do Estado do Mato Grosso, ao prever que uma lei complementar estadual poderá estatuir critérios diferenciados para a aposentadoria de oficial de justiça/avaliador e de policial militar, revela-se incompatível com a Constituição Federal, ao sobrepujar o rol taxativo previsto no seu art. 40, § 4º-B, introduzido pela EC 103/2019.

Da mesma forma, a Emenda à Constituição Estadual 92/2020, ao assegurar às carreiras da Perícia Oficial de Identificação Técnica estadual (POLITEC-MT) regras transitórias específicas de aposentação, vulnerou

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igualmente o rol do art. 40, § 4º-B, por contemplar servidores não amparados pelas exceções preconizadas a partir da EC 103/2019.

Nem se diga que tais categorias de servidores estariam abarcadas pelo § 4º-C do art. 40 da CF, que menciona as atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, pois, conforme o próprio dispositivo constitucional estabelece, é expressamente vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Observo, por fim, que também não subsiste a alegação, invocada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e por diferentes amici curiae, de que o precedente firmado na apreciação da ADI 5403, Red. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, seria aplicável ao presente caso para autorizar a fixação de regime especial de aposentadoria para além do rol taxativo introduzido pela EC 103/2019.

Em referido julgamento, esta CORTE julgou constitucional o objeto ali impugnado em face de parâmetros de controle anteriores àqueles introduzidos pela EC 103/2019, momento a partir do qual, como visto, constitucionalizou-se um rol taxativo de categorias funcionais submetidas a atividades de risco e, portanto, favorecidas por regras distintas para a concessão de seus respectivos benefícios previdenciários.

Transcrevo os principais excertos do voto por mim proferido na análise daquele precedente:

“Como muito observado pelo Relator, no que diz respeito à aposentadoria especial, prevista nos incisos I a III do § 4º do art. 40 da CF (portadores de deficiência, atividades de risco e insalubridade) , sempre prevaleceu, no âmbito dessa CORTE SUPREMA, o entendimento sobre a necessidade de lei nacional, de iniciativa do Presidente da República, para tratar a temática de modo uniforme (RE 797.905 com REPERCUSSÃO GERAL, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29/05/2014; ARE 678.410 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 13/2/2014).

Contudo, tratando-se de competência legislativa

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concorrente, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sempre garantiu aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de sua competência supletiva, a possibilidade de regular a matéria de forma plena, em caso de inércia da União, chancelando, assim, a edição de algumas leis editadas por entes estaduais disciplinando a aposentadoria especial de determinadas classes de servidores ( MI 5.390 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 1º/04/2013; MI 6.985 AgR-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 8/2/2019).

A competência dos entes subnacionais para disciplinar as aposentadorias especiais de seus respectivos servidores foi enfatizada, e, de certa forma, alargada, após a Edição da EC 103/2019, já que o novo texto constitucional não impõe mais a obrigatoriedade de lei nacional para disciplinar a questão, nos termos do previsto no art. 40, §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, da CF, na redação que lhes foi dada pela EC 103/2019: (…)

Considerando como parâmetro de controle apenas o regime Constitucional que vigorava até o advento da EC 103/2019 , não se pode afirmar que o estabelecimento de critérios de concessão e benefícios mais vantajosos para a aposentadoria especial, contemplando, inclusive, institutos rejeitados pela União ao exercer a sua competência para fixar normas gerais, tenha sido algo previsto com exclusividade pelas normas impugnadas.

Há, certamente, outros com características semelhantes.

Por exemplo, a aposentadoria dos servidores policiais, cuja matéria foi tratada pela Lei Complementar federal 51/1985, norma em relação a qual a Jurisprudência desta CORTE reconheceu a recepção pela CF/1988, como exercício válido da competência legislativa da União para a regulamentação do art. 40, § 4º, da CF: ADI 3.817, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 2/4/2009 (em que invalidada lei distrital que restringira o conceito de atividade policial); RE 567.110, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/2011 (julgamento em sede de Repercussão Geral). (...)

Relativamente aos policiais, também deve ser mencionada

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a Lei 4.878/1965, que dispôs sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais da União e do Distrito Federal. (...)

A proposito, vale ressaltar que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL vem garantindo aos integrantes do sistema penitenciário, por atuarem diretamente na área de segurança pública ( ARE 654.432, Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017), a utilização da Lei Complementar 51/1985 para viabilizar, em caso de mora legislativa, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, § 4º, II, da Constituição Federal ( MI 7055 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 12/3/2019; MI 6.250, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 31/1/2018; MI 6.171, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 1º/2/2018; MI 6.124, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 30/11/2017; MI 6.219, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 9/2/2017; MI 3.973, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 26/10/2015; MI 2.045, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 7/3/2014; MI 5.684, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 28/2/2014).

(...) traduz questão diversa, e ainda não enfrentada por essa CORTE, saber se os “requisitos e critérios diferenciados” passíveis de serem adotados pelo legislador na regulamentação da aposentadoria especial (art. 40, § 4º, da CF), alcançaria a possibilidade de forma de cálculo mais favorável, tal como realizado pelo legislador federal (LC 51/1985) e pelo legislador Gaúcho em relação a servidores do Sistema Penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias (Órgão autônomo que integra a Segurança Pública do Estado, nos termos do art. 124, III, da CE).

(...)

Assim delimitada a questão, diferentemente daquilo que entendeu o Ministro Relator nesta Ação Direta, não vejo incongruência no estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos, uma vez que se trata de regulamentação de situação excepcional expressamente referida pelo texto constitucional, no art. 40, § 4º, da CF, que determina a diferenciação de certas categorias de segurados.

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Se se admitia – mesmo antes do advento da EC 103/2019 – a regulamentação de aposentadoria especial por critérios mais favoráveis de contribuição (menor tempo de contribuição e, consequentemente, montante menor de contribuições vertidas para o regime previdenciário), não há razão para afastar de plano a possibilidade de que o legislador institua um regime especial de aposentadoria que se diferencie do regramento geral por outros critérios, como a base de cálculo e o mecanismo de reajustamento.

Em todas essas situações, ocorre a parcial mitigação do caráter contributivo e do perfeito equilíbrio financeiro e atuarial do regime em prol do tratamento mais benéfico a segurados que a Constituição quis prestigiar, como medida de justiça distributiva. Como por exemplo, em relação aos trabalhadores que são portadores de deficiência, que exercem atividades de risco ou que estão expostos a condições nocivas à sua saúde (incisos I, II e III do art. 40, § 4º, da CF), a Constituição determina a "adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria”, cabendo ao legislador regular todos os elementos da relação jurídica previdenciária (base de cálculo e alíquotas das contribuições e dos benefícios, requisitos de carência e idade, datas e índices de reajuste) de modo a alcançar o propósito da norma constitucional, que é favorecer os segurados em questão.

O equilíbrio e estabilidade financeira do regime previdenciário certamente deverão guiar o legislador a eleger esses critérios com prudência e proporcionalidade.

Na presente hipótese, o legislador estadual, seguindo o legislador federal (art. , II, da LC 51/1985), optou por conceder uma base de cálculo mais benéfica (integralidade) aos proventos de aposentadoria especial concedidos aos servidores do Sistema Penitenciário e de órgão que compõe a segurança pública (Instituto-Geral de Perícias), garantindo o seu reajustamento pelos mesmos índices dos servidores da ativa (paridade).

Esse tratamento se mostra razoável e adequado, pois vai

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o encontro do preconizado pelo constituinte derivado que, na edição da EC 47/2005, incluiu os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal ou a condições insalubres no art. 40, § 4º, incisos II e III, da CF .” (grifos aditados)

Assim, os fundamentos em que se apoia o acórdão proferido no julgamento da ADI 5403 consideraram como parâmetro o art. 40, § 4º, da CF, sob o regime constitucional anterior à alteração operada pela EC 103/2019.

Nesse sentido, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República:

“O art. 40, § 4º, da Constituição Federal veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvadas as hipóteses taxativamente elencadas nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, as quais não incluem oficiais de justiça/avaliadores.

Embora anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019 houvesse previsões mais genéricas de aposentadorias especiais, tais como as relativas às “atividades de risco”, ou “exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, nas quais poderiam em tese se enquadrar os oficiais de justiça, o atual art. 40, § 4º-C, que passou a elencar as “atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes” como passíveis de aposentadoria diferenciada, dispõe que é vedada caracterização dessas atividades por categoria profissional ou ocupação, tal como pretendido na norma questionada.

Patente, portanto, a inconstitucionalidade também da expressão “de oficial de justiça/avaliador”, contida no iniso IVdo § 2º do art. 140-A da Constituição do Estado de Mato Grosso.

No mesmo sentido, não pode prosperar a disposição do art. 8º da Emenda 92/2020 à Constituição do Estado de Mato Grosso que concede regra de transição mais benéfica em relação

os servidores integrantes das carreiras da Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITECMT), os quais não foram

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 30

ADI 6917 / MT

contemplados nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e do art. 40 da Constituição Federal.

Embora a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso invoque recente precedente em que reconhecida a constitucionalidade da previsão de aposentadoria especial para servidores do Sistema Penitenciário e do Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, neste julgado aferiu-se a compatibilidade da norma questionada em face das normas constitucionais precedentes à Emenda Constitucional 103/2019 e que não se prestam a parâmetro de controle dos dispositivos ora questionados, editados posteriormente à reforma da previdência .” (grifos aditados)

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na presente Ação Direta, para declarar a inconstitucionalidade das expressões ”de oficial de justiça/avaliador” e “policial militar”, contidas no art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Emenda Constitucional estadual nº 92/2020, assim como o inteiro teor do art. 8º de referida Emenda.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/03/2022

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 30

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.917

PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE MATO GROSSO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA / AVALIADORES DO

ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : BELMIRO GONCALVES DE CASTRO (8839/A/MT, 2193/RO)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS DO ESTADO

DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : FELIPE TEIXEIRA VIEIRA (69252/BA, 31718/DF,

27809/A/MT, 214342/RJ, 389419/SP)

ADV.(A/S) : CAMILA RAMOS COELHO (16745/O/MT)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : RICARDO MORAES DE OLIVEIRA (12913/O/MT)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO

ESTADO DE MATO GROSSO

ADV.(A/S) : BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA (9271/O/MT)

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICA

ADV.(A/S) : JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR (A1108/AM, 13641/DF,

17035/GO, 241355/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade das expressões"de oficial de justiça/avaliadorepolicial militar", contidas no art. 140-A, § 2º, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentado pela Emenda Constitucional estadual nº 92/2020, assim como o inteiro teor do art. 8º de referida Emenda, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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