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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 104401 MA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104401 MA
Partes
LEONARDO BARBOSA DE SOUSA, FRANCISCO PEREIRA SOUZA OU FRANCISCO PEREIRA SOUSA, RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA OU RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-115 DIVULG 23/06/2010 PUBLIC 24/06/2010
Julgamento
14 de Junho de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE SOUSA, LEONARDO BARBOSA DE SOUSA e FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA contra o Superior Tribunal Militar, que deu parcial provimento ao Recurso Criminal 2009.01.007633-1/PA do Ministério Público Militar.2. Conforme narra a inicial, em 23 de maio de 2004, os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática de furto à residência de um cabo do Exército brasileiro, localizada na Base de Selva do Guaramandi, Assentamento Boa Vista, em Itinga/MA,cuja área pertence ao 50º Batalhão de Infantaria de Selva.Os objetos do crime foram apreendidos na casa dos pacientes. São eles: um aparelho de videocassete, um rádio AM/FM, um “microssistem” e uma espingarda cartucheira calibre 20.O inquérito policial foi conduzido pela Polícia Federal. O Ministério Público Federal manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento do caso. O Magistrado Federal acolheu o entendimento do Parquet e determinou a remessa dos autos à Auditoria da 8ª Circunscrição da Justiça Militar da União.O Juiz-Auditor rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar contra os pacientes “considerando não haver crime de competência da Justiça Militar, no caso da espingarda cartucheira ROSSI, aplicando-se o princípio da insignificância, e com fulcro na art. 30, I, da LOJM, c/c os art. 78, “b”, do CPPM, bem como, declarar este Juízo da 8ª CJM INCOMPETENTE para conhecer dos fatos apurados no presente IP, em razão dos equipamentos eletrônicos, fundado no que dispõe o art. 30, XXIV, da LOJM, c/c os art. 146 e 147 do CPPM” (fl. 146).O Ministério Público Militar interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão do Juiz-Auditor ao Superior Tribunal Militar.A impetrante alega, em síntese, ser o caso de aplicação do princípio da insignificância, “mostrando-se carente de justa causa a deflagração de ação penal no caso, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, mostra-se absolutamente irrelevante” (fl. 08). Assevera que a persecutio criminis, na espécie, consiste em constrangimento ilegal.Assim, requer a concessão de liminar no presente habeas corpus para que seja determinada a imediata suspensão da tramitação do processo penal em curso, uma vez que os pacientes se submeterão a interrogatório judicial no dia 26.06.2010.3. O acórdão atacado no presente habeas corpus está assim do (fl. 208):“Recurso em Sentido Estrito. Furto de arma de carga da Administração Militar e de equipamentos eletrônicos particulares, praticado por civis em residência funcional situada em área militar. Princípio da Insignificância. Competência. Afastada a incidência da causa supralegal de excludente da tipicidade, em relação ao furto do armamento militar, porquanto no âmbito da Justiça Castrense, independentemente do valor econômico da res, num primeiro plano, são levados em conta aspectos inerentes ao bem jurídico tutelado – as Instituições Militares. Em relação ao furto dos bens particulares, a jurisprudência castrense, seguindo orientação da Suprema Corte, interpreta restritivamente a expressão "área sob administração militar" considerando que a residência do militar não atende a esse requisito para definir como competente a Justiça Militar da União para apreciar o fato. Recurso do MPM parcialmente provido para receber a denúncia tão-só quanto ao fato relativo à subtração do armamento militar,mantendo a decisão "a quo" que declarou a Justiça Militar incompetente para conhecer dos fatos referentes ao furto dos equipamentos eletrônicos, com a remessa de cópia dos autos à Justiça do Estado do Maranhão. Decisão majoritária”.Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte no sentido do provimento do recurso.4. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.5. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Estando os autos plenamente instruídos, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 14 de junho de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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