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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_162404_3ad6b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 31

07/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 162.404 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO

IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA

IMPTE.(S) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas Corpus. 2. Penal e Processual Penal. Evasão de divisas na modalidade tentada (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 c/c o art. 14, II, do Código Penal). 3. Alegação defensiva de inépcia da inicial pela ausência de ofensividade na conduta do paciente. 4. A mudança normativa pela Resolução 4.844/2020 é regida por circunstâncias temporais cambiantes e por uma nova valoração. 6. Concessão da ordem para declarar a inépcia da denúncia oferecida na Ação Penal XXXXX-22.2017.4.02.5101.

AC Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Nunes Marques, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas,por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, a fim de declarar a inépcia da denúncia oferecida na Ação Penal XXXXX.2017.4.02.5101, vencido o Ministro Edson Fachin, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão 7 de dezembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

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HC XXXXX / RJ

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 31

07/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 162.404 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO

IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA

IMPTE.(S) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Daniela Rodrigues Teixeira e outro, em favor de Jacob Barata Filho, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no RHC 93.603/RJ.

Os impetrantes alegam que:

“2. A referida ação penal teve origem no dia 02/07/2017 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão), quando o Paciente se preparava para embarcar em voo com destino a Portugal com sua família, portando quantia de moeda estrangeira em valores supostamente acima do permitido pela legislação, momento em que a Eminente Autoridade Policial Federal deu voz de prisão em flagrante ao Paciente (doc. 2 – Auto de Prisão em Flagrante) no intuito de cumprir mandado de prisão preventiva decorrente das investigações realizadas na ‘Operação Ponto Final’ (doc. 3 – Mandado de Prisão), em trâmite perante o d. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

3. Segundo o entendimento ministerial, acolhido pelo d. Juízo 10ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, que conduziu a audiência de custódia e converteu a medida em prisão preventiva, o Paciente teria, em tese, praticado o delito tipificado no art. 22 da Lei 7.492/1986 (evasão

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 31

HC XXXXX / RJ

de divisas)”. (eDOC 1)

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no TRF2, o qual foi denegado. (eDOC 9 e 10)

Daí a impetração de recurso no STJ, que denegou a ordem e manteve o recebimento da denúncia. (eDOC 13)

Impugnou-se a decisão por meio de agravo regimental, que foi desprovido nos seguintes termos da ementa a seguir transcrita:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INTERPRETAÇÃO. TIPO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (eDOC 113)

Neste Tribunal, a defesa requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a inépcia da denúncia oferecida na Ação Penal XXXXX-22.2017.4.02.5101, em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, ou a absolvição sumária do paciente.

A Procuradoria-Geral da República, em parecer exarado pela então Procuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, opina pelo indeferimento da impetração. (eDOC 123)

É o sucinto relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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07/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 162.404 RIO DE JANEIRO

V O T O

JULGAMENTO CONJUNTO HC 162.404 E HC 160.172

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedidos liminares, impetrados contra decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente nos autos do RHC 100.349/RJ e do RHC 93.603/RJ.

Ambos os HC se referem à Ação Penal XXXXX-22.2017.4.02.5101, que atualmente tramita na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Nos autos do HC 160.172, os impetrantes alegam que a ação penal em questão, originalmente em trâmite no Juízo da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, foi redistribuída para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro sem motivo que a justificasse.

Em 07.08.2018, nos autos do HC 160.172, deferi medida cautelar para suspender o trâmite processual da Ação Penal XXXXX-22.2017.4.02.5101, até o julgamento de mérito do writ.

Nos bojo do HC 162.404, por sua vez, o paciente requer seja declarada a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na Ação Penal XXXXX-22.2017.4.02.5101.

Considerando que o pedido veiculado no HC 162.404, caso acolhido, implicaria a prejudicialidade da pretensão veiculada no HC 160.172, inicio a análise daquele writ

Inicialmente, para melhor compreensão da controvérsia, observemse trechos do ato impugnado no HC 162.404:

“Noutro compasso, busca-se no presente recurso, em apertada síntese, o trancamento da ação penal na origem, tendo como fundamento a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta e a impossibilidade de consumação do delito imputado

o acusado.

Como é cediço, o trancamento da ação penal constitui

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 31

HC XXXXX / RJ

medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas se faz inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante, a ponto de ser demonstrada de plano. (…)

No que se refere à inépcia da inicial, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, ressalta-se que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate. (...)

Com efeito, não há como se reconhecer qualquer mácula quanto à intepretação do tipo penal, tal como sustenta a Defesa, sobretudo porque a aferição das condutas descritas no art. 22 da Lei 7.492/86, demandaria inevitável análise das normas que as complementam, sendo que, na dicção da doutrina, ‘cuida-se de normas penais em branco. Exige-se que se trate de operação de câmbio não autorizada, que o envio de moeda ou de divisa ocorra sem autorização legal e a manutenção de depósitos não declarados’ (PAULSEN, Leandro. Crimes Federais. São Paulo: Saraiva. 2017. p. 310).

Do que se extrai dos elementos de cognição, a denúncia aponta que o recorrente buscava sair do País, portando moeda estrangeira, em valores que, de acordo com a norma regulatória, deveriam ser transferidos por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, com a identificação do cliente ou do destinatário, tal qual a exegese que se extrai do teor dos artigos 65 da Lei 9.096/95 e 1º da Resolução CMN 2.524/98”. (eDOC 113)

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC XXXXX / RJ

Segundo jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, a extinção de processo penal de forma prematura somente é possível em situação de manifesta atipicidade, ausência de justa causa ou de flagrante ilegalidade demonstradas por meio de prova pré-constituída.

No ponto, destaco os seguintes precedentes:

“Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, Crime de responsabilidade e Associação criminosa. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.

1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.

2. As peças que instruem este processo não evidenciam nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime.

3. A denúncia descreveu, de forma suficientemente clara, as condutas imputadas aos agentes, apontando a presença dos elementos indiciários mínimos necessários para a instauração da persecução penal. Inicial acusatória que bem permitiu aos pacientes o pleno exercício do direito de defesa.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de crimes societários, tem orientação consolidada, no sentido de que não se faz necessária ‘descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrado o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa’ ( RHC 117.173, Rel. Min. Luiz Fux).

5. Agravo regimental desprovido.” ( HC 138.147-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 17.5.2017)

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: POSSIBILIDADE DO REEXAME DO WRIT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENÚNCIA QUE CONTÉM A ADEQUADA INDICAÇÃO

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC XXXXX / RJ

DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AO RECORRENTE. O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA É DE MERA DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS: MEDIDA EXCEPCIONAL A SER APLICADA SOMENTE EM CASOS DE MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – Embora os ministros integrantes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça não tenham conhecido do writ, Suas Excelências, ao afastarem a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, analisaram os fundamentos de mérito da impetração, o que autoriza o reexame do habeas corpus por esta Suprema Corte.

II – A denúncia contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas ao ora recorrente, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa.

III – O juízo de recebimento da peça acusatória é de mera delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia com o juízo de procedência da imputação criminal.

IV – O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.

V – Recurso ao qual se nega provimento.” ( RHC 140.008, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.4.2017)

No caso em exame, como apontado pela defesa, o paciente portava cerca de R$ 40.000,00 ao tentar embarcar para Portugal com suas 3 filhas, de forma que os valores apreendidos seriam destinados ao custeio de 4

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 31

HC XXXXX / RJ

pessoas naquele país, o que seria inferior ao limite indicado de R$10.000,00 sem que fosse necessária a autorização descrita no tipo mencionado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986:

“Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.”

Da análise do tipo, verifica-se que a norma comporta em seu elemento subjetivo o dolo, consistente na finalidade comprovada de realizar a evasão de divisas, não bastando a simples presunção do liame volitivo na arquitetura dogmática do tipo. Ainda, a locução normativa “não autorizada” demanda uma regulamentação do direito administrativo, tratando-se, portanto, de norma penal em branco – isso significa que a subsunção da situação fática, ou não, ao tipo exige uma contrariedade com a regulação de ordem administrativa.

A Constituição estabelece, no art. , XXXIX, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Cuida-se do princípio da legalidade ou da reserva legal estrita em matéria penal.

Essas disposições encontram fundamentos vinculados à própria ideia do Estado de Direito, baseados especialmente no princípio liberal e nos princípios democrático e da separação de Poderes. De um lado, enuncia-se que qualquer intervenção no âmbito das liberdades há de lastrear-se em uma lei.

De outro, afirma-se que a decisão sobre a criminalização de uma conduta somente pode ser tomada por quem dispõe de legitimidade democrática (Cf. Jorge Figueiredo Dias, Direito penal: parte geral, t. 1 – Questões fundamentais. A doutrina geral do crime. Coimbra: Coimbra Ed., 2004, p. 167; PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte – Staatsrecht II. 21. ed. Heidelberg: [s. n.], 2005. p. 289).

Observa Jorge Figueiredo Dias que o princípio do nullum crimen nulla poena sine praevia lege deixa-se fundamentar, internamente, com base na ideia de prevenção geral (Direito penal, cit., p. 168) e do princípio da

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC XXXXX / RJ

culpabilidade. O cidadão deve poder distinguir, com segurança, a conduta regular da conduta criminosa, mediante lei anterior, estrita e certa (Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 168).

Quanto ao aspecto formal ou das fontes, a reserva legal de que se cuida há de resultar de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Compete privativamente à União legislar sobre matéria penal (art. 22, I, da CF/88).

A compatibilidade das normas penais em branco com o princípio da legalidade não é questão simples.

Para melhor compreensão do tema, é necessário que se proceda a conceituação acerca das normas penais em branco. Segundo Guilherme de Souza Nucci: “são as que possuem a descrição de conduta indeterminada, dependente de um complemento, extraído de outra fonte legislativa extrapenal, para obter sentido e poder ser aplicada. A pena prevista é sempre determinada”. (Manual de Direito Penal – Parte geral e parte especial).

A doutrina classifica essas normas como homogêneas – aquelas em que seu complemento é emanado da mesma fonte legislativa – e heterogêneas – quando se utilizam de preceitos de fontes diversas, como atos meramente regulamentares.

De um modo geral, a doutrina admite a utilização da norma penal em branco como técnica legislativa, permitindo que o legislador remeta a outras fontes normativas, em melhor posição para complementar a proibição. Por exemplo, nas hipóteses em que a definição da proibição depende de conhecimento técnico, o legislador poderia remeter a complementação por órgão estatal competente. Sendo justificável a remissão, não haveria inconstitucionalidade.

Nessa linha, cito excerto da obra de Cezar Roberto Bitencourt:

“No entanto, a fonte legislativa (Poder Legislativo, Poder Executivo etc) que complementa a norma penal em branco deve, necessariamente, respeitar os limites que esta impõe, para não violar uma possível proibição de delegação de competência na lei penal material, definidora do tipo penal, em razão do princípio constitucional de legalidade (…), do mandado de reserva legal e do princípio da tipicidade estrita (…). Em outros

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC XXXXX / RJ

termos, é indispensável que essa integração ocorra nos parâmetros estabelecidos pelo preceito da norma penal em branco. (…) A validez da norma complementar decorre da autorização concedida pela norma penal em branco, como se fora uma espécie de mandato, devendo-se observar seus estritos termos, cuja desobediência ofende o princípio constitucional da legalidade”. (Tratado de Direito Penal – Parte geral – vol. 1 )

No caso dos autos, observa-se que existe um vazio regulatório sobre a locução normativa “não autorizada”, a partir da edição da Circular BACEN 2.494, de 19.10.1994 .

Como demonstrado, a indeterminação do elemento concreto do tipo gera uma gama de possibilidades, ocasionando uma discricionariedade desproporcional ao julgador, que deverá realizar o exercício interpretativo a partir de um alto nível subjetivo, dificultando ainda mais a compreensão antecipada do particular quanto aquilo que lhe é exigido pela norma.

Exatamente este é o caso concreto, no qual o paciente portava um montante aceitável diante da limitação que vinha sendo adotada administrativamente, tornando desarrazoada a configuração de crime a partir do elemento típico em análise.

Ademais, a instituição do delito de evasão de divisas tem por objetivo a supervisão estatal sobre os valores que saem do país para adequar a política cambial, e não a proteção direta da garantia de reservas de divisas, de forma que, mediante o devido registro, pode-se enviar quanto se quiser para o exterior.

Essa finalidade é reafirmada na recente Resolução 4.844/2020, a qual altera o artigo 26, caput, da Resolução 3.568/2008, ao fixar o novo limite mínimo para a exigência de registro da operação cambial no Sisbacen , ato integrador do tipo penal em debate.

Segundo o professor doutor Sérgio Rebouças, a Resolução reconheceria a falta de relevância administrativa e penal das movimentações cambiais em conta de depósito envolvendo valores inferiores a R$ 100 mil, uma vez elas não afetariam a política de câmbio

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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HC XXXXX / RJ

brasileira. (REBOUÇAS, Sérgio. Evasão de divisas e retroatividade da Resolução 4.844/2020 do CMN. Conjur. 17 de ago. 202. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-17/opiniao-evasao-divisasretroatividade-resolucao-cmn#_ftn1. Acesso em: 29.11.2021)

Tal mudança normativa é responsável por uma nova percepção quanto ao próprio conteúdo do injusto do fato, capaz de retroagir o ato integrador em função de abolitio criminis , decorrente não apenas uma mudança regida por circunstâncias temporais cambiantes, mas sim de uma nova valoração.

Nessa toada, embora não atinja diretamente a situação fática do caso concreto, de saída do país com valores em espécie, a modificação da normativa administrativa aponta para ausência de ofensividade na conduta do paciente.

Ante o exposto, quanto ao HC 162.404 , concedo a ordem, a fim de declarar a inépcia da denúncia oferecida na Ação Penal XXXXX-22.2017.4.02.5101.

No tocante ao HC 160.172, ante à declaração de inépcia da denúncia oferecida na Ação Penal XXXXX-22.2017.4.02.5101, julgo prejudicado o habeas corpus 160.172.

É como voto.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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07/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 162.404 RIO DE JANEIRO

VOTO VOGAL DIVERGENTE

O Senhor Ministro EDSON FACHIN: 1. Senhor Presidente, também no presente caso, ouso dissentir do eminente Relator, Ministro GILMAR MENDES. Sob meu olhar, mais uma vez carecem de razão os impetrantes.

2. Como já indicado por Sua Excelência, no presente writ, o que se busca é o trancamento da persecução penal, movida em desfavor do paciente por suposta prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 c/c o art. 14, II, do Código Penal, e sobrestada no juízo de origem - após o recebimento da exordial acusatória e rejeitada a exceção de incompetência oposta pela defesa - em decorrência de liminar concedida, no âmbito desta Suprema Corte, nos autos do HC 160.172. Subsidiariamente, requerem a absolvição.

Isso porque, segundo asserem: (i) é inepta a denúncia; (ii) é atípica a conduta imputada, por consubstanciar-se em mero ilícito administrativo; (iii) reconhecível a impossibilidade da concretização da conduta criminosa; (iv) cabível, in casu, a aplicação do princípio da insignificância.

Ao meu ver, todavia, nenhuma dessas teses hão de prosperar na via eleita.

3. De saída, porque, pela leitura que fiz dos fólios, a denúncia não contém a generalidade narrada pelos impetrantes . Ao revés: atende com suficiência o que determina o art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de forma detalhada os fatos ilícitos imputados ao paciente, com todas as suas circunstâncias, indicando, ainda, a elementar vindicada no tipo penal, consistente na ausência de autorização legal para a remessa de dinheiro ao exterior. Apresenta, ainda, a qualificação dos denunciados e a classificação dos delitos. Pelo que ali encontra-se descrito, é possível

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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HC XXXXX / RJ

compreender perfeitamente a imputação, permitindo-se, como exigido, o amplo exercício da defesa e do contraditório.

Afinal, em outras letras, narra a exordial acusatória que o paciente procurou deixar o País levando consigo, em espécie, 10.050,00 euros, 2.750,00 dólares e 100 francos suíços - valores que, à época dos fatos, já ultrapassavam a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) – sem a devida Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), a contrariar, assim, ao menos em tese, o disposto (i) no art. 65 5, I e II, da Lei 9.069 9/95, (ii) na Resolução n2.5252/1998, do CMN – não alterada, no ponto, pelas modificações promovidas pela Resolução/CNM n4.84444/2020; (iii) no art.7ºº da Instrução Normativa n.1.3855/2012 da RFB e, por conseguinte, (iv) no art 22 22 parágrafo único co, da Lei n 7.492 92/86 c/c o art 14 14, II, d Código Penal al, porquanto o delito nesse último descrito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, de maneira, a também permitir-se chegar à conclusão de, ab initio, ser típica a conduta, considerando-se que os fatos a ele imputados ajustam-se perfeitamente ao crime indicado.

Lado outro , como bem pontuado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer:

Também não deve ser acolhida a alegação de crime impossível , na medida em que não estão presentes no caso nem a absoluta impropriedade do objeto nem a ineficácia absoluta do meio. O ‘meio’ eleito pelo paciente para praticar o crime -- a realização de viagem internacional -- era perfeitamente apto a atingir tal objetivo. A presença de vigilância policial no recinto impediu a consumação do delito, mas não torna impunível a conduta do agente”.

Outrossim, reputo inviável considerar insignificante a conduta ou mesmo os valores indicados , haja vista tratar-se de tentativa de evasão de moeda. O bem jurídico tutelado pela norma penal em testilha é o

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 31

HC XXXXX / RJ

próprio controle, pela autoridade monetária, da saída de divisa ou moeda do território nacional, não sendo possível ao Poder Judiciário ampliar o limite disposto no art. 65 da Lei n. 9.069/1995 ou na Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época dos fatos.

No ponto, de relevo consignar, na esteira do que delineiam os ensinamentos doutrinários de João Paulo Baltazar Júnior:

O transporte de moeda em espécie é atividade que, embora seja, em si, lícita, pelos riscos que acarreta, geralmente se dá com dinheiro “sujo”.

Cuida de prática a ser controlada, estabelecendo a Convenção de Palermo, em seu art. 7º, 2, que:

[...] Os Estados Partes considerarão a possibilidade de aplicar medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas poderão incluir a exigência de que os particulares e as entidades notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis. (in Crimes Federais .9a ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 737).

Nessa quadra, também tal qual asseverado pelo parecer ministerial:

Aplicar esse princípio a crime de evasão de divisas – cujo bem jurídico tutelado não é o patrimônio de um terceiro, mas a execução da política cambial nacional – praticado por um milionário corruptor, réu em duas ações penais por ter pago milhões de reais em propinas a agentes públicos ao longo dos anos, é inviável.

Trata-se de exercício totalmente incompatível com a natureza desse instrumento de política criminal.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 31

HC XXXXX / RJ

Por derradeiro, no que tange à propriedade dos valores apreendidos, considero tratar-se de matéria de cunho probatório , a ser analisado pelo juízo natural da causa e não, como dito, na via estreita eleita e por esta Suprema Corte.

4. Por essas razões, Senhor Presidente, eminente Relator, eminente Ministro Lewandowski, não vejo sentido na concessão da ordem por esta Suprema Corte. Denego, pois, a ordem de habeas corpus .

É como voto.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 31

07/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 162.404 RIO DE JANEIRO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Vogal): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Jacob Barata Filho contra acórdão proferido pela Quinta Turma Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no RHC 93.603/RJ, assim ementado:

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INTERPRETAÇÃO. TIPO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

IV - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.

V - A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano.

VI - No que se refere à inépcia da inicial, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, ressalta-se que a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 31

HC XXXXX / RJ

propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate.

VII - In casu, não há como se reconhecer qualquer mácula quanto à intepretação [sic] do tipo penal, sobretudo porque a aferição das condutas descritas no art. 22 da Lei 7.492/86, resulta do controle realizado, nos termos do que dispõem os artigos 65 da Lei 9.096/95 e 1º da Resolução CMN 2.524/98, a posteriori, vale dizer, quando constatada a não observância da norma penal. Por esta razão, não há que se falar em mero ilícito administrativo.

VIII - Para a denúncia do delito de evasão de divisas previsto no art. 22, parágrafo único da Lei n. 7.492/86, é suficiente a narrativa da saída de moeda ou divisa para o exterior e da ausência de autorização do órgão respectivo.

IX - No caso em exame, também não merece prosperar a tese de crime impossível, porquanto os fatos narrados na denúncia não demonstram a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto, a teor do que dispõe o art. 17 do Código Penal. Ao contrário, verifica-se que a execução do delito era perfeitamente possível e foi interrompida por circunstâncias alheias a vontade do agente.

X - No que toca à incidência do princípio da bagatela, bem assim à atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo, verifico que tais questões não foram apreciadas na instância de origem, “por demandar aprofundamento e análise da prova”, ficando impedida esta Corte de proceder à respectiva análise, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido“ (e-doc. 113).

Os argumentos centrais da presente impetração são os seguintes: (i) inépcia da denúncia; (ii) atipicidade da conduta imputada; (iii) aplicabilidade do princípio da insignificância; e (iv) crime impossível.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela denegação da

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 31

HC XXXXX / RJ

ordem, em parecer assim ementado:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1. Não é cabível Habeas Corpus para trancamento de ação penal quando não forem constatáveis, de pleno direito, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a falta de justa causa.

2. Não é inepta a denúncia que descreve o fato criminoso, em todas as suas circunstâncias, com a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes.

3. Não é atípica a conduta de réu que procura se evadir do país portando mais de R$ 10.000,00 em divisas diversas e desacompanhado de declaração exigida pela Receita Federal, pois tais valores são superiores aos permitidos pelos órgãos competentes.

4. A presença de vigilância policial em aeroporto não configura a “ineficácia absoluta do meio” apta a tornar impunível delito de evasão de divisas, por incidência do art. 17 do CP.

5. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de evasão de divisas, por fugir do escopo de política criminal próprio do instituto.

- Parecer pelo indeferimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem” (e-doc 123).

Bem examinados os autos, acompanho o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes.

Assento, inicialmente, que a descrição pormenorizada dos fatos típicos e antijurídicos na peça acusatória não é apenas pressuposto de validade da ação penal, conforme disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, mas, antes, constitui imperativo categórico para a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 31

HC XXXXX / RJ

materialização dos direitos e garantias fundamentais do acusado, especialmente os da ampla defesa e do contraditório. Confira-se:

“Art. 41 A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

Vale dizer, a denúncia deverá conter a exposição pormenorizada dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias e majorantes, a fim de viabilizar ao réu a formulação dos meios necessários ao exercício da defesa diante da pretensão estatal.

Pelo que se colhe dos autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente em razão da suposta prática do crime de evasão de divisas, tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, ancorada na ausência de comunicação prévia de saída de valores para a Receita Federal.

Confira-se, a propósito, a redação do citado tipo penal:

“Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente”.

Segundo consta dos autos, o paciente foi flagrado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, com numerário em valor superior ao permitido (EU $10.050,00 - dez mil e cinquenta euros; US$2.750,00 – dois mil e cinquenta dólares dos EUA; e $100,00 - cem

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 31

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francos suíços) quando estava prestes a embarcar para Portugal com a sua família. O alegado crime foi verificado em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, no âmbito da 'Operação Ponto Final' (autos nº XXXXX-97.2017.4.02.5101).

Pois bem. A melhor compreensão hermenêutica aponta que o citado tipo penal possui um elemento normativo - “sem autorização legal” -indispensável para o aperfeiçoamento da conduta típica. Dito de outro modo, tratando-se de norma penal em branco, impõe-se a respectiva edição da norma integradora, sob pena da evidente inépcia da peça acusatória por violação do princípio da reserva legal estrita em matéria penal.

Rememore-se, a propósito, que a Constituição Federal de 1988 prescreve, em seu art. , XXXIX, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Nesse cenário, tal como o relator, verifico que a autorização supostamente necessária do Banco Central já não é mais exigida há vários anos, a partir da edição da Circular BACEN 2.494, de 19/10/1994. Portanto, se a autorização não mais se faz necessária, o crime já não ocorre.

Não ignoro, contudo, que o art. 1º da Resolução 2.524/1998, do Banco Central, dispõe que as pessoas físicas que saírem do País com recursos em moeda estrangeira correspondente a montante superior a R$ 10 mil reais devem apresentar à unidade da Receita Federal - que jurisdicione o local de sua saída do País - declaração relativa aos valores em espécie que estiver portando.

Ocorre que tal disposição administrativa não tem o condão de integrar o sentido e alcance da expressão “sem autorização legal”, contida

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 31

HC XXXXX / RJ

no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986. Isso porque não há mais, repise-se, obrigatoriedade da autorização do órgão competente. Daí porque o descumprimento da citada Resolução constitui, quando muito, ilícito administrativo.

Isso posto, acompanho o voto do relator para conceder a ordem, a fim de declarar a inépcia da denúncia oferecida na Ação Penal XXXXX-22.2017.4.02.5101.

É como voto.

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 31

07/12/2021 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 162.404 RIO DE JANEIRO

VOTO

(JULGAMENTO CONJUNTO HC 160.172 e HC 162.404)

O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jacob Barata Filho contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim resumido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INTERPRETAÇÃO. TIPO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA BAGATELA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I – O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II – O presente processo guarda relação com a ação penal decorrente da Operação Ponto Final, cuja prevenção desta Relatoria foi reconhecida no RHC 90.040/RJ. Em se tratando de processos conexos, incide, à hipótese, a norma prevista no art. 71 do RISTJ, ao dispor que "a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento da decisão".

III – Noutro compasso, a tese dos Agravantes, no que se refere à exegese a ser conferida aos artigos 11 e 13 do RISTJ, no sentido de que a ausência de envolvimento das autoridades previstas no art. 105, I, a, da CF/88 teria o condão de afastar a

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 31

HC XXXXX / RJ

prevenção desta Relatoria, somente encontraria guarita se o membro da Corte Especial deste Tribunal Superior, não viesse a compor uma das Turmas (5ª ou 6ª) que integram a 3ª Sessão, oportunidade em que, em decorrência lógica, legitimar-se-ia a respectiva redistribuição.

IV – O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.

V – A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano.

VI – No que se refere à inépcia da inicial, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, ressalta-se que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate.

VII – In casu, não há como se reconhecer qualquer mácula quanto à interpretação do tipo penal, sobretudo porque a aferição das condutas descritas no art. 22 da Lei 7.492/86, resulta do controle realizado, nos termos do que dispõem os artigos 65 da Lei 9.096/95 e 1º da Resolução CMN 2.524/98, a posteriori, vale dizer, quando constatada a não observância da norma penal. Por esta razão, não há que se falar em mero ilícito administrativo.

VIII – Para a denúncia do delito de evasão de divisas previsto no art. 22, parágrafo único da Lei n. 7.492/86, é suficiente a narrativa da saída de moeda ou divisa para o exterior e da ausência de autorização do órgão respectivo.

IX – No caso em exame, também não merece prosperar a tese de crime impossível, porquanto os fatos narrados na

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 31

HC XXXXX / RJ

denúncia não demonstram a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto, a teor do que dispõe o art. 17 do Código Penal. Ao contrário, verifica-se que a execução do delito era perfeitamente possível e foi interrompida por circunstâncias alheias a vontade do agente.

X – No que toca à incidência do princípio da bagatela, bem assim à atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo, verifico que tais questões não foram apreciadas na instância de origem, “por demandar aprofundamento e análise da prova”, ficando impedida esta Corte de proceder à respectiva análise, sob pena de indevida supressão de instância.

Agravo regimental desprovido.

( RHC 93.603 AgRg, ministro Felix Fischer)

Busca-se, nesta impetração, “seja declarada a inépcia da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na ação penal nº XXXXX-22.2017.4.02.5101 em trâmite perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, ou, subsidiariamente, seja o paciente absolvido sumariamente”.

O Ministério Público Federal, ao opinar pela denegação da ordem, ofereceu parecer que recebeu a seguinte ementa:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

1. Não é cabível Habeas Corpus para trancamento de ação penal quando não forem constatáveis, de pleno direito, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da punibilidade ou a falta de justa causa.

2. Não é inepta a denúncia que descreve o fato criminoso, em todas as suas circunstâncias, com a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes.

3. Não é atípica a conduta de réu que procura se evadir do

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 31

HC XXXXX / RJ

país portando mais de R$ 10.000,00 em divisas diversas e desacompanhado de declaração exigida pela Receita Federal, pois tais valores são superiores aos permitidos pelos órgãos competentes,.

4. A presença de vigilância policial em aeroporto não configura a “ineficácia absoluta do meio” apta a tornar impunível delito de evasão de divisas, por incidência do art. 17 do CP.

5. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de evasão de divisas, por fugir do escopo de política criminal próprio do instituto.

– Parecer pelo indeferimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem.

Já no HC 160.172, pretende-se o retorno dessa mesma ação penal (n. XXXXX-22.2017.4.02.5101), em curso na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para a 5ª Vara Federal da mesma Seção, haja vista a ausência de conexão entre a prisão do paciente e a Operação Ponto Final.

É o relatório.

Inicialmente, como pontuou o Ministro Relator, caso seja acolhido o pleito formulado pelo paciente neste processo, ficaria prejudicada a pretensão veiculada no HC 160.172.

Assim, passo ao exame do pedido formulado neste habeas corpus (HC 162.404).

É certo que o Supremo consolidou jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal só é viável por meio de habeas corpus em circunstâncias excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa ( HC 186.154 AgR, ministro Gilmar Mendes; HC 187.227 AgR, ministro Ricardo Lewandowski):

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 31

HC XXXXX / RJ

1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes.

( HC 191.216 AgR, Primeira Turma, Relator o ministro Roberto Barroso)

Ocorre que este é um caso excepcional apto à concessão da ordem de habeas corpus para trancar ação penal que tramita contra o paciente.

Consta da denúncia oferecida nos autos da ação penal n. XXXXX-22.2017.4.02.5101, em curso na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, que o ora paciente foi flagrado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão – com divisas em valor superior ao permitido ($ 10.050,00 EU – dez mil e cinquenta euros; US$ 2.750,00 – dois mil setecentos e cinquenta dólares americanos; e $100,00 – cem francos suíços) quando estava prestes a embarcar para Portugal.

A conduta foi tipificada no delito de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986, na forma tentada ( CP, art. 14, II):

Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:

Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

O art. 65, I e II, da Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, dispõe que a saída do País de moeda estrangeira deve ser feita exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, com a identificação do cliente ou beneficiário, salvo o porte, em espécie, de valores equivalentes a R$ 10.000,00. Confira-se:

Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 31

HC XXXXX / RJ

meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo o porte, em espécie, dos valores:

I – quando em moeda nacional, até R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II – quando em moeda estrangeira, o equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III – quando comprovada a sua entrada no País ou sua saída do País, na forma prevista na regulamentação pertinente.

Como destacado pelo Ministério Público em seu parecer, outros atos normativos (Resolução CMN n. 2.524/1998 e art. 7º da Instrução Normativa RFB n. 1.385/2013) também impõem a declaração do viajante que queira sair do Brasil com montante superior a R$ 10.000,00 em dinheiro.

Todavia, do exame do art. 22 da Lei n. 7.492/1986, percebe-se que o tipo penal exige um especial fim de agir do agente (dolo específico) no sentido de que a operação de câmbio não autorizada tenha sido praticada com a finalidade específica de promover a evasão de divisas.

Tal fato, segundo penso, não ficou devidamente evidenciado na denúncia. Ainda mais se for considerado o contexto em que ocorreu a apreensão dos valores.

O paciente tentou embarcar para Portugal, na companhia das 3 filhas, com cerca de R$ 40.000,00. Tal quantia seria destinada ao custeio dessas 4 pessoas no exterior, portanto dentro do limite de R$ 10.000,00 previsto no ordenamento jurídico acima transcrito.

Em caso semelhante, este Tribunal já entendeu que a ausência de descrição do dolo específico gera a inépcia da denúncia:

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 31

HC XXXXX / RJ

CAPÍTULO II DA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299 do CP).DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO. INÉPCIA. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.

[…]

2. A denúncia não descreveu, entretanto, qual seria o dolo específico da conduta imputada ao 5º denunciado, que deve consistir na intenção de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

3. Denúncia não recebida, nos termos do art. 41 do CPP, em relação ao 5º denunciado, pela suposta prática do crime previsto no art. 299 do CPP.

( Inq 2.245, ministro Joaquim Barbosa)

Finalmente, convém destacar a relevância das razões externadas pela parte impetrante quanto à instauração de persecução penal temerária, a partir de denúncia inepta, o que, entendo, representaria verdadeiro óbice ao direito à ampla defesa, em violação do princípio constitucional do devido processo legal, extremamente caro ao Estado de Direito.

De fato, a peça acusatória oferecida em desfavor do paciente deveria ter observado todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal. Deveria, assim, ter evidenciado os elementos essenciais da figura típica do delito imputado (evasão de divisas, no caso), além de permitido o entendimento da defesa sobre os fatos atribuídos na peça acusatória, o que possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa.

Essa foi a óptica adotada pela Segunda Turma ao julgar o HC 89.427, do qual transcrevo este fragmento:

A denúncia – enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal – constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria res in judicio deducta. A peça acusatória, por isso

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Voto-MIN.NUNESMARQUES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 31

HC XXXXX / RJ

mesmo, deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se como denúncia inepta.

( HC 89.427, Relator o ministro Celso de Mello – grifei)

Pois bem. Na ausência de descrição de qualquer um dos elementos essenciais da figura típica, como se verifica na espécie, e das circunstâncias fáticas passíveis de serem narradas na peça acusatória, necessária para a configuração do delito imputado ao acusado, a implicar mitigação do exercício de sua ampla defesa, a denúncia deve ser considerada inepta, nos termos dos arts. 41 e 395, I, ambos do Código de Processo Penal.

Do exposto, acompanho o eminente Relator e concedo a ordem, no ponto em que declarada a inépcia da denúncia oferecida na ação penal n. XXXXX-22.2017.4.02.5101, prejudicado o exame do HC 160.172.

É como voto.

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ExtratodeAta-07/12/2021

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 31

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 162.404

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO

IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA (13121/DF, 156804/SP)

IMPTE.(S) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (58795/DF, 19226/PR, 356085/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de declarar a inépcia da denúncia oferecida na Ação Penal XXXXX.2017.4.02.5101, nos termos do voto do Relator, vencido Marlus Arns o Ministro de Oliveira. Edson Presidência Fachin. Falou, do Ministro pelo Nunes paciente, Marques. o Dr. 2ª Turma , 7.12.2021.

Presidência do Senhor Ministro Nunes Marques. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e

Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Luiz Augusto Santos Lima.

Hannah Gevartosky

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435532707/habeas-corpus-hc-162404-rj-0078518-8520181000000/inteiro-teor-1435532709

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