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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 162404 RJ 0078518-85.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0078518-85.2018.1.00.0000 RJ 0078518-85.2018.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) : JACOB BARATA FILHO, IMPTE.(S) : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, IMPTE.(S) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA, COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

25/03/2022

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_162404_3ad6b.pdf
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Ementa

2. Penal e Processual Penal. Evasão de divisas na modalidade tentada (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 c/c o art. 14, II, do Código Penal).
3. Alegação defensiva de inépcia da inicial pela ausência de ofensividade na conduta do paciente.
4. A mudança normativa pela Resolução 4.844/2020 é regida por circunstâncias temporais cambiantes e por uma nova valoração.
6. Concessão da ordem para declarar a inépcia da denúncia oferecida na Ação Penal 0504957-22.2017.4.02.5101.

Acórdão

A Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de declarar a inépcia da denúncia oferecida na Ação Penal 050495722.2017.4.02.5101, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Falou, pelo paciente, o Dr. Marlus Arns de Oliveira. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 7.12.2021.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435532707/habeas-corpus-hc-162404-rj-0078518-8520181000000

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