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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 525835 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
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Processo
RE 525835 PR
Partes
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA, ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTRO(A/S), ELOZIR HENRIQUE ALVES, ARAZY FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-113 DIVULG 21/06/2010 PUBLIC 22/06/2010
Julgamento
17 de Maio de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI

Decisão

Vistos.O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do RE nº 599.628/DF , Relator o Ministro Ayres Britto, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Trata-se da discussão acerca da aplicabilidade do regime dos precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam serviços públicos, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos a que estão submetidas.Na Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente, no Agravo de Instrumento nº 715.423/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11/6/08, decidiu que o regime previsto no artigo 543-B, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, na hipótese de já ter sido reconhecida por esta Corte a repercussão da matéria constitucional discutida nos autos, aplica-se, também, aos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de 2007 e aos agravos de instrumentos respectivos.Na sessão do Pleno de 20/8/08, no julgamento da Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Cezar Peluso, Relator, no Recurso Extraordinário nº 540.410/RS, este Tribunal decidiu, em situação similar à anterior, pela devolução dos autos ao Tribunal local para os fins do disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.Assim, nos termos do artigo 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.Publique-se.Brasília, 17 de maio de 2010.Ministro DIAS TOFFOLI Relator