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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103649 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 103649 SP

Partes

ERISVALDO SILVA DOS SANTOS, ERISVALDO SILVA DOS SANTOS, SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO, RELATOR DO HC Nº 165790 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010

Julgamento

22 de Maio de 2010

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

StarWriterIMPETRAÇÕES SUCESSIVAS – INSUCESSO – VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO – SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRISÃO EM FLAGRANTE – HOMICÍDIO – LIBERDADE PROVISÓRIA – NÃO CONCESSÃO – DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO – EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA – LIMINAR DEFERIDA.1. A Assessoria assim resumiu esta impetração:O paciente foi preso, em flagrante, no dia 9 de agosto de 2008 (folha 16), em virtude da suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado). A defesa protocolou pedidos de liberdade provisória (folhas 25 a 30 e 34), sendo ambos indeferidos (folha 31 e 33 e 35). Concluída a instrução processual, sobreveio a prolação da sentença de pronúncia (folhas 14 e 15). Formulou-se novo pedido de relaxamento de prisão (folha 37 a 39). A Juíza Criminal manteve o paciente sob custódia, reportando-se aos fundamentos anteriormente expendidos: i) o réu, por diversas vezes, teria mencionado ser natural do interior da Bahia, o que viria a demonstrar a inexistência de vínculo no distrito da culpa. Por isso,haveria probabilidade de fuga do acusado para o Estado de origem, o que dificultaria a intimação pessoal para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri; 2) as testemunhas ouvidas durante a instrução serão, possivelmente, reinquiridas na fase do Júri,razão por que se impunha a manutenção do acusado sob custódia, para garantia da instrução criminal (folha 40, com remissão à decisão à 35).Contra esse ato foi impetrado habeas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (folha 41), sustentando-se excesso de prazo de prisão sem a formação da culpa, ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade, ausência de fundamento nas decisões mediantes as quais indeferidos os pedidos de liberdade provisória, porque não indicados, de modo concreto, os motivos pelos quais se impunha a manutenção da custódia, valendo-se o Juízo Criminal de conjecturas e ilações quanto à possibilidade de fuga do acusado. Também foram realçadas as condições pessoais favoráveis do paciente: residência no distrito da culpa, família constituída, ocupação lícita (pedreiro autônomo), primariedade e bons antecedentes. Presentes esses argumentos, a defesa requereu a concessão de liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal. No mérito, buscou a confirmação da medida acauteladora que viesse a ser deferida. O Tribunal estadual indeferiu a ordem, tendo em consideração o que assentado pelo Juízo Criminal ao não acolher o pleito de liberdade provisória ou de relaxamento de prisão (folha 52 a 55).Em idêntica medida protocolada no Superior Tribunal de Justiça, foram reiteradas as causas de pedir e os pedidos (folha 64 a 73). A Ministra Laurita Vaz, relatora do Habeas Corpus nº 165.790-SP, indeferiu a liminar (folha 74).Neste habeas, a defesa renova as causas de pedir bem assim os pedidos de liberdade provisória, assegurando-se ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal. No mérito, requer a confirmação da providência.Anoto que, segundo documento de folha 61, o julgamento pelo Tribunal do Júri está designado para 29 de setembro de 2010, estando o acusado preso desde o dia 9 de agosto de 2008.2. Reitero, à exaustão, a necessidade de observar-se, acima de tudo, a Constituição Federal. Para que o habeas seja adequado, basta alegar-se ato a alcançar, na via direta ou indireta, a liberdade de ir e vir e haver órgão competente para apreciar a respectiva higidez, presente o figurino legal. A não ser assim, ter-se-á verdadeira blindagem das decisões monocráticas quando até mesmo as colegiadas ficam sujeitas ao crivo jurisdicional. O Supremo surge como a derradeira trincheira do cidadão e os pronunciamentos formalizados por relator do Superior Tribunal de Justiça não estão imunes ao exame que lhe cabe fazer como guardião maior da Carta da Republica. Frise-se, por oportuno, que a competência decorre não só do fato do relator atuar como porta-voz do Colegiado, mas também da circunstância de incumbir ao Supremo processar e julgar os integrantes dos tribunais superiores considerada ação penal.O caso deste processo mostra-se emblemático. Em agosto de 2008, o paciente foi preso em flagrante levando em conta, é certo, o envolvimento em homicídio. Já se passaram muitos dias. A sentença de pronúncia foi formalizada em 2 de fevereiro de 2009, e o Júri está designado para 29 de setembro de 2010, quando, a persistir a custódia, o acusado, simples acusado até aqui, terá cumprido de pena hipotética, sem culpa formada, mais de dois anos.Além do excesso de prazo, há mais. A primeira tentativa de ver afastada a custódia foi refutada a partir da premissa de tratar-se de crime violento que, ante a denúncia, teria sido praticado “por motivo fútil e de maneira a dificultar a defesa da vítima”. O acusado, até então, não haveria apresentado a versão dos fatos, razão pela qual foi consignada a necessidade da respectiva presença na audiência de instrução do interrogatório. Aludiu-se a testemunhas oculares e, então, presumiu-se,certamente com base na capacidade intuitiva e não na ordem natural das coisas, que a segurança delas, com a soltura do paciente, poderia estar ameaçada – folha 31.O segundo pedido de liberdade provisória não foi acolhido utilizando-se, no entanto, um advérbio de tempo – ainda. Eis o trecho da decisão: “Estou em que o pedido de liberdade não pode, ainda, ser deferido” – folha 33. Mais uma vez, reportou-se à segurança das testemunhas, revelando-se óptica inconcebível – de que, em todo e qualquer processo-crime em que haja testemunhas arroladas pela acusação, ter-se-á como automática a prisão do acusado. Reiterados são os pronunciamentos desta Corte no sentido de exigir-se mais, muito mais, ou seja, ato concreto do acusado colocando em jogo a segurança das testemunhas. Também fez-se referência ao fato de não se haver ultrapassado o prazo previsto no artigo 412 do Código de Processo Penal, a preceituar que “o procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias”. Evidentemente, a esta altura, o interregno aproxima-se dos dois anos, ante a prisão em flagrante em agosto de 2008. Confiram com a decisão de folha 33.Na terceira tentativa de lograr-se o afastamento da custódia, após anotar-se o encerramento da fase de depoimentos, apontou-se como a obstaculizar o pedido dois motivos. O primeiro está ligado ao fato de o acusado haver mencionado não ser natural da comarca em que cometido o crime, mas do interior da Bahia. Então, em nova elucubração, assentou-se que, solto, haveria grande risco de voltar ao Estado natal, dificultando a intimação pessoal para a sessão de julgamento – folha 35. Ora, as migrações são constantes considerada a imensidão do território brasileiro, especialmente presente o deslocamento de nordestinos para São Paulo, Estado que se coloca, ante a pujança, como um país dentro do próprio Brasil. Então, ser originário de Estado diverso daquele revelador do distrito da culpa não conduz, por si só, a imaginar-se necessária a prisão preventiva, sempre de caráter excepcional. A regra é apurar-se para, formada a culpa, prender-se executando-se a pena, não se devendo partir para a generalização da inversão de valores. Aludiu-se, é certo, à necessidade da citada intimação para comparecimento à sessão de julgamento, mas, hoje, em face da reforma do Código de Processo Penal, a presença do acusado na sessão de julgamento não é indispensável. Recordem o que se contém na cabeça do artigo 474 do Código de Processo Penal, mais precisamente a cláusula “... se estiver presente...”:[...]Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção.[...]O segundo motivo apontado foi a possibilidade de as testemunhas ouvidas na fase de sumário voltarem a depor na sessão do julgamento. Então, presumindo-se – repita-se – o excepcional, a possibilidade de serem ameaçadas, coagidas pelo acusado,mencionou-se como indispensável isolá-lo. Está-se a ver a fragilidade das articulações. O pedido de liberdade que se seguiu foi indeferido de forma muito singela, reportando-se a autora do ato aos fundamentos lançados anteriormente. Confiram com o que se contém à folha 40.Pois bem, mesmo diante desse contexto, o paciente não logrou êxito nas impetrações até aqui formalizadas e permanece preso. É de indagar-se: até quando?O quadro é de excepcionalidade maior, valendo notar que se trata de um comum do povo – pedreiro autônomo –, primário e de bons antecedentes, havendo notícia de família constituída e de residência em São Paulo – folha 22. Impõe-se providência que faça cessar o ato de constrição.3. Defiro a medida acauteladora para determinar a expedição do alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas próprias, vale dizer, caso o paciente não esteja preso por motivo diverso do retratado, até aqui, no Processo nº 271.01.,Controle nº 594/2008, da 3ª Vara Judicial da Comarca de Itapevi, São Paulo.4. Oficiem à relatora do Habeas Corpus nº 165.790/SP, impetrado no Superior Tribunal de Justiça, visando à ciência desta decisão. Esclareço que o fato de haver-se adentrado o Supremo não implica o prejuízo do processo em curso, ou seja, do habeas no qual indeferida a liminar.5. Contando-se com as peças indispensáveis à compreensão da matéria, colham o parecer da Procuradoria Geral da República.6. Publiquem.Brasília – residência –, 22 de maio de 2010, às 11h45.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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