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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 614406 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 614406 RS
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, GERALDO TEDESCO, CARLOS ALBERTO LUNELLI
Publicação
DJe-113 DIVULG 21/06/2010 PUBLIC 22/06/2010
Julgamento
10 de Junho de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário sobre matéria já considerada por este tribunal como sem repercussão geral que justifique seu conhecimento, conforme acórdão proferido no RE 592.211-1, em novembro de 2008, por oito votos a dois. Não satisfaz,assim, o requisito do art. 102, § 3º, da Constituição.2. Destaco que o novo requisito de admissibilidade aplica-se a quaisquer recursos extraordinários, independentemente da alínea do inciso III do art. 102 da Constituição em que estiver fundado.Tão relevante juridicamente quanto uma decisão recorrida que reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo legal pode ser uma decisão que deixa de reconhecer a inconstitucionalidade quando esta se dê, afrontando a própria Constituição.Não há, pois, qualquer hierarquia entre as hipóteses das alíneas a e b do inciso III do art. 102 que justifique pensar-se na caracterização automática da repercussão geral em uma hipótese e não em outra.Para todas, há de se verificar a presença do requisito da repercussão geral da matéria em discussão como condição para a análise do mérito.3. Ante todo o exposto e considerando o já decidido por esta Corte, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 10 de junho de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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