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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 474140 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 474140 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, RICARDO POLESELLO
Publicação
DJe-113 DIVULG 21/06/2010 PUBLIC 22/06/2010
Julgamento
14 de Junho de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

StarWriterVistos.A União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim do:“MANDANDO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.A Administração demonstrou a necessidade de pessoal e, conseqüentemente, a existência de vaga para a região para a qual o impetrante prestou o concurso, ao contratá-lo temporariamente para o exercício da função.Direito líquido e certo que se comprova.Segurança concedida” (fl.258).Opostos embargos de declaração (fls. 262 a 274), foram rejeitados (fl. 287 a 291).Alega a recorrente violação dos artigos , , caput e incisos XXXV e LV, 37, caput e inciso II, e 61, § 1º, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta, in verbis:“De fato, ao apontar que nenhuma omissão havia de ser sanada, no que tange à necessidade de fundamentação constitucional apresentada nos embargos, inclusive com invocação expressa de preceitos da Lei Maior, o Tribunal contrariou a cláusula constitucional que assegura a ampla defesa e o contraditório, mormente na perspectiva substancial, bem assim o efetivo e completo acesso à jurisdição, o que importa, a rigor, em nulidade do julgamento (fl. 298)...........................................................................................Na hipótese, sobressai uma nota peculiar: o certame teve caráter regional, vale dizer, a aprovação se deu, preferencialmente, conforme a distribuição de vagas pelas cidades... (fl. 303)............................................................................................Noutro prisma, não se mantém a afirmação do julgado que confere o direito à nomeação quando houver contratação temporária. Ora, a própria decisão revela que a relação jurídica for formalizada entre o impetrante e o Município, não havendo participação da União no contrato, mas, sim, no convênio com ente municipal” (fl. 305).Contra-arrazoado (fls. 311 a 322 – fax e 324 a 335 - original), o recurso extraordinário (fls. 296 a 309) foi admitido (fls. 337/338).Decido.Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/3/04, como expresso na certidão de folha 259, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.Não merece prosperar a irresignação. No tocante à alegada afronta aos artigos , caput e incisos XXXV e LV, e 37, caput a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo , LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da Republica. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido”(AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07).Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.Nesse sentido, proferiram-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 454.882/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/3/07, e RE nº 579.081/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08. Confiram-se também:“1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” ( AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).“Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3.Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4.Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido” .No mais, colhe-se do voto cond (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02) utor do acórdão recorrido:“O impetrante logrou demonstrar a existência do ‘Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União Federal através da Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS, visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no município’ , que possibilitou a assinatura (fls. 111 e segs.) do ‘contrato administrativo de serviço temporário’ entre o respectivo município e (fls. 113 e segs.) o impetrante” .Depreende-se do excerto acima (fl.255) transcrito que não se discutiu, nos presentes autos, o caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim a preterição do candidato aprovado para aquela localidade que, apesar de contratado temporariamente deixou de ser nomeado.O Superio (donde exsurge o interesse da Administração e a necessidade do serviço) r Tribunal de Justiça utilizou como premissa de julgamento a efetiva existência de contrato temporário firmado entre o impetrante e a recorrida para a prestação de serviço naquela localidade específica, bem como a existência de vaga e a aprovação do candidato no Curso de formação. Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inviável em recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 279 desta Corte.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 14 de junho de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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