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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 474140 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 474140 DF
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, RICARDO POLESELLO
Publicação
DJe-113 DIVULG 21/06/2010 PUBLIC 22/06/2010
Julgamento
14 de Junho de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

StarWriterVistos.A União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim do:“MANDANDO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA RESPECTIVA REGIÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.A Administração demonstrou a necessidade de pessoal e, conseqüentemente, a existência de vaga para a região para a qual o impetrante prestou o concurso, ao contratá-lo temporariamente para o exercício da função.Direito líquido e certo que se comprova.Segurança concedida” (fl.258).Opostos embargos de declaração (fls. 262 a 274), foram rejeitados (fl. 287 a 291).Alega a recorrente violação dos artigos 2º, 5º, caput e incisos XXXV e LV, 37, caput e inciso II, e 61, § 1º, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta, in verbis:“De fato, ao apontar que nenhuma omissão havia de ser sanada, no que tange à necessidade de fundamentação constitucional apresentada nos embargos, inclusive com invocação expressa de preceitos da Lei Maior, o Tribunal contrariou a cláusula constitucional que assegura a ampla defesa e o contraditório, mormente na perspectiva substancial, bem assim o efetivo e completo acesso à jurisdição, o que importa, a rigor, em nulidade do julgamento (fl. 298)...........................................................................................Na hipótese, sobressai uma nota peculiar: o certame teve caráter regional, vale dizer, a aprovação se deu, preferencialmente, conforme a distribuição de vagas pelas cidades... (fl. 303)............................................................................................Noutro prisma, não se mantém a afirmação do julgado que confere o direito à nomeação quando houver contratação temporária. Ora, a própria decisão revela que a relação jurídica for formalizada entre o impetrante e o Município, não havendo participação da União no contrato, mas, sim, no convênio com ente municipal” (fl. 305).Contra-arrazoado (fls. 311 a 322 – fax e 324 a 335 - original), o recurso extraordinário (fls. 296 a 309) foi admitido (fls. 337/338).Decido.Anote-se, inicialmente, que a recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/3/04, como expresso na certidão de folha 259, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.Não merece prosperar a irresignação. No tocante à alegada afronta aos artigos 5º, caput e incisos XXXV e LV, e 37, caput a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária não ofende o artigo 5º, LV, da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 531.906/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14/11/07).“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido”(AI nº 643.654/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 22/6/07).Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.Nesse sentido, proferiram-se as seguintes decisões monocráticas: AI nº 454.882/SC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 29/3/07, e RE nº 579.081/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 30/4/08. Confiram-se também:“1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279” (AI nº 440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).“Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3.Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4.Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido” .No mais, colhe-se do voto cond (RE nº 273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 28/6/02) utor do acórdão recorrido:“O impetrante logrou demonstrar a existência do ‘Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União Federal através da Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul e a Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa/RS, visando a cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no município’ , que possibilitou a assinatura (fls. 111 e segs.) do ‘contrato administrativo de serviço temporário’ entre o respectivo município e (fls. 113 e segs.) o impetrante” .Depreende-se do excerto acima (fl.255) transcrito que não se discutiu, nos presentes autos, o caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim a preterição do candidato aprovado para aquela localidade que, apesar de contratado temporariamente deixou de ser nomeado.O Superio (donde exsurge o interesse da Administração e a necessidade do serviço) r Tribunal de Justiça utilizou como premissa de julgamento a efetiva existência de contrato temporário firmado entre o impetrante e a recorrida para a prestação de serviço naquela localidade específica, bem como a existência de vaga e a aprovação do candidato no Curso de formação. Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, inviável em recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 279 desta Corte.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 14 de junho de 2010.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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