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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93296 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA OU PAULO ROBERTO DA COSTA, CLÁUDIO ROBERTO DA COSTA, RAMIRO FERREIRA DOURADO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93296_SP_1277236467861.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL.

Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e conseqüente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Fuga posterior do réu do distrito da culpa. Fato irrelevante. Precedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Precedentes. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e na conseqüente periculosidade presumida do réu. Ademais, é legitima a fuga do réu para impedir prisão preventiva que considere ilegal, porque não lhe pesa ônus de se submeter a prisão cuja legalidade pretende contestar.

Decisão

Decisão: Concedida a ordem por votação unânime. 2ª Turma, 20.04.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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