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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LAÉRCIO DA SILVA FARIAS, VÂNIA DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_218324_PE_1277236277815.pdf
​
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Inteiro Teor

RE218324AgR EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352749/agreg-no-recurso-extraordinario-re-218324-pe/inteiro-teor-102854633

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