7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LAÉRCIO DA SILVA FARIAS, VÂNIA DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
Publicação
Julgamento
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Inteiro Teor
RE218324AgR EmentaeAcórdão (1)
Relatório (3)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (2)
ExtratodeAta (1)