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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 218324 PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 218324 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, LAÉRCIO DA SILVA FARIAS, VÂNIA DE OLIVEIRA PIMENTEL E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04 PP-01228
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_218324_PE_1277236277815.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO (TERRENO DE MARINHA). VIOLAÇÃO AO ART.

183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião. Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Negado provimento. Votação unânime. 2ª Turma, 20.04.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 82106 - Tribunal Pleno. Número de páginas: 7. Análise: 04/06/2010, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352749/agreg-no-recurso-extraordinario-re-218324-pe

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