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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0063875-74.2008.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CARLOS CÉSAR APARECIDO MACEDO, PAULO MARZOLA NETO, RELATOR DO HC Nº 120635 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04 PP-01194
Julgamento
4 de Maio de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_102783_SP_1277235766320.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PELO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão de Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça que, constatando a reiteração de pedido com os mesmos fundamentos do anterior, nega seguimento ao segundo pedido por decisão monocrática. Aplicação do artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de recurso contra a decisão monocrática, fazendo com que os autos sejam levados a julgamento no órgão colegiado competente.
2. Substituído o título prisional que justificava o acautelamento do Paciente, fica prejudicado o habeas corpus em razão da perda superveniente de objeto (art. 659 do Código de Processo Penal).
3. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo da prisão em flagrante.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Março Aurélio, que concedia a ordem para que o Superior Tribunal de Justiça dê curso ao processo. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 04.05.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

Referências Legislativas

  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00659
  • RGI ANO-1989 ART-00210
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00659
  • RGI ANO-1989 ART-00210
  • RGI ANO-1989 ART-00210

Observações

- Acórdãos citados: HC 81599, RHC 82345, HC 84077, HC 85173, HC 86630. - Veja HC 120635 do STJ. Número de páginas: 9. Análise: 08/06/2010, ACG.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352472/habeas-corpus-hc-102783-sp

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