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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2730_SC_1277235555250.pdf
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Inteiro Teor

ADI2730 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-CÁRMENLÚCIA (6)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352361/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2730-sc/inteiro-teor-102854300

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