jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2730 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2730 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - WALTER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-01 PP-00112

Julgamento

5 de Maio de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2730_SC_1277235555250.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual para legislar sobre a organização administrativa do Estado. Art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da Republica. Princípio da simetria. Precedentes.
2. A natureza das disposições concernentes a incentivos fiscais e determinação para que os supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou gôndola todos os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de glúten não interferem na função administrativa do Poder Executivo local.
3. A forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, inc. V e XII, da Constituição da Republica. Precedentes.
4. Ação julgada parcialmente procedente.

Decisão

O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.05.2010.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00005 INC-00012 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART- 00084 INC-00006 LET- A LET- B ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • EMC-000032 ANO-2001
  • LEI- 008078 ANO-1990 ART- 00055 PAR-00001
  • LEI-012385 ANO-2002 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00010
  • CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00005 INC-00012 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART- 00084 INC-00006 LET- A LET- B ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • LEI- 008078 ANO-1990 ART- 00055 PAR-00001
  • LEI-012385 ANO-2002 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00010
  • CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00005 INC-00012 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- E REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART- 00084 INC-00006 LET- A LET- B ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
  • LEI-012385 ANO-2002 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 PAR- ÚNICO ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00010

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1144, ADI 1391, ADI 2239 MC, ADI 2296 MC, ADI 2417, ADI 2646, ADI 2654, ADI 2719, ADI 2720, ADI 2832. Número de páginas: 14. Análise: 09/06/2010, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352361/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2730-sc

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 214XXXX-13.2020.8.26.0000 SP 214XXXX-13.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 001XXXX-15.2018.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 008XXXX-41.2012.8.11.0000 81665/2012

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4573 SC

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 207XXXX-71.2017.8.26.0000 SP 207XXXX-71.2017.8.26.0000