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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2909 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-02 PP-00282
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2909_RS_1277235136466.pdf
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Inteiro Teor

ADI2909 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-AYRESBRITTO (4)

Voto-EROSGRAU (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352114/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2909-rs/inteiro-teor-102854073

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