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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2909_RS_1277235136466.pdf
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Inteiro Teor

ADI2909 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-AYRESBRITTO (4)

Voto-EROSGRAU (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352114/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2909-rs/inteiro-teor-102854073

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