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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2118_AL_1277235133378.pdf
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Inteiro Teor

ADI2118 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-CÁRMENLÚCIA (8)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352113/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2118-al/inteiro-teor-102854072

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