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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2118 AL 0004934-06.1999.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004934-06.1999.0.01.0000 AL 0004934-06.1999.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

06/08/2010

Julgamento

13 de Maio de 2010

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2118_AL_1277235133378.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N. 6.121/1999. INSTITUI FAIXAS VENCIMENTAIS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, CONCEDE ABONO E REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL.

1. A Lei alagoana n. 6.121/1999 foi revogada tacitamente pelas Leis n. 6.252/2001, 6.253/2001, 6.276/2001, 6.592/2005 e 6.788/2006, que versaram sobre matéria objeto da lei impugnada. Precedentes.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicado o pedido, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal na 10ª Conferência Bienal da International Association of Women Judges - IAWJ, em Seul, Coréia do Sul e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 13.05.2010.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicado o pedido, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes a Senhora Ministra Ellen Gracie, em representação do Tribunal na 10ª Conferência Bienal da International Association of Women Judges - IAWJ, em Seul, Coréia do Sul e, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 13.05.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A ART- 00063 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LEI-006121 ANO-1999 REVOGADA PELAS LEIS-6252/2001, 6253/2001, 6276/2001, 6592/2005 e 6788/2006 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST LEI-006252 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST LEI-006253 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST LEI-006276 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST LEI-006592 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, AL
  • LEG-EST LEI-006788 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, AL

Observações

- Acórdãos citados: ADI 307, ADI 519 QO, ADI 520, ADI 709, ADI 748 QO, ADI 1445 QO, ADI 1454, ADI 1859 QO, ADI 2001 MC, ADI 2290 QO, ADI 2515 MC, ADI 3045, ADI 3831. Número de páginas: 14. Análise: 16/08/2010, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14352113/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2118-al-0004934-0619990010000

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