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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4154 MT

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Publicação

DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-02 PP-00246

Julgamento

26 de Maio de 2010

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_4154_MT_1277234692285.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI4154 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (9)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14351943/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4154-mt/inteiro-teor-102853921

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